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materia nº 2871/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2871 / 2024
Date 2024-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 06 DE JUNHO DE 2014.
native_id880

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Proposição arquivada F —
2024-07-16 Proposição transformada em lei por promulgação D —
2024-07-15 Aguardando Sanção L —
2024-07-15 Aguardando assinatura do autógrafo D —
2024-07-15 Proposição aprovada D —
2024-07-15 Aguardando apresentação e leitura em plenário. L —
2024-07-11 Incluso na Pauta D —
2024-07-11 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-15T09:14:42.261595-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei 01 de 11/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 372669 e CRC: 2AD3DD98). Pág: 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 184/2023/GAB
Colorado do Oeste - RO, 10 de julho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 06 DE JUNHO DE 2014.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE
A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 06 DE JUNHO DE 2014, para o conhecimento,
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei 01 de 11/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 372669 e CRC: 2AD3DD98). Pág: 2/3
CONSIDERANDO que o Departamento de Arrecadação e Tributos da Secretaria Municipal
de Administração, Planejamento e Finanças autoriza o parcelamento e reparcelamento dos
créditos tributários e não tributários de qualquer natureza, já vencidos em exercícios anteriores e
vincendos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, por meio do Termo de Confissão de
Débitos, com base nos parâmetros estabelecidos na Lei Municipal nº 1.790/2014, não havendo
necessidade de nova autorização pela Procuradoria-Geral do Município.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei e conclama aos Nobres
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto
aos interesses do Município quanto da sociedade.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 10 de julho de 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 10 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 06 DE JUNHO DE 2014.
LEI:
Art. 1º - O §2º do artigo 2º da Lei nº 1.790, de 06 de junho de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
§2º O parcelamento e reparcelamento dos créditos tributários e não tributários de qualquer
natureza na situação de dívida ativa será autorizado pelo Departamento de Arrecadação e
Tributos da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, por meio do Termo
de Confissão de Débito.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 10 de julho de 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Projeto de Lei 01 de 11/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 372669 e CRC: 2AD3DD98). Pág: 3/3
Documento assinado eletronicamente por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 11/07/2024 às
11:47, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 372669 e o código verificador 2AD3DD98.
Docto ID: 372669 v1

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