PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 183/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 11 de julho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e
Finanças – SEMPLAFIN, de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de
Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU, de Saúde – SEMUSA e de Agricultura, Pecuária e
Infraestrutura – SEMAPIN, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 372705 e CRC: ABCE0AFD
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GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
5.046.821,88 (Cinco Milhões, Quarenta e Seis Mil, Oitocentos e Vinte e Um Reais e Oitenta e Oito
Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), Recursos do SUS, Recursos de Operação
de Crédito, Recursos do FNAS, Recursos de Convênios e Recursos de Transferência Especial
da União, sendo parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64) e parte através de “Transferência, Transposição e Remanejamento” por
Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e
Finanças – SEMPLAFIN, de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de
Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU, de Saúde – SEMUSA e de Agricultura, Pecuária e
Infraestrutura – SEMAPIN, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e
posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às demandas,
conforme segue abaixo:
I – Despesas continuadas, principalmente despesas com Folha de Pagamento da Secretaria Municipal
de Saúde – SEMUSA;
II – Movimentação de dotação orçamentária com a finalidade de atender às Ações contempladas na
Transferência Especial da União, referente à Emenda Parlamentar nº 202437060004 do Deputado
Federal Lúcio Mosquini, Plano de Ação: 09032024-072377, Programa: 09032024, tendo como
Objeto: Drenagem e Pavimentação Asfáltica e Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas do
Município; e
III – Movimentação de dotação orçamentária com a finalidade de atender às Ações contempladas na
Operação de Crédito (FINISA).
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CONSIDERANDO, a Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as
transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de
emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no
âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências, foi transferido para o
Município de Colorado do Oeste – RO, o montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) referente à
Emenda Parlamentar Individual nº 202441730004 – Deputada Federal Silvia Cristina, Processo
SEI nº 71000026182202472, Programação SIGTV nº 110006420240001, tendo como Unidades
Beneficiárias: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colorado do Oeste – APAE e a
Associação Nakayama de Karatê – ASNAKA, destinados para aplicação na Estruturação da Rede de
Serviços do SUAS.
CONSIDERANDO, o Termo de Convênio nº 465/2024/PGE-SEJUCEL, celebrado entre o
Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUCEL
e o Município de Colorado do Oeste – RO, no montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), tendo
como Objeto: Apoio financeiro do Estado para custear as despesas com a aquisição de material
esportivo e uniformes para os alunos das escolinhas esportivas de Futsal e Karatê, conforme as
especificações mínimas apresentadas no Plano de Trabalho, torna-se imprescindível a inclusão da
Dotação Orçamentária no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2024, para a sua
devida aplicação.
CONSIDERANDO, a Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que
Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a
Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as normas
de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e
Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição, recebemos repasse referente à Emenda
Parlamentar, conforme segue abaixo:
I – Emenda Parlamentar nº 202444860001 do Deputado Federal Thiago Flores, Plano de Ação:
09032024-066973, Programa: 09032024, no montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil
Reais), destinado a custeio, com a finalidade da aplicação nas Áreas de Esporte e Assistência
Social, portanto para que possamos aplicar tais recursos, necessitamos da inclusão da devida dotação
orçamentária no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2024. Cabe salientar que
somente parte do montante da referida Emenda está sendo inserida neste ato, sendo posteriormente
necessária a inserção do restante, logo seja efetuado o trâmite legal junto ao Conselho responsável.
CONSIDERANDO, a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a alteração da
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como conforme a Portaria GM/MS nº
4.631, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de junho, de
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que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024, no
montante de R$ 107.695,78 (Cento e Sete Mil, Seiscentos e Noventa e Cinco Reais e Setenta e Oito
Centavos), torna-se imprescindível a inclusão da Dotação Orçamentária no Orçamento Geral do
Município para este Exercício de 2024, para que possamos efetuar o empenhamento da referida
despesa e aplicar tais recursos.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 11 DE JULHO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 372705 e CRC: ABCE0AFD
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PROJETO DE LEI, DE 11 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 63.056,10 (Sessenta
e Três Mil, Cinquenta e Seis Reais e Dez Centavos), necessário ao “reforço” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); e
II – Recursos do SUS: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 4.983.765,78 (Quatro
Milhões, Novecentos e Oitenta e Três Mil, Setecentos e Sessenta e Cinco Reais e Setenta e Oito
Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Transferência” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
ID: 372705 e CRC: ABCE0AFD
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II – Recursos de Operação de Crédito: através de “Transferência e Transposição” por Anulação
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
III – Recursos do FNAS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de
recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda
parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no
âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências, foi
transferido para o Município de Colorado do Oeste – RO, o montante de R$ 200.000,00
(Duzentos Mil Reais) referente à Emenda Parlamentar Individual nº 202441730004 –
Deputada Federal Silvia Cristina, Processo SEI nº 71000026182202472, Programação
SIGTV nº 110006420240001, tendo como Unidades Beneficiárias: Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Colorado do Oeste – APAE e a Associação Nakayama de Karatê
– ASNAKA, destinados para aplicação na Estruturação da Rede de Serviços do SUAS.
IV – Recursos de Convênios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Termo de Convênio nº 465/2024/PGE-SEJUCEL, celebrado entre o Estado de Rondônia, por
intermédio da Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUCEL e o Município de
Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Apoio financeiro do Estado para custear as
despesas com a aquisição de material esportivo e uniformes para os alunos das
escolinhas esportivas de Futsal e Karatê, conforme as especificações mínimas
apresentadas no Plano de Trabalho.
V – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso
II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A
à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao
Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as
normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados,
Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição, recebemos
repasse referente à Emenda Parlamentar nº 202444860001 do Deputado Federal Thiago
Flores, Plano de Ação: 09032024-066973, Programa: 09032024, destinado a custeio, com a
finalidade da aplicação nas Áreas de Esporte e Assistência Social.
ID: 372705 e CRC: ABCE0AFD
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GABINETE DO PREFEITO
VI – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos conforme Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre
a alteração da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como
conforme a Portaria GM/MS nº 4.631, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre os valores
referentes à parcela do mês de junho, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira
complementar referente ao exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 11 DE JULHO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 372705 e CRC: ABCE0AFD
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 284 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 15.056,10
09.01.10.301.0025.2.070 Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 302 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 5.000,00
09.01.10.301.0022.2.071 Atividades do Conselho Municipal de Saúde - CMS 277 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 5.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 319 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.600 TFFRSUSPGF
Emergencial e Hospitalar" BMASPS
0 SDDR 35.000,00
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 59 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Finanças 0 SDDR 3.000,00
63.056,10
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 269 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 15.056,10
270 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 5.000,00
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos do SUS
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
ID: 372705 e CRC: ABCE0AFD
09.01.10.301.0019.2.070 Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 266 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 5.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 308 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.600 TFFRSUSPGF
Emergencial e Hospitalar" BMASPS
0 SDDR 35.000,00
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 9 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
0 SDDR 3.000,00
63.056,10
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.2.037 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias Urbanas 685 4.4.90.30 Material de Consumo 0.1.706 TEU
0 SDDR 500.000,00
686 4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.706 TEU
0 SDDR 3.642.150,00
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 687 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.754 ROC
0 SDDR 23.920,00
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 687 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.754 ROC
0 SDDR 360.000,00
4.526.070,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.242.0005.2.009 Atividades do Programa Pessoa com Deficiência - PCD (PTMC) 688 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.660 TRFNAS
0 SDDR 100.000,00
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 689 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.660 TRFNAS
0 SDDR 100.000,00
*Recursos de Operação de Crédito
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e Processo nº 17944.103743/2022-05
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Operação de Crédito
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e Processo nº 17944.103743/2022-05
*Recursos do FNAS
TOTAL
**Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020 (Emenda Parlamentar Individual nº 202441730004 - Deputada Federal Silvia Cristina)
*Recursos do SUS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202437060004 - Deputado Federal Lúcio Mosquini
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos de Transferência Especial da União
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 372705 e CRC: ABCE0AFD
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 690 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribição Gratuita 0.1.701 OTCICE
0 SDDR 50.000,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.2.062 Realização de Campeonatos e Torneios de Multimodalidades Esportivas 691 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 0.1.706 TEU
Desportivas e Outras 0 SDDR 10.000,00
692 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.706 TEU
0 SDDR 90.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 598 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.605 AFUDCPPSPE
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 107.695,78
457.695,78
4.983.765,78
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.2.037 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias Urbanas 684 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.706 TEU
0 SDDR 4.142.150,00
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 426 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.754 ROC
0 SDDR 23.920,00
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 612 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.754 ROC
0 SDDR 360.000,00
4.526.070,00
*Recursos de Transferência Especial da União
*Recursos de Convênios
**Termo de Convênio nº 465/2024/PGE-SEJUCEL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Operação de Crédito
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e Processo nº 17944.103743/2022-05
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Operação de Crédito
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e Processo nº 17944.103743/2022-05
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202437060004 - Deputado Federal Lúcio Mosquini
TOTAL
*Recursos de Transferência Especial da União
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202444860001 - Thiago Flores
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 11 DE JULHO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
TOTAL
*Recursos do SUS
**Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 4.631, de 27 de junho de 2024
ID: 372705 e CRC: ABCE0AFD
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 372705
BC8F20223BB5B13CE255B1432AB47869
ABCE0AFD
MD5:
CRC:
SHA256: E1EDDE09501D8FC3D50978F27B39BE8953F8B205DBD806966C5C4C3D3775834D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
183
Identificação/Número
11/07/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 11/07/2024 11:51:31 Finalização: 11/07/2024 11:53:53
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 11/07/2024 11:52:32
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 11/07/2024 11:52:41
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 11/07/2024 11:52:48
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 11/07/2024 11:52:55
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 11/07/2024 11:59:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 372705 e o CRC ABCE0AFD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.