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materia nº 2873/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2873 / 2024
Date 2024-07-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
native_id882

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-05 Proposição arquivada F —
2024-08-05 Proposição transformada em lei por promulgação D —
2024-08-01 Aguardando Sanção L —
2024-08-01 Aguardando assinatura do autógrafo D —
2024-08-01 Proposição aprovada A —
2024-08-01 Aguardando apresentação e leitura em plenário. L —
2024-07-29 Incluso na Pauta D —
2024-07-29 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-01T09:43:22.961326-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 195/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 25 de julho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de 
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN,
desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de 
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, 
haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 377009 e CRC: 915EEB4A
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 59.038,07 (Cinquenta 
e Nove Mil, Trinta e Oito Reais e Sete Centavos), oriundos de Recursos de Convênios, sendo através 
de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no
Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade 
de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura –
SEMAPIN, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior 
aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de 
aplicação financeira, no montante de R$ 59.038,07 (Cinquenta e Nove Mil, Trinta e Oito Reais e Sete 
Centavos), referente ao Contrato de Repasse nº 892739/2019/MAPA/CAIXA, celebrado entre a União 
Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela 
Caixa Econômica Federal e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Construção 
da Casa do Produtor do Parque de Exposições, torna-se imprescindível a inclusão da Dotação 
Orçamentária no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2024, haja vista que parte deste 
montante, sendo o valor de R$ 11.071,79 (Onze Mil, Setenta e Um Reais e Setenta e Nove Centavos), 
será utilizado no empenhamento e posterior pagamento à empresa executora da referida obra, visando 
regularizar uma situação onde houve um equívoco administrativo, quando erroneamente empenhou-se 
a maior em Recursos Ordinários (Próprios) e a menor em Recursos de Convênios, bem como o 
restante no valor de R$ 47.966,28 (Quarenta e Sete Mil, Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Vinte e 
Oito Centavos), deve-se proceder a necessária e obrigatória devolução ao Órgão Concedente com a 
finalidade da sua devida regularização.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 25 DE JULHO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 377009 e CRC: 915EEB4A
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 25 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 59.038,07 (Cinquenta e 
Nove Mil, Trinta e Oito Reais e Sete Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira,
referente ao Contrato de Repasse nº 892739/2019/MAPA/CAIXA, celebrado entre a União 
Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado 
pela Caixa Econômica Federal e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: 
Construção da Casa do Produtor do Parque de Exposições. Cabe salientar, que parte do 
referido saldo se trata de devolução ao Órgão Concedente com a finalidade da sua devida 
regularização.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 25 DE JULHO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 377009 e CRC: 915EEB4A
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.04.122.0007.1.009 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 693 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.700 OTCICU
0 SDDR 11.071,79
694 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCICU
0 SDDR 47.966,28
 59.038,07
**Contrato de Repasse nº 892739/2019/MAPA/CAIXA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 25 DE JULHO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
*Recursos de Convênios
ID: 377009 e CRC: 915EEB4A
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 377009
36573B49D95BE2695211B017199CF57D
915EEB4A
MD5:
CRC:
SHA256: E4AF06AD6EB7B691309A45F4DD99AD0DFACE3A04367A50DC3D5EBB92BAD77219
Projeto de Lei
Tipo do Documento
195
Identificação/Número
25/07/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 25/07/2024 10:26:07 Finalização: 25/07/2024 10:29:11
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 25/07/2024 10:27:38
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 25/07/2024 10:27:44
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 25/07/2024 10:27:49
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 25/07/2024 10:27:55
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 25/07/2024 10:28:02
CIENTES
ASSIS SPANHOL 25/07/2024 17:51:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 25/07/2024 12:51:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 377009 e o CRC 915EEB4A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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