PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 201/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 8 de agosto de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e
Finanças – SEMPLAFIN e de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, desta
Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 380545 e CRC: E3890FD2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
99.559,66 (Noventa e Nove Mil, Quinhentos e Cinquenta e Nove Reais e Sessenta e Seis Centavos),
oriundos de Recursos Ordinários (Próprios) e Recursos de Convênio, sendo parte através de
“Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de
“Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de
Administração, Planejamento e Finanças – SEMPLAFIN e de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho – SEMDESFAT, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e
posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, é imprescindível que se faça a devida
complementação da dotação orçamentária, neste caso, principalmente visando assegurar o pagamento
de precatórios judiciais e cumprir fielmente com nossos compromissos junto ao Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, no montante de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais).
CONSIDERANDO, o saldo remanescente no valor de R$ 29.559,66 (Vinte e Nove Mil,
Quinhentos e Cinquenta e Nove Reais e Sessenta e Seis Centavos), referente ao Convênio
Plataforma +Brasil nº 916787/2021, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa e
o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Ampliação do Centro Coloradense para
Infância e Adolescência – CCIA, torna-se imprescindível a inclusão da Dotação Orçamentária no
Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2024, haja vista que é necessária e obrigatória a
sua devolução ao Órgão Concedente para a sua devida regularização.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
ID: 380545 e CRC: E3890FD2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 8 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 380545 e CRC: E3890FD2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 70.000,00 (Setenta
Mil Reais), necessário ao “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 29.559,66 (Vinte e Nove
Mil, Quinhentos e Cinquenta e Nove Reais e Sessenta e Seis Centavos), necessário para a “inclusão”
da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Saldo remanescente referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 916787/2021, celebrado
entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste –
RO, tendo como Objeto: Ampliação do Centro Coloradense para Infância e Adolescência
– CCIA. Cabe salientar, que se trata de devolução ao Órgão Concedente para a sua devida
regularização.
ID: 380545 e CRC: E3890FD2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 8 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 380545 e CRC: E3890FD2
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.28.846.0023.0.001 Sentenças Judiciárias em Precatórios 73 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVI
0 SD 70.000,00
70.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.123.0004.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 49 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVI
Finanças 0 SD 4.550,00
52 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SD 33.218,99
03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 57 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.500 RNVI
Finanças 0 SD 15.000,00
60 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI
0 SD 539,01
03.01.04.122.0004.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 47 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVI
0 SD 16.692,00
70.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e 696 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.665 TCICVAS
do Trabalho 0 SD 29.559,66
29.559,66
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
**Convênio Plataforma +Brasil nº 916787/2021 (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.385-3)
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 8 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 380545 e CRC: E3890FD2
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 380545
C69D10F26DE8379E95F9D28B219765E6
E3890FD2
MD5:
CRC:
SHA256: 1F43A87679BFFA2839D8FB4F2C4CCAA18B3F681BC9CF3C27DEB1C9CCF5D31C5B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
201
Identificação/Número
08/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 08/08/2024 11:09:13 Finalização: 08/08/2024 11:12:42
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 08/08/2024 11:11:12
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 08/08/2024 11:11:18
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 08/08/2024 11:11:24
0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 08/08/2024 11:11:29
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 08/08/2024 11:11:37
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 08/08/2024 11:31:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 380545 e o CRC E3890FD2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.