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materia nº 2876/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2876 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
native_id886

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-14 Proposição arquivada F —
2024-08-14 Proposição transformada em lei por promulgação D —
2024-08-14 Aguardando Sanção D —
2024-08-14 Aguardando assinatura do autógrafo D —
2024-08-14 Proposição aprovada A —
2024-08-14 Aguardando apresentação e leitura em plenário. L —
2024-08-13 Incluso na Pauta D —
2024-08-13 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-14T12:09:22.125104-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 205/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 13 de agosto de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com a finalidade de 
atender às necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do 
Trabalho – SEMDESFAT e de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN, desta Administração 
Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 381604 e CRC: 044AE38F
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 499.200,00
(Quatrocentos e Noventa e Nove Mil e Duzentos Reais), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), 
através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das
Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT e de 
Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN, desta Administração Municipal, para o 
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades 
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às despesas
da SEMDESFAT e SEMAPIN, conforme especificação abaixo, torna-se imprescindível a 
complementação de Dotação Orçamentária ora solicitada:
I – Despesa com Contratação de Serviços Terceirizados Especializados (Cooperativa) para o 
atendimento da demanda da SEMDESFAT;
II – Despesa com aquisição de combustíveis para o abastecimento dos veículos e máquinas da frota à 
disposição da SEMAPIN.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 13 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 381604 e CRC: 044AE38F
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 499.200,00
(Quatrocentos e Noventa e Nove Mil e Duzentos Reais), necessário ao “reforço” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação 
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 13 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 381604 e CRC: 044AE38F
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0009.2.040 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 434 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
0 SD 200.000,00
11.01.26.782.0010.2.041 Recuperação e Manutenção de Vias Urbanas 447 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
0 SD 96.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do 84 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Trabalho 0 SD 60.000,00
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0009.2.040 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 434 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
0 SD 60.000,00
435 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SD 45.000,00
11.01.26.782.0010.2.041 Recuperação e Manutenção de Vias Urbanas 447 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
0 SD 38.200,00
 499.200,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 381604 e CRC: 044AE38F
11.01.20.605.0007.1.010 Obras de Melhoria no Barracão da Feira Municipal 416 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
0 SD 5.000,00
417 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SD 5.000,00
11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 444 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
0 SD 200.000,00
11.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 424 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
0 SD 29.000,00
425 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SD 37.000,00
679 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
0 SD 11.000,00
11.01.04.122.0010.2.082 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 397 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SD 4.000,00
11.01.04.122.0022.2.082 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 400 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
0 SD 5.000,00
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 8 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
0 SD 70.000,00
9 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
0 SD 40.000,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.1.031 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Módulo Esportivo 227 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SD 5.000,00
08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 209 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SD 15.000,00
210 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI
0 SD 4.000,00
08.01.27.811.0015.2.061 Atividades do Projeto "Bom de Bola, Bom na Escola" 218 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 0.1.500 RNVI
Desportivas e Outras 0 SD 14.700,00
219 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0.1.500 RNVI
0 SD 10.000,00
10.00 SEMATUR
10.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura
10.01.04.122.0007.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 352 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVI
0 SDDR 30.000,00
10.01.04.122.0022.2.081 Atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura 360 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SDDR 14.500,00
TOTAL GERAL 499.200,00
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 13 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 381604 e CRC: 044AE38F
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 381604
2E124A07B6990C1FE9937C0CBBCEFB2A
044AE38F
MD5:
CRC:
SHA256: 610C5E555F703DCD712B069950C40D18FED056AC8CD3009F723C4FE89DDEA0AA
Projeto de Lei
Tipo do Documento
205
Identificação/Número
13/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 13/08/2024 14:47:21 Finalização: 13/08/2024 14:49:59
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 13/08/2024 14:48:22
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 13/08/2024 14:48:26
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 13/08/2024 14:48:31
0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 13/08/2024 14:48:36
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 13/08/2024 14:48:41
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 13/08/2024 14:48:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 13/08/2024 14:53:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 381604 e o CRC 044AE38F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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