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materia nº 2877/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2877 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id887

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-20 Proposição arquivada F —
2024-08-20 Proposição transformada em lei por promulgação D —
2024-08-19 Aguardando Sanção L —
2024-08-19 Aguardando assinatura do autógrafo D —
2024-08-19 Proposição aprovada A —
2024-08-19 Aguardando apresentação e leitura em plenário. L —
2024-08-15 Incluso na Pauta D —
2024-08-15 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-19T09:37:20.756454-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 208/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 14 de agosto de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a 
finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, desta 
Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 382074 e CRC: F0A7AE47
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 
210.542,42 (Duzentos e Dez Mil, Quinhentos e Quarenta e Dois Reais e Quarenta e Dois Centavos),
oriundos de Recursos Ordinários (Próprios) e Recursos do SUS, sendo parte através de “Excesso 
de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de
“Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde –
SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior 
aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às demandas
da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, conforme segue abaixo, no montante de R$ 102.846,64
(Cento e Dois Mil, Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Sessenta e Quatro Centavos):
I – Despesas com Folha de Pagamento dos Servidores lotados nos diversos setores;
II – Despesas com o pagamento de PASEP; e
III – Despesas com o pagamento e cumprimento de Sentenças Judiciais.
CONSIDERANDO, a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a alteração da 
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico 
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como conforme a Portaria GM/MS nº 
4.926, de 25 de julho de 2024, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de julho, de 
que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, 
relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024, no 
montante de R$ 107.695,78 (Cento e Sete Mil, Seiscentos e Noventa e Cinco Reais e Setenta e Oito
Centavos), torna-se imprescindível a inclusão da Dotação Orçamentária no Orçamento Geral do 
Município para este Exercício de 2024, para que possamos efetuar o empenhamento da referida 
despesa e aplicar tais recursos.
ID: 382074 e CRC: F0A7AE47
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora 
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 14 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 382074 e CRC: F0A7AE47
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 102.846,64 (Cento e 
Dois Mil, Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Sessenta e Quatro Centavos), necessário ao “reforço”
das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); e
II – Recursos do SUS: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso 
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 107.695,78 (Cento e Sete
Mil, Seiscentos e Noventa e Cinco Reais e Setenta e Oito Centavos), necessário para a “inclusão” da
dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos conforme Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre 
a alteração da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do 
ID: 382074 e CRC: F0A7AE47
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como 
conforme a Portaria GM/MS nº 4.926, de 25 de julho de 2024, que dispõe sobre os valores 
referentes à parcela do mês de julho, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação 
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira 
complementar referente ao exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 14 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 382074 e CRC: F0A7AE47
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0023.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 278 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 4.596,64
09.01.10.301.0016.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 240 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 40.000,00
09.01.10.301.0025.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 291 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 36.450,00
09.01.10.301.0018.2.068 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 261 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 16.800,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.068 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 293 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SDDR 4.000,00
09.01.10.305.0025.2.074 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 348 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SDDR 1.000,00
 102.846,64
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos do SUS
ID: 382074 e CRC: F0A7AE47
09.01.10.122.0023.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 232 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 4.596,64
09.01.10.301.0018.2.066 Atividades de Assistência à Farmácia Básica 242 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribição Gratuita 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 40.000,00
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 248 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribição Gratuita 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 31.450,00
250 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 5.000,00
09.01.10.301.0025.2.068 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 297 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 16.800,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.068 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 258 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SDDR 3.000,00
259 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SDDR 1.000,00
09.01.10.305.0020.2.074 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 341 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribição Gratuita 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SDDR 1.000,00
 102.846,64
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 598 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.605 AFUDCPPSPE
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 107.695,78
 107.695,78
TOTAL GERAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 14 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
*Recursos do SUS
**Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 4.926, de 25 de julho de 2024
*Recursos do SUS
ID: 382074 e CRC: F0A7AE47
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 382074
8441B3F67F46C1531777514FF56DC853
F0A7AE47
MD5:
CRC:
SHA256: 941B4C563A90798FCC9EFA9FF4A43EDE9CA04A25C8B96393B9AA92C6265AFAE7
Projeto de Lei
Tipo do Documento
208
Identificação/Número
15/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 15/08/2024 09:26:41 Finalização: 15/08/2024 09:29:26
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15/08/2024 09:28:01
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 15/08/2024 09:28:06
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 15/08/2024 09:28:11
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 15/08/2024 09:28:15
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 15/08/2024 09:28:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 15/08/2024 10:54:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 382074 e o CRC F0A7AE47.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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