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materia nº 2878/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2878 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 2.605, DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id888

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-20 Proposição arquivada F —
2024-08-19 Proposição transformada em lei por promulgação D —
2024-08-19 Aguardando Sanção L —
2024-08-19 Aguardando assinatura do autógrafo D —
2024-08-19 Proposição aprovada A —
2024-08-19 Aguardando apresentação e leitura em plenário. L —
2024-08-15 Incluso na Pauta D —
2024-08-15 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-19T09:39:59.406397-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 209/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 14 de agosto de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre a RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 2.605, DE 14 DE AGOSTO DE 2024, que dispõe sobre 
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 382077 e CRC: D8CC6964
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 2.605, DE 14 DE AGOSTO DE 2024, que dispõe sobre Autorização para 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior 
aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de Lei que 
originou a Lei supramencionada, no que se refere à Ficha de Código: 679, constante da página 02 do 
ANEXO ÚNICO, que erroneamente foi inserida para “redução” objetivando a “suplementação” da Ficha
de Código: 434, sendo que a primeira é de origem orçamentária (LOA) e a segunda é de origem 
especial (Crédito Especial), haja vista que não se pode envolver em uma mesma “Transposição” fichas 
com tipos de créditos diferentes, torna-se impreterível a “exclusão” da Ficha de Código: 679 com seu
respectivo valor, visando exclusivamente a sua devida regularização.
CONSIDERANDO, o equívoco evidenciado acima, bem como a “exclusão” proposta na 
retificação da Lei, torna-se impreterível a “dedução” do valor de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais) do 
valor total da Ficha de Código: 434, constante da página 01 do ANEXO ÚNICO, bem como 
consequentemente a “dedução” desse valor dos totais gerais da Suplementação e da Redução,
constantes das páginas 01 e 02 do ANEXO ÚNICO, visando exclusivamente a sua devida 
regularização.
CONSIDERANDO, ainda, o equívoco evidenciado acima, torna-se impreterível a retificação do
artigo 1º, da Lei nº 2.605, de 14 de agosto de 2024, haja vista que o valor total referente à Abertura
de Crédito Adicional Suplementar irá sofrer alteração, devendo ser corrigido, visando exclusivamente a 
sua devida regularização.
Pelos motivos acima explicitados é que esta Administração Municipal conta com a colaboração 
de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 14 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 382077 e CRC: D8CC6964
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 2.605, DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE 
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEI:
Art. 1º - EXCLUIR da página 02 do ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.605, de 14 de agosto de 
2024, a Ficha de Código: 679, erroneamente reduzida, com seu respectivo valor.
Art. 2º - RETIFICAR o valor da Ficha de Código: 434, ficha orçamentária “LOA”, constante da 
página 01, do ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.605, de 14 de agosto de 2024, erroneamente 
suplementada por uma ficha especial “Crédito Especial”, que passará a vigorar com a seguinte 
redação:
Parágrafo Único – Onde se lê “R$ 200.000,00, leia-se “R$ 189.000,00”.
Art. 3º - RETIFICAR os valores totais referentes à “Suplementação” e à “Redução”, 
constantes das páginas 01 e 02, do ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.605, de 14 de agosto de 2024, que 
passarão a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Onde se lê “R$ 499.200,00, leia-se “R$ 488.200,00”.
Art. 4º - RETIFICAR o artigo 1º, da Lei nº 2.605, de 14 de agosto de 2024, no que se refere 
ao valor total, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Onde se lê “R$ 499.200,00 (Quatrocentos e Noventa e Nove Mil e 
Duzentos Reais)”, leia-se “R$ 488.200,00 (Quatrocentos e Oitenta e Oito Mil e Duzentos Reais)”.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 
data de 14 de agosto de 2024.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 14 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 382077 e CRC: D8CC6964
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 382077
0C063F6C4A144BF899B1871EC5B684AF
D8CC6964
MD5:
CRC:
SHA256: 1811F1E747F1F043E69EE4AD52FD8211C8E00E7C82D1F0BD0E1971D7F063590C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
209
Identificação/Número
15/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 2.605, DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 15/08/2024 09:29:34 Finalização: 15/08/2024 09:32:14
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15/08/2024 09:30:49
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 15/08/2024 09:30:54
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 15/08/2024 09:30:59
ASSUNTOS
RETIFICAÇÃO DE LEIS REFERENTES AO OGM 15/08/2024 09:31:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 15/08/2024 10:54:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 382077 e o CRC D8CC6964.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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