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materia nº 2879/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2879 / 2024
Date 2024-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.359, DE 15 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI N° 2.018, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO
native_id889

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-27 Proposição arquivada F —
2024-08-27 Proposição transformada em lei por promulgação D —
2024-08-26 Aguardando Sanção L —
2024-08-26 Aguardando assinatura do autógrafo D —
2024-08-26 Proposição aprovada A —
2024-08-26 Aguardando apresentação e leitura em plenário. L —
2024-08-22 Incluso na Pauta D —
2024-08-22 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-26T09:43:17.811075-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 210/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 15 de agosto de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre a ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.359, DE 15 DE MARÇO DE 2022, que dispõe sobre a
RETIFICAÇÃO DA LEI N° 2.018, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, que dispõe sobre a Criação de 
Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental no Município de Colorado do Oeste – RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 
ID: 382263 e CRC: 192E6C54
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, dispondo sobre a
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.359, DE 15 DE MARÇO DE 2022, que dispõe sobre a RETIFICAÇÃO DA 
LEI N° 2.018, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, que dispõe sobre a Criação de Escolas Municipais de 
Ensino Infantil e Fundamental no Município de Colorado do Oeste – RO, para conhecimento, 
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que as alterações são necessárias, em decorrência da implantação do 
Projeto Semear, Educação em Tempo Integral, aprovado pela Resolução nº 043/2022-
CME/PMCOL/RO, a ser implantado na Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental 
Julieta Vilela Velozo e na Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Prefeito Marcos 
Donadon.
CONSIDERANDO, que a retirada da “Educação Infantil” da nomenclatura da Escola Julieta 
Vilela Velozo, é devido a falta de clientela suficiente para abertura de turmas.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, 
torna-se imprescindível a ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.359, DE 15 DE MARÇO DE 2022, ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 15 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 382263 e CRC: 192E6C54
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.359, DE 15 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE 
SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI N° 2.018, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE 
A CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO 
DE COLORADO DO OESTE – RO.
LEI:
Art. 1º - ALTERAR o artigo 2°, da Lei 2.359, de 15 de março de 2022, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 2º - Retifica o artigo 1°, da Lei 2.018, de 15 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1º - As Escolas Estaduais de Ensino Infantil e Fundamental 16 de Junho, Governador Ângelo 
Angelin, Julieta Vilela Velozo e Prefeito Marcos Donadon, ficam municipalizadas, passando a fazer 
parte da Rede Pública Municipal de Ensino deste Município com a seguinte nomenclatura:
I – Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental 16 de Junho, localizada na 
Avenida Rio Madeira, nº 4870, Bairro Cruzeiro, nesta Cidade de Colorado do Oeste – RO;
II – Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Governador Ângelo Angelin, 
localizada na Rua Cambará, nº 3131, Bairro Minas Gerais, nesta Cidade de Colorado do Oeste – RO;
III – Escola Municipal de Ensino Fundamental em Tempo Integral Julieta Vilela Velozo, localizada 
na Rua Bartolomeu Bueno, nº 4665, Bairro Santa Luzia, nesta Cidade de Colorado do Oeste – RO; e
IV – Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental em Tempo Integral Prefeito 
Marcos Donadon, localizada na Rua Ceará, 5303, Bairro São José, nesta Cidade de Colorado do 
Oeste – RO.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 15 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 382263 e CRC: 192E6C54
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 382263
6CA118BE4C77D3D6E92A93A99F68D9B8
192E6C54
MD5:
CRC:
SHA256: 074F600A227AD02042167A685A24EB60996DFD595C86F226009204092921FD67
Projeto de Lei
Tipo do Documento
210
Identificação/Número
15/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.359, DE 15 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI
Nº 2.018, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO
INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 15/08/2024 12:07:54 Finalização: 15/08/2024 12:10:42
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15/08/2024 12:09:26
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 15/08/2024 12:09:32
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 15/08/2024 12:09:37
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 15/08/2024 12:09:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 15/08/2024 12:14:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 382263 e o CRC 192E6C54.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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