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materia nº 152/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 152 / 2019
Date 2019-09-02
Ementa"INSTITUI A BIBLIOTECA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-04T08:53:55.299514-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
"INSTITUI A BIBLIOTECA LEGISLATIVA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a “BIBLIOTECA LEGISLATIVA” na Câmara Municipal de Colorado do Oeste, 
com o intuito de subsidiar as atividades legislativas dos Vereadores e as atividades administrativas de 
seus servidores, além de proporcionar o acesso aos cidadãos.
CAPÍTULO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 2º. A Biblioteca Legislativa funcionará durante o expediente normal da Câmara Municipal de 
Colorado do Oeste. 
CAPÍTULO III
DOS USUÁRIOS
Art. 3º. A Biblioteca Legislativa atenderá os seguintes usuários:
I – Vereadores;
II – Servidores do Poder Legislativo;
III – Estudantes;
IV – Cidadãos.
Parágrafo único. A Biblioteca Legislativa será para consulta à comunidade em geral.
CAPÍTULO IV
DO ACERVO
Art. 4º. O acervo da Biblioteca Legislativa será composto por publicações em geral e obras com ênfase 
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
em Direito, Contabilidade, Economia, Administração, Meio Ambiente, Literatura e Língua Portuguesa, 
entre outras de interesse do Poder Legislativo.
§ 1º A Biblioteca Legislativa também conterá em seu acervo exemplar de Jornais locais e regionais.
§ 2º Na aquisição de obras para a construção do acervo da Biblioteca Legislativa será levado em 
consideração sugestão dos usuários referidos no art. 3º dessa Resolução.
I – As sugestões a que se refere esse parágrafo serão transmitidas mediante termo de solicitação de 
obras e publicações em geral, fornecido pela Câmara Municipal de Colorado do Oeste e devidamente 
preenchido pelo interessado;
II – O termo de solicitação de obras e publicações em geral referido no inciso anterior se destinará a 
informar à Câmara Municipal quais as obras que os usuários da Biblioteca Legislativa gostariam de ter 
acesso e deverá ter as seguintes informações:
a) Qualificação do solicitante e número de registro, se já usuário da Biblioteca Legislativa;
b) Setor administrativo em que está alocado, no caso de servidor da Câmara Municipal;
c) Nome da instituição de ensino, bem como identificação do curso em que esteja matriculado, 
no caso de estudante;
d) Número telefônico e/ou endereço eletrônico para contato;
e) Título, edição, ano e editora da obra, bem como seu autor e qualquer outra informação que 
facilite a sua identificação;
f) Justificativa para aquisição da obra.
III – O termo de solicitação de obras e publicações em geral engloba os itens constantes no §1º desse 
artigo.
CAPÍTULO V
DA UTILIZAÇÃO DO ACERVO
Art. 5º. Para usufruir dos serviços da Biblioteca Legislativa, o usuário deverá se cadastrar junto à 
Câmara Municipal de Colorado do Oeste.
§ 1º. Para efetuar o cadastro, o usuário deverá apresentar cópia de um documento oficial de 
identidade, comprovante de residência, nome da instituição de ensino, bem como identificação do 
curso em que esteja matriculado, no caso de estudante, número telefônico e/ou endereço eletrônico 
para contato.
§ 2º. O usuário será auxiliado por um servidor do Legislativo para acesso às publicações.
Art. 6º. As publicações retiradas das estantes para consulta deverão ser restituídas ao servidor 
responsável para fins de controle estatístico e de reposição correta nas estantes.
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PODER LEGISLATIVO
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CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS
Seção I
Dos Empréstimos
Subseção I
Do Empréstimo Domiciliar
Art. 7º. O empréstimo domiciliar das publicações será permitido aos usuários cadastrados junto à
Câmara Municipal de Colorado do Oeste.
Art. 8º. Para se inscrever como usuário do serviço de empréstimo domiciliar, o interessado deverá 
fornecer seus dados cadastrais e firmar termo de compromisso por meio do qual se obriga a 
responder pela não devolução, pela perda ou pelo dano do material que lhe for confiado, nos termos 
desta Resolução.
§ 1º. O empréstimo será concedido apenas para o usuário que estiver quite com a Biblioteca 
Legislativa, observados os limites estabelecidos nesta Resolução.
§ 2º. Não será permitido o cadastramento de dependentes para retirar obras por empréstimo, em 
nome do usuário.
Subseção II
Dos Prazos de Empréstimo
Art. 9º. O prazo para empréstimo domiciliar será de sete dias consecutivos.
Subseção III
Da Renovação
Art. 10. É permitida a renovação de empréstimo domiciliar, por igual período, desde que não haja 
reserva da publicação, observados os prazos e os limites estabelecidos nesta Resolução.
Parágrafo único. A renovação de empréstimo domiciliar será efetuada mediante solicitação e 
apresentação da publicação ao servidor da Câmara responsável pela Biblioteca Legislativa.
Subseção IV
Da Reserva
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PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Art. 11. A publicação que estiver emprestada poderá ser objeto de reserva.
Art. 12. O empréstimo de publicação objeto de mais de um pedido de reserva observará a ordem 
estabelecida no art. 3º dessa Resolução.
Parágrafo Único. Havendo concorrência entre uma mesma classe estabelecida no art. 3º será 
observada a ordem cronológica dos pedidos.
Art. 13. O usuário solicitante terá o prazo de vinte e quatro horas para retirar a publicação por ele 
reservada, a partir da comunicação feita pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Caso a publicação não seja retirada no prazo previsto no caput deste artigo, a 
reserva será automaticamente cancelada.
Subseção V
Da Devolução
Art. 14. A data limite para devolução da publicação emprestada deverá ser comunicada ao usuário por 
qualquer meio hábil.
Art. 15. No ato de devolução da publicação emprestada, será emitido recibo de entrega em nome do
usuário.
Art. 16. Será notificado o usuário que não efetuar a devolução da publicação no prazo estabelecido 
nesta Resolução.
Art. 17. O atraso na devolução da publicação implica suspensão do direito de empréstimo por período 
correspondente ao dobro dos dias de atraso.
Art. 18. Em caso de perda, extravio ou dano no material sob sua responsabilidade, fica o usuário 
obrigado a restituir à Biblioteca Legislativa outro exemplar da mesma publicação ou de edição mais 
atualizada, no prazo de trinta dias, contados da primeira notificação de ocorrência da irregularidade.
Parágrafo único. Em caso de publicação esgotada, poderá ser feito repasse do valor correspondente 
da obra ou restituição de outra, conforme indicação do Presidente da Câmara Municipal de Colorado 
do Oeste.
Art. 19. Não ocorrendo no prazo previsto nesta Resolução a restituição do material, serão adotados os 
seguintes procedimentos:
I - no caso de usuário previsto nos incisos I e II do art. 3º desta Resolução, será encaminhado o termo 
previsto no art. 8º desta Resolução ao setor responsável pela administração de pessoal, para que seja 
efetuado desconto do valor respectivo à aquisição da publicação em folha de pagamento;
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PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
II - no caso de usuário previsto nos incisos III e IV do art. 3º dessa Resolução, será determinada a 
suspensão do mesmo pelo servidor responsável, até que sejam tomadas as medidas previstas no 
artigo anterior, sem prejuízo de outras providências previstas em Lei.
Parágrafo único. Para efetivação do desconto previsto no inciso I do caput deste artigo, será 
considerado o valor de mercado da publicação na época do processamento da folha de pagamento.
Seção II
Da Pesquisa em Bancos de Dados
Art. 20. A Biblioteca Legislativa prestará, mediante solicitação ou autorização do usuário, informações 
sobre a legislação municipal, tramitação de proposições na Câmara e pronunciamentos dos 
Vereadores.
Parágrafo único. Os pedidos poderão ser feitos pessoalmente, por telefone, fax ou correio eletrônico.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES DO USUÁRIO
Art. 21. São deveres do usuário:
I - responsabilizar-se pela publicação em seu poder ou retirada em seu nome;
II - devolver a publicação à Biblioteca Legislativa dentro do prazo estabelecido;
III - zelar pela boa conservação das publicações da Biblioteca Legislativa;
IV - comunicar à Biblioteca Legislativa a alteração de seus dados cadastrais;
V - repor a publicação ou ressarcir à Câmara Municipal de Colorado do Oeste nos casos previstos 
nesta Resolução;
VI - manter silêncio, respeito e cordialidade no recinto da Biblioteca Legislativa;
VII - apresentar ao servidor do Legislativo o material de estudo em seu poder, para a devida 
conferência ao deixar a Biblioteca Legislativa;
VIII – Outros inerentes a ética e urbanidade.
CAPÍTULO VIII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 22. Não será permitido nas dependências da Biblioteca Legislativa:
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I - fumar;
II - comer ou beber nas áreas reservadas ao acervo;
III - conversar em tom elevado;
IV - usar telefone celular.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. Os casos não previstos nesta Resolução serão resolvidos pelo Presidente da Câmara 
Municipal de Colorado do Oeste.
Art. 24. As despesas decorrentes da presente resolução ocorrerão por dotação própria.
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
COLORADO DO OESTE, 27 DE AGOSTO DE 2019.
__________________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
___________________________________
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
____________________________________
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1° Secretário da CMCO
___________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
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PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Apresento a Vossas Excelências o presente Projeto de Resolução,
que institui a Biblioteca Legislativa.
O objetivo da criação da Biblioteca é subsidiar as 
atividades legislativas dos Vereadores e as atividades administrativas dos servidores do Poder 
Legislativo, além de proporcionar o acesso à comunidade geral.
A proposição regulamenta o funcionamento da Biblioteca, permitindo 
a consulta pela população e, até mesmo, o empréstimo domiciliar.
O acervo da Biblioteca Legislativa será composto por publicações 
diversas e obras com ênfase em Direito, Contabilidade, Economia, Administração e Língua 
Portuguesa, pois além de serem matérias atinentes às atividades do Poder Legislativo, serão de 
grande valia para os estudantes do Município que cursam faculdades nas referidas áreas.
Diante da relevância da matéria, conclamo o apoio dos nobres edis à 
presente proposição.
COLORADO DO OESTE, 27 DE AGOSTO DE 2019.
__________________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
___________________________________
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
____________________________________
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1° Secretário da CMCO
___________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2° Secretário da CMCO

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