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materia nº 2880/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2880 / 2024
Date 2024-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.416, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO-FINISA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
native_id890

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-27 Proposição arquivada F —
2024-08-26 Proposição transformada em lei por promulgação D —
2024-08-26 Aguardando Sanção L —
2024-08-26 Aguardando assinatura do autógrafo D —
2024-08-26 Proposição aprovada A —
2024-08-26 Aguardando apresentação e leitura em plenário. L —
2024-08-22 Incluso na Pauta D —
2024-08-22 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-26T09:43:29.781357-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 213/2024/GAB/PMCO 
Colorado do Oeste – RO, 20 de agosto de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
 Senhor Presidente;
 Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, 
PROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.416, DE 22 DE AGOSTO DE 
2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO-FINISA 
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
 Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 383578 e CRC: 47388FA6
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
 APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI 
DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.416, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, QUE AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO-FINISA COM A CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL.
Considerando, que a ação do Projeto que trata especificamente da
Aquisição de Tecnologia ATR2 (Tecnologia para tratamento e destinação final dos Resíduos Sólidos 
Urbanos), não prosperou, haja vista, o fornecedor do produtor não ter assegurado a viabilidade de 
funcionamento e manutenção de forma real na implementação do aludido equipamento com atividade 
operacional em nenhum município brasileiro.
 
Considerando, que o processo de triagem do lixo urbano ocorre por 
meio de uma série de etapas e tecnologias, envolvendo tanto o trabalho manual quanto o uso 
de equipamentos e máquinas especializadas, nos quais os resíduos são recebidos e, em 
seguida, passam por uma esteira transportadora, onde são submetidos a diferentes 
mecanismos de separação.
Considerando, que durante o processo, os materiais recicláveis, como 
papel, plástico, vidro e metal, são separados dos resíduos orgânicos e outros materiais não 
recicláveis e, que o trabalho manual é essencial para remover contaminantes, como sacolas 
plásticas, materiais indesejados ou perigosos, e também para classificar corretamente cada 
tipo de material.
Considerando, que uma Central de Triagem e Transbordo desempenha 
um papel fundamental na gestão dos resíduos sólidos, e que os benefícios socioambientais, que 
são gerados com a redução das quantidades de resíduos enviados para aterros sanitários, e a 
preservação dos recursos naturais, são fatores relevantes que justifica a implementação de Centro de 
Triagem e Transbordo de resíduos em nosso município.
Considerando, que o resíduo sólido urbano é um fenômeno inevitável e 
inesgotável, constituindo um dos grandes problemas na sociedade contemporânea, pois o aumento 
populacional e as crescentes necessidades de consumo geram um acúmulo significativo de lixo.
ID: 383578 e CRC: 47388FA6
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Considerando, que com a Central de Triagem e Transbordo instalada e em 
pleno funcionamento em nosso município, vai gerar uma economia anual em torno de R$ 1.200.000,00
(hum milhão e duzentos mil reais) ao município, em razão, da redução significativa na destinação
desses resíduos para o aterro sanitário localizado em Vilhena.
Considerando, a relevância de construir um Centro Municipal de 
Comercialização de Produtos de Origem Animal, Vegetal, Artesanatos, dentre outros produtos, como 
condição imprescindível a geração de emprego, renda, diversificação dos pequenos negócios e
qualidade de vida a nossa população.
Considerando, que o Centro Municipal de Comercialização de Produtos, 
funcionará de forma permanente e substituirá a nossa Feira Municipal, se tornando num importante 
espaço de comercialização de diversos produtos, principalmente dos pequenos produtores, indo muito
além disso, se tornando também, num espaço de socialização, identidade regional e cultural, e de 
articulação econômica e social do município;
Considerando, que a construção do Centro Municipal de Comercialização 
de Produtos é fundamental para garantir a segurança alimentar da população, pois teremos um
ambiente adequado atendendo as normas e leis vigentes, e isso garante não apenas a qualidade dos 
alimentos, mas também colabora para a valorização dos pequenos produtores rurais feirantes e 
comerciantes diversos;
Considerando, que no mercado globalizado e num país com a economia 
baseada no agronegócio, como o Brasil, a pavimentação e conservação das estradas vicinais, são 
fundamentais para todos os segmentos econômicos e sociais, incluindo os urbanos.
Considerando, que o agricultor, necessita de boas estradas para o 
escoamento da produção, o recebimento de insumos e a busca de serviços públicos na cidade, há
qualquer tempo, mas os reflexos desse tratamento ao agronegócio são cada vez maiores, mais 
exigente e mais abrangentes.
Considerando, que da manutenção das estradas vicinais dependem o 
abastecimento das áreas urbanas, a diversificação da produção primária, a consorciação da lavoura à 
pecuária, a geração de emprego e renda, a arrecadação de tributos e o desenvolvimento econômico e 
social do município.
Considerando, que o agricultor que investe na produção de leite, suínos, 
frangos, bovinos, frutas e hortaliças, para diversificar a estabilizar seus rendimentos ao longo do ano 
ID: 383578 e CRC: 47388FA6
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GABINETE DO PREFEITO
inteiro, independente de eventuais adversidades climáticas, necessita sempre de estradas transitáveis, 
incluindo dias de chuva intensa.
Considerando, que o comércio de alimentos, como supermercados, 
mercearias e feiras, por sua vez, para dar preferência aos produtos locais, além de qualidade, 
sanidade, diversidade e sustentabilidade, exige da mesma forma a regularidade do fornecimento, pois 
consumidores têm de ser atendidos todos os dias, chova ou faça sol.
Considerando, que as oportunidades de novos negócios, como transporte, 
beneficiamento, embalagem e distribuição de alimentos, com geração de emprego, renda e tributos, 
fomentados pela produtiva do agronegócio em nosso município, nos centros consumidores e regiões 
produtoras do País, sempre dependerá do transporte rodoviário.
Considerando, para tanto, que a existência de máquinas modernas, efetivas 
e de grande produtividade a disposição da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e 
Infraestrutura são essenciais para a execução dos serviços de pavimentação, manutenção, 
terraplenagem, escavações ou abertura de estradas;
Considerando, que o abastecimento das áreas urbanas, a diversificação da 
produção primária, a consorciação da lavoura à pecuária, a geração de emprego e renda, a 
arrecadação de tributos e o desenvolvimento econômico e social do município, depende da
manutenção permanente das estradas rurais em nosso município.
Considerando, que implementar a iluminação de Campos de Futebol na 
zona urbana e rural do município é proporcionar a população espaços adequados para a prática de 
esportes e eventos sociais nas comunidades.
Considerando, que uma boa luminosidade permite que a pessoa observe 
todo o campo de forma clara e identifique tudo que está acontecendo no evento realizado, sendo ele 
esportivo ou não.
Considerando, que grande parte das pessoas trabalha durante o dia e
pratica esportes à noite para aliviar o estresse e realizar atividades físicas periodicamente, por isso, é 
imprescindível a iluminação dos campos como espaço público com condições para sua utilização.
Considerando, fundamentalmente que a Administração Municipal está 
buscando cada vez mais melhorar a qualidade de vida da população trazendo com a iluminação dos 
campos o incentivo e fortalecimento da prática de esportes.
ID: 383578 e CRC: 47388FA6
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Considerando, também que os Campos, como praças para práticas de 
esportes, podem se tornarem para a população um espaço para a realização de outros eventos.
Considerando, que os recursos investidos nas ações aqui elencadas, dada 
as características dos projetos referidos, serão fomentadores de uma economia que muito pode 
contribuir para as receitas do municipio e, com isso, dada a característica da sustentabilidade dos 
mesmos, a médio e longo prazo os recursos investidos retornam completamente aos cofres do
município.
Considerando, finalmente que os projetos elencados acima são promotores 
da segurança, saúde e bem estar da nossa população.
Pelo exposto e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, esta
Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do 
presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 20 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 383578 e CRC: 47388FA6
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
6
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
PROJETO DE LEI, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.416, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, QUE AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO-FINISA COM A CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL.
LEI:
Art. 1º O artigo 1°, da Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito do FINISA –
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, modalidade de apoio financeiro destinado à 
aplicação em despesa de capital, junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 20.000.000,00 
(Vinte Milhões de Reais), no âmbito do programa/linha de financiamento, nos termos da Resolução 
CMN 4.589, de 19 de junho de 2017 e alterações posteriores, observadas as disposições legais em 
vigor para a contratação de operações de crédito, as normas e as condições específica e aprovadas 
pela Caixa Econômica Federal para a operação, destinados a investimentos e implementação dos
Projetos de Construção e Instalação do Centro de Triagem e Transbordo do Lixo Urbano; Construção 
do Centro Permanente de Comercialização de Produtos de Origem Animal, Vegetal e Artesanatos, 
dentre outros produtos; Aquisição de Máquinas Pesadas; Implantação de Energia Fotovoltaica nos 
órgão públicos do município; Iluminação Pública em LED de Ruas e Avenidas do Município, Aquisição 
de Imóveis e Implantação de Iluminação em LED nos Campos de Futebol da Zona Urbana e Rural do 
Município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 
4 de maio de 2000.”
Art. 2º Os demais artigos e parágrafos da Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022, 
permanecem inalterados.
Art. 3º Revoga-se a Lei nº 2.536, de 30 de novembro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 20 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 383578 e CRC: 47388FA6
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 383578
D8EC7281749F4FFE52384BD2D3E9E2F3
47388FA6
MD5:
CRC:
SHA256: FF46DFA967DB14DDFEDB54C057626C06EA3FC13DD598E59905C4991907B3F423
Projeto de Lei
Tipo do Documento
213
Identificação/Número
21/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.416, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO-FINISA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 21/08/2024 08:02:26 Finalização: 21/08/2024 08:07:02
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 21/08/2024 08:05:04
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 21/08/2024 08:05:09
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 21/08/2024 08:05:15
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 21/08/2024 08:05:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 21/08/2024 09:24:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 383578 e o CRC 47388FA6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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