PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 213/2024/GAB/PMCO
Colorado do Oeste – RO, 20 de agosto de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
PROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.416, DE 22 DE AGOSTO DE
2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO-FINISA
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 383578 e CRC: 47388FA6
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GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI
DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.416, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, QUE AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO-FINISA COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
Considerando, que a ação do Projeto que trata especificamente da
Aquisição de Tecnologia ATR2 (Tecnologia para tratamento e destinação final dos Resíduos Sólidos
Urbanos), não prosperou, haja vista, o fornecedor do produtor não ter assegurado a viabilidade de
funcionamento e manutenção de forma real na implementação do aludido equipamento com atividade
operacional em nenhum município brasileiro.
Considerando, que o processo de triagem do lixo urbano ocorre por
meio de uma série de etapas e tecnologias, envolvendo tanto o trabalho manual quanto o uso
de equipamentos e máquinas especializadas, nos quais os resíduos são recebidos e, em
seguida, passam por uma esteira transportadora, onde são submetidos a diferentes
mecanismos de separação.
Considerando, que durante o processo, os materiais recicláveis, como
papel, plástico, vidro e metal, são separados dos resíduos orgânicos e outros materiais não
recicláveis e, que o trabalho manual é essencial para remover contaminantes, como sacolas
plásticas, materiais indesejados ou perigosos, e também para classificar corretamente cada
tipo de material.
Considerando, que uma Central de Triagem e Transbordo desempenha
um papel fundamental na gestão dos resíduos sólidos, e que os benefícios socioambientais, que
são gerados com a redução das quantidades de resíduos enviados para aterros sanitários, e a
preservação dos recursos naturais, são fatores relevantes que justifica a implementação de Centro de
Triagem e Transbordo de resíduos em nosso município.
Considerando, que o resíduo sólido urbano é um fenômeno inevitável e
inesgotável, constituindo um dos grandes problemas na sociedade contemporânea, pois o aumento
populacional e as crescentes necessidades de consumo geram um acúmulo significativo de lixo.
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Considerando, que com a Central de Triagem e Transbordo instalada e em
pleno funcionamento em nosso município, vai gerar uma economia anual em torno de R$ 1.200.000,00
(hum milhão e duzentos mil reais) ao município, em razão, da redução significativa na destinação
desses resíduos para o aterro sanitário localizado em Vilhena.
Considerando, a relevância de construir um Centro Municipal de
Comercialização de Produtos de Origem Animal, Vegetal, Artesanatos, dentre outros produtos, como
condição imprescindível a geração de emprego, renda, diversificação dos pequenos negócios e
qualidade de vida a nossa população.
Considerando, que o Centro Municipal de Comercialização de Produtos,
funcionará de forma permanente e substituirá a nossa Feira Municipal, se tornando num importante
espaço de comercialização de diversos produtos, principalmente dos pequenos produtores, indo muito
além disso, se tornando também, num espaço de socialização, identidade regional e cultural, e de
articulação econômica e social do município;
Considerando, que a construção do Centro Municipal de Comercialização
de Produtos é fundamental para garantir a segurança alimentar da população, pois teremos um
ambiente adequado atendendo as normas e leis vigentes, e isso garante não apenas a qualidade dos
alimentos, mas também colabora para a valorização dos pequenos produtores rurais feirantes e
comerciantes diversos;
Considerando, que no mercado globalizado e num país com a economia
baseada no agronegócio, como o Brasil, a pavimentação e conservação das estradas vicinais, são
fundamentais para todos os segmentos econômicos e sociais, incluindo os urbanos.
Considerando, que o agricultor, necessita de boas estradas para o
escoamento da produção, o recebimento de insumos e a busca de serviços públicos na cidade, há
qualquer tempo, mas os reflexos desse tratamento ao agronegócio são cada vez maiores, mais
exigente e mais abrangentes.
Considerando, que da manutenção das estradas vicinais dependem o
abastecimento das áreas urbanas, a diversificação da produção primária, a consorciação da lavoura à
pecuária, a geração de emprego e renda, a arrecadação de tributos e o desenvolvimento econômico e
social do município.
Considerando, que o agricultor que investe na produção de leite, suínos,
frangos, bovinos, frutas e hortaliças, para diversificar a estabilizar seus rendimentos ao longo do ano
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inteiro, independente de eventuais adversidades climáticas, necessita sempre de estradas transitáveis,
incluindo dias de chuva intensa.
Considerando, que o comércio de alimentos, como supermercados,
mercearias e feiras, por sua vez, para dar preferência aos produtos locais, além de qualidade,
sanidade, diversidade e sustentabilidade, exige da mesma forma a regularidade do fornecimento, pois
consumidores têm de ser atendidos todos os dias, chova ou faça sol.
Considerando, que as oportunidades de novos negócios, como transporte,
beneficiamento, embalagem e distribuição de alimentos, com geração de emprego, renda e tributos,
fomentados pela produtiva do agronegócio em nosso município, nos centros consumidores e regiões
produtoras do País, sempre dependerá do transporte rodoviário.
Considerando, para tanto, que a existência de máquinas modernas, efetivas
e de grande produtividade a disposição da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Infraestrutura são essenciais para a execução dos serviços de pavimentação, manutenção,
terraplenagem, escavações ou abertura de estradas;
Considerando, que o abastecimento das áreas urbanas, a diversificação da
produção primária, a consorciação da lavoura à pecuária, a geração de emprego e renda, a
arrecadação de tributos e o desenvolvimento econômico e social do município, depende da
manutenção permanente das estradas rurais em nosso município.
Considerando, que implementar a iluminação de Campos de Futebol na
zona urbana e rural do município é proporcionar a população espaços adequados para a prática de
esportes e eventos sociais nas comunidades.
Considerando, que uma boa luminosidade permite que a pessoa observe
todo o campo de forma clara e identifique tudo que está acontecendo no evento realizado, sendo ele
esportivo ou não.
Considerando, que grande parte das pessoas trabalha durante o dia e
pratica esportes à noite para aliviar o estresse e realizar atividades físicas periodicamente, por isso, é
imprescindível a iluminação dos campos como espaço público com condições para sua utilização.
Considerando, fundamentalmente que a Administração Municipal está
buscando cada vez mais melhorar a qualidade de vida da população trazendo com a iluminação dos
campos o incentivo e fortalecimento da prática de esportes.
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Considerando, também que os Campos, como praças para práticas de
esportes, podem se tornarem para a população um espaço para a realização de outros eventos.
Considerando, que os recursos investidos nas ações aqui elencadas, dada
as características dos projetos referidos, serão fomentadores de uma economia que muito pode
contribuir para as receitas do municipio e, com isso, dada a característica da sustentabilidade dos
mesmos, a médio e longo prazo os recursos investidos retornam completamente aos cofres do
município.
Considerando, finalmente que os projetos elencados acima são promotores
da segurança, saúde e bem estar da nossa população.
Pelo exposto e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, esta
Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 20 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 383578 e CRC: 47388FA6
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6
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COLORADO DO OESTE - RO
PROJETO DE LEI, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.416, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO-FINISA COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
LEI:
Art. 1º O artigo 1°, da Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito do FINISA –
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, modalidade de apoio financeiro destinado à
aplicação em despesa de capital, junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 20.000.000,00
(Vinte Milhões de Reais), no âmbito do programa/linha de financiamento, nos termos da Resolução
CMN 4.589, de 19 de junho de 2017 e alterações posteriores, observadas as disposições legais em
vigor para a contratação de operações de crédito, as normas e as condições específica e aprovadas
pela Caixa Econômica Federal para a operação, destinados a investimentos e implementação dos
Projetos de Construção e Instalação do Centro de Triagem e Transbordo do Lixo Urbano; Construção
do Centro Permanente de Comercialização de Produtos de Origem Animal, Vegetal e Artesanatos,
dentre outros produtos; Aquisição de Máquinas Pesadas; Implantação de Energia Fotovoltaica nos
órgão públicos do município; Iluminação Pública em LED de Ruas e Avenidas do Município, Aquisição
de Imóveis e Implantação de Iluminação em LED nos Campos de Futebol da Zona Urbana e Rural do
Município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de
4 de maio de 2000.”
Art. 2º Os demais artigos e parágrafos da Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022,
permanecem inalterados.
Art. 3º Revoga-se a Lei nº 2.536, de 30 de novembro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 20 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 383578 e CRC: 47388FA6
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 383578
D8EC7281749F4FFE52384BD2D3E9E2F3
47388FA6
MD5:
CRC:
SHA256: FF46DFA967DB14DDFEDB54C057626C06EA3FC13DD598E59905C4991907B3F423
Projeto de Lei
Tipo do Documento
213
Identificação/Número
21/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.416, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO-FINISA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 21/08/2024 08:02:26 Finalização: 21/08/2024 08:07:02
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 21/08/2024 08:05:04
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 21/08/2024 08:05:09
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 21/08/2024 08:05:15
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 21/08/2024 08:05:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 21/08/2024 09:24:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 383578 e o CRC 47388FA6.
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