PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 215/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 22 de agosto de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e
Finanças – SEMPLAFIN e de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN, desta Administração
Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 384443 e CRC: 18BD61FD
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
447.420,00 (Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil e Quatrocentos e Vinte Reais), oriundos de Recursos
de Operação de Crédito, sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64), parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de
atender às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Finanças –
SEMPLAFIN e de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN, desta Administração Municipal,
para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a readequação da Proposta para as quais se pretende aplicar os recursos
oriundos da Operação de Crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal – CEF, conforme
Contrato de Financiamento nº 0610856-72/2023, referente à Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022
e alterações, que dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com
a Caixa Econômica Federal, até o montante de R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais), no âmbito
do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução
CMN 4.589, de 19 de junho de 2017 e alterações posteriores, observadas as disposições legais, na
modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital para investimentos na
implementação de Projetos como a Implantação do Centro de Triagem e Transbordo do Lixo Urbano,
Construção do Centro Permanente de Comercialização de Produtos de Origem Animal, Vegetal e
Artesanatos, Aquisição de Máquinas Pesadas, Implantação de Energia Fotovoltaica nos Órgãos
Públicos do Município, Iluminação Pública em LED de Ruas e Avenidas do Município, Aquisição de
Imóveis e Implantação de Iluminação em LED nos Campos de Futebol da Zona Urbana e Rural do
Município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de
4 de maio de 2000. Cabe salientar que parte desta Proposta já foi executada no Exercício de 2023, no
montante de R$ 7.316.885,89 (Sete Milhões, Trezentos e Dezesseis Mil, Oitocentos e Oitenta e Cinco
Reais e Oitenta e Nove Centavos), referente à execução parcial dos Projetos de Implantação da
Iluminação Pública em LED de Ruas e Avenidas do Município e de Aquisição de Imóveis, bem
como o Projeto de Implantação da Usina Fotovoltaica nos Órgãos Públicos do Município, no
ID: 384443 e CRC: 18BD61FD
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montante de R$ 1.697.000,00 (Um Milhão e Seiscentos e Noventa e Sete Mil Reais) que já foi licitado,
firmado contrato e empenhado, só aguardando a execução do objeto.
CONSIDERANDO, que a readequação da Proposta supramencionada, inclui o Projeto de
Implantação de Iluminação em LED nos Campos de Futebol da Zona Urbana e Rural do
Município, no montante de R$ 259.763,54 (Duzentos e Cinquenta e Nove Mil, Setecentos e Sessenta
e Três Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), uma ação nova, só sendo possível, devido a sobra de
recursos, bem como altera o montante destinado ao Projeto de Aquisição de Imóveis, do valor já
executado de R$ 3.104.722,19 (Três Milhões, Cento e Quatro Mil, Setecentos e Vinte e Dois Reais e
Dezenove Centavos), para o valor de R$ 3.292.378,65 (Três Milhões, Duzentos e Noventa e Dois Mil,
Trezentos e Setenta e Oito Reais e Sessenta e Cinco Centavos), objetivando a aquisição de mais 02
(dois) imóveis para o uso do serviço público, no valor de R$ 187.656,46 (Cento e Oitenta e Sete Mil,
Seiscentos e Cinquenta e Seis Reais e Quarenta e Seis Centavos).
CONSIDERANDO, o saldo de rendimentos bancários de aplicação financeira oriundos da
Operação de Crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal – CEF, conforme Contrato de
Financiamento nº 0610856-72/2023, referente à Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e alterações,
que dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Caixa
Econômica Federal, até o montante de R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais), no âmbito do
programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN
4.589, de 19 de junho de 2017 e alterações posteriores, observadas as disposições legais, na
modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital para investimentos, tornase necessário o uso de parte desses rendimentos, no valor de R$ 102.323,58 (Cento e Dois Mil,
Trezentos e Vinte e Três Reais e Cinquenta e Oito Centavos), com a finalidade da execução do novo
Projeto que ora está sendo incluído, conforme supramencionado.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”,
torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e
Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 22 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 384443 e CRC: 18BD61FD
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PROJETO DE LEI, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 187.656,46 (Cento e
Oitenta e Sete Mil, Seiscentos e Cinquenta e Seis Reais e Quarenta e Seis Centavos), necessário para
o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Operação de Crédito: através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 259.763,54 (Duzentos e
Cinquenta e Nove Mil, Setecentos e Sessenta e Três Reais e Cinquenta e Quatro Centavos),
necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Operação de Crédito: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Saldo de rendimentos bancários de aplicação financeira oriundos da Operação de Crédito
contratada junto à Caixa Econômica Federal – CEF, conforme Contrato de Financiamento
nº 0610856-72/2023, referente à Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e alterações, que
dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Caixa
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Econômica Federal, até o montante de R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais), no âmbito
do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da
Resolução CMN 4.589, de 19 de junho de 2017 e alterações posteriores, observadas as
disposições legais, na modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de
Capital para investimentos.
II – Recursos de Operação de Crédito: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Saldo de rendimentos bancários de aplicação financeira oriundos da Operação de Crédito
contratada junto à Caixa Econômica Federal – CEF, conforme Contrato de Financiamento
nº 0610856-72/2023, referente à Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e alterações, que
dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Caixa
Econômica Federal, até o montante de R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais), no âmbito
do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da
Resolução CMN 4.589, de 19 de junho de 2017 e alterações posteriores, observadas as
disposições legais, na modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de
Capital para investimentos.
III – Recursos de Operação de Crédito: através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 22 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 384443 e CRC: 18BD61FD
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.122.0008.1.005 Indenização ou Aquisição de Áreas para o Serviço Público 48 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 0.1.754 ROC
0 SD 187.656,46
187.656,46
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 426 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.754 ROC
0 SD 187.656,46
187.656,46
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.25.752.0010.1.044 Implantação de Iluminação em LED nos Campos de Futebol das Zonas Urbana 697 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.754 ROC
e Rural 0 SD 56.074,97
56.074,97
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Operação de Crédito
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e alterações e Processo nº 17944.103743/2022-05
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Operação de Crédito
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e alterações e Processo nº 17944.103743/2022-05
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ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Operação de Crédito (Rendimentos Bancários de Aplicação Financeira)
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e alterações e Processo nº 17944.103743/2022-05
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Operação de Crédito (Rendimentos Bancários de Aplicação Financeira)
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e alterações e Processo nº 17944.103743/2022-05
TOTAL
ID: 384443 e CRC: 18BD61FD
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.25.752.0010.1.044 Implantação de Iluminação em LED nos Campos de Futebol das Zonas Urbana 698 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.754 ROC
e Rural 0 SD 46.248,61
46.248,61
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.25.752.0010.1.044 Implantação de Iluminação em LED nos Campos de Futebol das Zonas Urbana 698 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.754 ROC
e Rural 0 SD 157.439,96
157.439,96
259.763,54
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 687 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.754 ROC
0 SD 54.235,96
426 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.754 ROC
0 SD 103.204,00
157.439,96
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 22 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
*Recursos de Operação de Crédito
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e alterações e Processo nº 17944.103743/2022-05
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Operação de Crédito
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e alterações e Processo nº 17944.103743/2022-05
ID: 384443 e CRC: 18BD61FD
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 384443
A4A15B84893389338B278295C1060935
18BD61FD
MD5:
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SHA256: BF3DFCE7B8271709949E26BB481AB42241E97060734222F4C6E291653C24FE2E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
215
Identificação/Número
23/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 23/08/2024 11:13:53 Finalização: 23/08/2024 11:16:13
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 23/08/2024 11:14:52
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 23/08/2024 11:14:58
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 23/08/2024 11:15:03
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 23/08/2024 11:15:07
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 23/08/2024 11:15:14
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 23/08/2024 11:18:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 384443 e o CRC 18BD61FD.
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