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materia nº 2882/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2882 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial
native_id892

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-03 Proposição arquivada F —
2024-09-03 Proposição transformada em lei por promulgação D —
2024-09-02 Aguardando Sanção L —
2024-09-02 Aguardando assinatura do autógrafo D —
2024-09-02 Proposição aprovada D —
2024-09-02 Aguardando apresentação e leitura em plenário. L —
2024-08-29 Incluso na Pauta D —
2024-08-29 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-05T08:49:35.589302-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 220/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 28 de agosto de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de 
atender às necessidades da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 
– SEMDESFAT, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 386418 e CRC: 36A9C0C4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 60.000,00 (Sessenta
Mil Reais), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), sendo através de “Transferência” por
Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a 
finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, da Família 
e do Trabalho – SEMDESFAT, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, 
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às demandas
da SEMDESFAT, haja vista o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024/FMDCA, de 4 de 
abril de 2024, que teve por finalidade a seleção de propostas para a celebração de parceria com 
Município de Colorado do Oeste, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – FMDCA, por meio da formalização de Termo de Fomento, para a consecução de 
finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à 
Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme condições estabelecidas no referido Edital. Constitui 
objeto do presente Edital, critérios para firmar parcerias financeiras junto ao CMDCA, a seleção de 
projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – FMDCA. As entidades atenderam ao exigido pelo referido Edital, bem como estão 
sujeitas a limitações devido o valor de referência que é no montante de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil 
Reais). Para fins do Edital, entende-se por entidades aquelas organizações que desenvolvem projetos 
de atendimento na área de defesa e proteção dos direitos da criança e adolescente, em conformidades 
com os critérios estabelecidos no artigo 91, da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da 
Criança e do Adolescente (ECA) e entende-se por projeto, o conjunto de ações que abranjam 
programas de promoção, proteção e de defesa de direitos, bem como programas para cumprimento de 
medidas socioeducativas, a serem desenvolvidas em determinado período de tempo com recursos 
próprios, subsídios diversos ou recursos captados por meio do FMDCA, ofertados pela iniciativa 
privada ou governamental tendo como beneficiários entidades ou programas do segmento de defesa e 
proteção à criança e adolescentes, segundo as linhas de ação previstas na Lei n° 8.069, de 13 de 
Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
ID: 386418 e CRC: 36A9C0C4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, a RESOLUÇÃO Nº 11/2024/CMDCA, de 12 de agosto de 2024, que 
APROVA integralmente o RESULTADO FINAL DO EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 001/2024/CMDCA, 
de 22 de julho de 2024, onde a comissão de elaboração e condução do referido Edital, instituída 
através da Portaria nº 048, de 6 de maio de 2024, em nome do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – CMDCA, torna público o Resultado Final do referido Edital, divulga as 
organizações da sociedade civil interessadas em celebrar Termo de Fomento para concessão de apoio 
da administração pública municipal e aprovação das propostas de projetos apresentadas.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 28 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 386418 e CRC: 36A9C0C4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil 
Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 28 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 386418 e CRC: 36A9C0C4
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.02 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.02.08.243.0022.2.015 Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 699 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVI
CMDCA 0 SD 60.000,00
 60.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.02 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.02.08.243.0022.2.015 Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 189 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVI
CMDCA 0 SD 60.000,00
 60.000,00
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 28 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 386418 e CRC: 36A9C0C4
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 386418
48DD2ADBDCBAD542A44E5A0A39CD7093
36A9C0C4
MD5:
CRC:
SHA256: E08B0BAC60D7F789715F89C0C378CA77FE768AB186FD9F584CE79958808CFF54
Projeto de Lei
Tipo do Documento
220
Identificação/Número
28/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 28/08/2024 17:15:30 Finalização: 28/08/2024 17:18:54
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 28/08/2024 17:16:51
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 28/08/2024 17:16:59
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 28/08/2024 17:17:12
0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 28/08/2024 17:17:21
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 28/08/2024 17:17:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 29/08/2024 09:40:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 386418 e o CRC 36A9C0C4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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