PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 222/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 30 de agosto de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
– SEMAPIN, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 387034 e CRC: 1B86F112
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
902.170,50 (Novecentos e Dois Mil, Cento e Setenta Reais e Cinquenta Centavos), oriundos de
Recursos Ordinários (Próprios) e Recursos de Transferência Especial da União, sendo parte
através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e
parte através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades da
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN, desta Administração
Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às demandas,
conforme segue abaixo:
I – Despesas continuadas, principalmente despesas com faturas de energia elétrica e com a coleta
terceirizada do lixo urbano; e
II – Movimentação de dotação orçamentária com a finalidade de atender às Ações contempladas na
Transferência Especial da União, referente à Emenda Parlamentar nº 202437060004 do Deputado
Federal Lúcio Mosquini, Plano de Ação: 09032024-072377, Programa: 09032024, tendo como
Objeto: Drenagem e Pavimentação Asfáltica e Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas do
Município.
CONSIDERANDO, o saldo de rendimentos bancários de aplicação financeira no montante de
R$ 58.445,32 (Cinquenta e Oito Mil, Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais e Trinta e Dois Centavos),
recursos oriundos de Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o
artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao
Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e Portaria
Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as normas de
ID: 387034 e CRC: 1B86F112
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execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e
Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição, recebemos repasse referente à Emenda
Parlamentar, conforme segue abaixo:
I – Emenda Parlamentar nº 202437060004 do Deputado Federal Lúcio Mosquini, Plano de Ação:
09032024-072377, Programa: 09032024, no montante de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais),
destinado a investimento, tendo como Objeto: Drenagem e Pavimentação Asfáltica e
Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas do Município, portanto para que possamos aplicar tal
recurso, necessitamos da inclusão dos referidos rendimentos na devida dotação orçamentária junto ao
Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2024.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 387034 e CRC: 1B86F112
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PROJETO DE LEI, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil
Reais), necessário ao “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 802.170,50 (Oitocentos e
Dois Mil, Cento e Setenta Reais e Cinquenta Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II,
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Saldo de rendimentos bancários de aplicação financeira de recursos oriundos da Emenda
Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A à
Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito
Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e Portaria
Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as normas
ID: 387034 e CRC: 1B86F112
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de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito
Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição: Repasse financeiro
referente à Emenda Parlamentar nº 202437060004 do Deputado Federal Lúcio Mosquini,
Plano de Ação: 09032024-072377, Programa: 09032024, destinado a investimento, tendo
como Objeto: Drenagem e Pavimentação Asfáltica e Recapeamento Asfáltico em Vias
Urbanas do Município.
II – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Transferência” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); e
III – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 387034 e CRC: 1B86F112
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.04.122.0022.2.082 Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 399 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
0 SD 80.000,00
401 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SD 20.000,00
100.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 444 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
0 SD 100.000,00
100.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.2.037 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias Urbanas 685 4.4.90.30 Material de Consumo 0.1.706 TEU
0 SD 58.445,32
TOTAL 58.445,32
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
*Recursos de Transferência Especial da União
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Transferência Especial da União
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202437060004 - Deputado Federal Lúcio Mosquini
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 387034 e CRC: 1B86F112
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.2.037 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias Urbanas 685 4.4.90.30 Material de Consumo 0.1.706 TEU
0 SD 81.825,18
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.04.122.0022.2.082 Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 401 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SD 661.900,00
743.725,18
802.170,50
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.2.037 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias Urbanas 686 4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.706 TEU
0 SD 81.825,18
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 659 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVI
0 SD 661.900,00
743.725,18
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202437060004 - Deputado Federal Lúcio Mosquini
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 30 DE AGOSTO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202437060004 - Deputado Federal Lúcio Mosquini
TOTAL GERAL
*Recursos de Transferência Especial da União
ID: 387034 e CRC: 1B86F112
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 387034
D13F28171D9D219284E6F4B00D3E6F71
1B86F112
MD5:
CRC:
SHA256: 9C534C57ACE09FC16F1060886A9C176B4ABF07D969585E72705A51B2F649E60E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
222
Identificação/Número
31/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 31/08/2024 15:35:37 Finalização: 31/08/2024 15:38:46
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 31/08/2024 15:37:02
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 31/08/2024 15:37:07
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 31/08/2024 15:37:12
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 31/08/2024 15:37:16
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 31/08/2024 15:37:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 31/08/2024 15:52:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 387034 e o CRC 1B86F112.
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