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materia nº 2884/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2884 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E REVOGA A LEI N. 2.183, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
native_id894

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-09 Proposição arquivada F —
2024-09-09 Proposição transformada em lei por promulgação D —
2024-09-09 Aguardando Sanção L —
2024-09-09 Aguardando assinatura do autógrafo D —
2024-09-09 Proposição aprovada A —
2024-09-09 Aguardando apresentação e leitura em plenário. L —
2024-09-05 Incluso na Pauta D —
2024-09-05 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-09T12:25:28.935695-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO nº 226/2024/GAB 
Colorado do Oeste-RO, 04 de setembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Assis Spanhol
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei 
que Institui o Sistema Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de 
Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e revoga a Lei n. 2.183, de 30 
de dezembro de 2019.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 387916 e CRC: 484701D7
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Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 – CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI que Institui o 
Sistema Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o 
Fundo Municipal de Saneamento Básico e revoga a Lei n. 2.183, de 30 de dezembro de 2019, 
para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
De início, fica registrado que este Projeto de Lei foi elaborado com base nas diretrizes 
nacionais para o saneamento básico, fundamentada na Lei Federal nº 11.445/2007, com alterações 
dadas pela Lei nº 14.026/2020, que estabelece as diretrizes nacionais do saneamento básico, no 
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e outras normas aplicáveis.
De acordo com a Lei Federal n.º 11.445/2007 o saneamento básico foi definido como o 
conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relativos aos processos de: a) 
abastecimento de água potável; b) esgotamento sanitário; c) manejo de resíduos sólidos; d) drenagem 
e manejo das águas pluviais urbanas.
Elaborado pelos técnicos do município e pela sociedade civil organizada, o Plano 
Municipal de Saneamento Básico foi submetido à audiência pública e, após as discussões com a 
comunidade, o Plano foi apreciado pelos vereadores e aprovado pela Câmara Municipal.
ID: 387916 e CRC: 484701D7
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Por fim, após aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico, o documento passou a 
ser a referência para a implantação dos serviços, infraestruturas e instalações operacionais, prevendo 
diretrizes, fixando as metas de cobertura e atendimento com os serviços de água; coleta e tratamento 
do esgoto doméstico, limpeza urbana, coleta e destinação adequada do lixo urbano e drenagem e 
destino adequado das águas de chuva.
A presente matéria possui extrema relevância, uma vez que com a publicação do Novo 
Marco de Saneamento Básico, os municípios têm obrigação de seguir o seu Plano Municipal de 
Saneamento Básico, devendo garantir o cumprimento das metas do atendimento de 99% da população 
com água potável e de 90% com tratamento e coleta de esgoto, até 31 de dezembro de 2033.
Consoante se infere, o desafio é enorme. Contudo, o engajamento da sociedade 
Coloradense nas decisões afetas ao tema garantirá o sucesso da empreitada.
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, para o qual conta-se com 
a aprovação do egrégio Poder Legislativo.
 
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 04 de setembro de 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O 
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
E REVOGA A LEI N. 2.183, DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 2019.
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes 
institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, 
integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de 
estratégias e execução das ações de saneamento básico.
Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Colorado do 
Oeste, órgão colegiado, para fins de controle social, de caráter consultivo, deliberativo e normativo na 
formulação da Política de Saneamento Básico, no planejamento e na avaliação de sua execução, 
sendo assegurada a representação de forma paritária de representantes da sociedade civil em relação 
aos representantes governamentais, no termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 
regulamentada pelos Decretos Federais nº 7.217, de 21 de junho de 2010 e nº 8.211, de 21 de março 
de 2014.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 3º O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto por:
I - Conselho Municipal de Saneamento Básico;
II - Órgão executivo municipal de Meio Ambiente; 
III - Órgão executivo municipal de Infraestrutura;
IV - Órgão executivo municipal de Educação; 
VI - Órgão executivo municipal de Planejamento e Finanças;
VII - Órgão executivo municipal de Saúde;
IX - Câmara Municipal de Colorado do Oeste;
X - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM;
XI - Conselho Municipal de Meio Ambiente;
XII - Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 4º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto de forma paritária por 
representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
I - pelo poder público:
a) 01 (um) presidente, que é o titular do órgão executivo municipal responsável pelo 
planejamento de saneamento básico;
b) 01 (um) representante do órgão executivo municipal de Meio Ambiente;
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c) 01 (um) representante do órgão executivo municipal de Planejamento e Finanças;
d) 01 (um) representante do órgão executivo municipal de Saúde;
e) 01 (um) representante do órgão legislativo Câmara Municipal de Colorado do Oeste.
II - pela sociedade civil:
a) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial – ACIC;
b) 01 (um) representante do Instituto Federal de Rondônia – Campus Colorado do Oeste; 
c) 01 (um) representante do prestador de serviço público de captação e abastecimento de água;
d) 01 (um) representante da prestadora de serviço público de coleta e destinação final de resíduo 
sólido urbano municipal;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM.
§ 1º O Presidente do COMSAB será substituído pelo Diretor do órgão executivo municipal 
responsável pelo planejamento de saneamento básico em caso de ausência ou impedimento.
§ 2º O Presidente do COMSAB exercerá o direito de voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º Cada membro do COMSAB terá um suplente que o substituirá em caso de ausência ou
impedimento.
§ 4º Os membros do COMSAB e seus respectivos suplentes serão indicados pelas entidades 
nele representadas, enviando-as ao Prefeito Municipal que os nomeará para mandato de dois anos, 
sendo permitida uma recondução.
§ 5º A função dos membros do COMSAB é considerada serviço de relevante valor social ao 
Município, vedada qualquer forma de remuneração.
§ 6º Os órgãos ou entidades mencionadas neste artigo poderão substituir o membro efetivo 
indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do COMSAB.
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Art. 5º O COMSAB reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando 
convocado pelo Presidente ou por maioria absoluta de seus conselheiros.
Art. 6º As sessões plenárias do COMSAB serão sempre públicas, permitida a manifestação oral 
de presidentes de órgão, entidades, empresas ou autoridades, quando convidados pelo Presidente ou 
pela maioria absoluta dos conselheiros.
Parágrafo único. As reuniões do COMSAB serão iniciadas com a presença da maioria absoluta 
de seus membros, sendo exigida, para deliberação, a maioria simples dos votos.
Art. 7º O Presidente do COMSAB, de ofício ou por indicação dos membros, poderá convidar 
dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre a matéria em 
exame.
Art. 8º O COMSAB manterá intercâmbio e convênio com os demais órgãos municipais, estaduais 
e federais afins às suas atividades.
Art. 9º Os atos do COMSAB serão públicos e divulgados pelo órgão executivo municipal 
responsável pelo planejamento do saneamento básico.
Art. 10. Perderá o mandato o membro do COMSAB que faltar a três reuniões consecutivas ou a 
cinco reuniões alternadas, sem as devidas justificativas apresentadas por escrito ao presidente do 
Conselho, e aprovadas pelo plenário.
Parágrafo único. A vaga resultante da situação prevista no caput deste artigo será preenchida 
através de indicação do órgão ou entidade representada, no prazo de 10 (dez) dias.
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Art. 11. Não poderá ser membro do COMSAB, pessoa criminalmente condenada ou que esteja 
respondendo por crime.
Art. 12. O COMSAB poderá solicitar ao Executivo Municipal a constituição, por decreto, de 
comissões especiais integradas por técnicos, com o intuito de assegurar a manutenção das políticas 
governamentais sobre saneamento.
Art. 13. São atribuições do COMSAB:
I - auxiliar o Executivo Municipal na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico;
II - debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e a execução do Plano 
Municipal de Saneamento Básico;
III - diagnosticar a situação do saneamento básico e prestar informações necessárias para a 
execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV - encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços de 
saneamento básico;
V - discutir a política tarifária do serviço municipal de saneamento básico e outras matérias de 
interesse do segmento submetidas à sua análise;
VI - elaborar e aprovar seu regimento interno;
VII - propor que sejam criadas comissões ou subcomissões para o desenvolvimento de suas 
atribuições;
VIII - facilitar a efetiva participação social nos processos de monitoramento e avaliação do Plano 
Municipal de Saneamento Básico;
IX - assegurar que as deliberações das reuniões comunitárias e audiências públicas sejam 
respeitadas;
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X - aprovar a criação das Câmaras Técnicas Especializadas em Abastecimento de Água e 
Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo de Águas Pluviais, Limpeza Urbana e Manejo dos 
Resíduos Sólidos;
XI - participar e opinar sobre a elaboração e implementação dos Planos Diretores de 
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo de Águas Pluviais, Limpeza 
Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos do Município de Colorado do Oeste;
XII - interagir com outros órgãos afins da matéria de saneamento, de modo a obter subsídios 
técnicos, científicos e legais para implementação de suas ações;
XIII - apresentar projetos de leis que versem sobre a matéria de sua competência, 
acompanhadas de motivação e justificativa;
XIV - opinar, promover e assessorar sobre medidas destinadas a impedir a execução de obras e 
construções que possam vir a comprometer o solo, os rios, lagoas, aquíferos subterrâneos, a qualidade 
do ar e as reservas ambientais do Município, buscando o parecer técnico evidenciador do possível 
dano;
XV - gerir os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Básico, mediante 
aprovação do seu orçamento anual e projetos a serem por ele financiados.
Art. 14. O suporte administrativo e técnico indispensável para as instalações e funcionamento do 
COMSAB serão fornecidos pelo órgão responsável pelo saneamento básico, através dos recursos do 
Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único. A função de Secretário (a) Executivo (a) do Conselho será exercida por um(a) 
escolhido(a) dentre os servidores efetivos lotados na Secretaria responsável pelo planejamento do 
Saneamento Básico.
ID: 387916 e CRC: 484701D7
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Art. 15. Dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua instalação, o COMSAB 
elaborará o seu Regimento Interno, que será aprovado através de Decreto pelo Prefeito Municipal de 
Colorado do Oeste.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico com o objetivo principal de 
promover a universalização dos serviços no município e, secundariamente, de constituir uma fonte 
complementar e permanente do financiamento das ações a custos subsidiados, quando o caso exigir, 
visando garantir a permanência da universalização e a qualidade dos serviços.
Art. 17. Constituem receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FUMSAB:
I - dotações orçamentárias;
II - arrecadação de tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, 
tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de 
drenagem urbana e outras correlatas ao PMSB;
III - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas 
respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações;
IV - valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou 
privados, nacionais ou estrangeiros;
V - as resultantes de doações que venham a receber de pessoas físicas ou jurídicas, de órgãos
públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
VI - rendimentos de qualquer natureza que venham a auferir como remuneração decorrente de 
aplicação de seu patrimônio;
ID: 387916 e CRC: 484701D7
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VII - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de 
Saneamento Básico – FUMSAB;
VIII - valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, 
nacionais ou estrangeiras.
Art. 18. A destinação dos recursos do FUMSAB deverá ser aprovada pelo COMSAB e serão 
utilizados exclusivamente para serviços de Saneamento Básico.
Art. 19. O presidente do COMSAB será o gestor financeiro do FUMSAB, cabendo-lhe, dentre 
outras atribuições, aplicar os recursos de acordo com o plano aprovado pelo COMSAB.
Art. 20. O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado diretamente ao órgão executivo 
municipal responsável pelo saneamento básico.
Art. 21. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que for 
necessário.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revoga-se a Lei n. 2.183, de 30 de dezembro de 2019.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 04 DE SETEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 387916 e CRC: 484701D7
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 387916
5A01566BA022419DB8703751BE99AB2F
484701D7
MD5:
CRC:
SHA256: F00EF83CBC18F26364DB50E6EA24B870494800BB028FC75436EC0E9E0E20DE50
Projeto de Lei
Tipo do Documento
226
Identificação/Número
04/09/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei para assinatura e envio a Câmara.
Súmula/Objeto:
Usuário: Regiane Estefanny Castilho
Criação: 04/09/2024 11:56:33 Finalização: 04/09/2024 12:00:21
INTERESSADOS
Jose Ribamar de Oliveira Colorado Do Oeste RO 04/09/2024 11:58:20
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 04/09/2024 11:58:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 04/09/2024 13:27:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 387916 e o CRC 484701D7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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