PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 229/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 5 de setembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Saúde – SEMUSA, de
Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN e de Educação – SEMED, desta Administração
Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 388378 e CRC: A9D4C8E8
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
408.208,27 (Quatrocentos e Oito Mil, Duzentos e Oito Reais e Vinte e Sete Centavos), oriundos de
Recursos do SUS, Recursos Ordinários (Próprios), Recursos do FUNDEB e Recursos de
Transferência Especial da União, sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de “Transposição” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de
atender às necessidades das Secretarias Municipais de Saúde – SEMUSA, de Agricultura, Pecuária e
Infraestrutura – SEMAPIN e de Educação – SEMED, desta Administração Municipal, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE
2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, observando o
parágrafo único, do artigo 176, que trata do Componente FAEC, considerando o disposto no artigo
175, composto pelos recursos destinados ao financiamento de vários itens, em especial Projetos de
Cirurgia Eletiva de Média Complexidade que são financiados por meio do Componente FAEC, e que o
Município recebeu repasses neste exercício de 2024, no montante de R$ 52.672,04 (Cinquenta e Dois
Mil, Seiscentos e Setenta e Dois Reais e Quatro Centavos), torna-se imprescindível a inclusão da
dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município para que possamos aplicar tais recursos.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às demandas,
conforme segue abaixo:
I – Despesas com Sentenças Judiciais nº 7000486-06.2021.8.22.0012 e Mandato de Sequestro nº
0000156-14.2023.5.14.0051, cumprindo assim com nossos compromissos e deveres, em atendimento
à SEMUSA; e
ID: 388378 e CRC: A9D4C8E8
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
II – Despesas com folha de pagamento de pessoal civil (auxílio alimentação), bem como com serviços
terceirizados especializados (cooperativa), cumprindo assim com nossos compromissos e deveres, em
atendimento à SEMED.
CONSIDERANDO, a Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que
Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a
Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as normas
de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e
Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição, recebemos repasses referentes às
Emendas Parlamentares, conforme segue abaixo:
I – Emenda Parlamentar nº 202242270008 da Senadora Maria Eliza, com uma sobra de
recursos (economia) no valor de R$ 45.408,63 (Quarenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Oito Reais
e Sessenta e Três Centavos), bem como rendimentos bancários de aplicação financeira no valor
de R$ 40.131,53 (Quarenta Mil, Cento e Trinta e Um Reais e Cinquenta e Três Centavos),
totalizando um montante de R$ 85.540,16 (Oitenta e Cinco Mil, Quinhentos e Quarenta Reais e
Dezesseis Centavos), portanto para que possamos aplicar tais recursos, necessitamos da inclusão das
devidas dotações orçamentárias no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2024;
II – Emenda Parlamentar nº 202392240001 do Senador Marcos Rogério, com um saldo de
rendimentos bancários de aplicação financeira no valor de R$ 27.068,89 (Vinte e Sete Mil,
Sessenta e Oito Reais e Oitenta e Nove Centavos), portanto para que possamos aplicar tais
recursos, necessitamos da inclusão das devidas dotações orçamentárias no Orçamento Geral do
Município para este Exercício de 2024;
III – Emenda Parlamentar nº 202337060001 do Deputado Federal Lúcio Mosquini, com um
saldo de rendimentos bancários de aplicação financeira no valor de R$ 31.586,76 (Trinta e Um
Mil, Quinhentos e Oitenta e Seis Reais e Setenta e Seis Centavos), portanto para que possamos
aplicar tais recursos, necessitamos da inclusão das devidas dotações orçamentárias no Orçamento
Geral do Município para este Exercício de 2024;
IV – Emenda Parlamentar nº 202341730004 da Deputada Federal Silvia Cristina, com um
saldo de rendimentos bancários de aplicação financeira no valor de R$ 18.048,48 (Dezoito Mil,
Quarenta e Oito Reais e Quarenta e Oito Centavos), portanto para que possamos aplicar tais
recursos, necessitamos da inclusão das devidas dotações orçamentárias no Orçamento Geral do
Município para este Exercício de 2024.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”,
torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e
Especial ora proposta.
ID: 388378 e CRC: A9D4C8E8
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 5 DE SETEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 388378 e CRC: A9D4C8E8
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 245.963,98 (Duzentos
e Quarenta e Cinco Mil, Novecentos e Sessenta e Três Reais e Noventa e Oito Centavos), necessário
ao “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, que dispõe sobre a
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, observando o parágrafo único,
do artigo 176, que trata do Componente FAEC, considerando o disposto no artigo 175,
composto pelos recursos destinados ao financiamento de vários itens, em especial Projetos
de Cirurgia Eletiva de Média Complexidade que são financiados por meio do
Componente FAEC.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
III – Recursos do FUNDEB: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 162.244,29 (Cento e
Sessenta e Dois Mil, Duzentos e Quarenta e Quatro Reais e Vinte e Nove Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
ID: 388378 e CRC: A9D4C8E8
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
I – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Sobra de economia e Saldo de rendimentos bancários de aplicação financeira de recursos
oriundos da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o
artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a
Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária
anual e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que
Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a
Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição:
Repasse financeiro referente às Emendas Parlamentares nº 202242270008 da
Senadora Maria Eliza, nº 202392240001 do Senador Marcos Rogério, nº 202337060004
do Deputado Federal Lúcio Mosquini e nº 202341730004 da Deputada Federal Silvia
Cristina.
II – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso
II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Saldo de rendimentos bancários de aplicação financeira de recursos oriundos da Emenda
Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A à
Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito
Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e Portaria
Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as normas
de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito
Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição: Repasse financeiro
referente às Emendas Parlamentares nº 202242270008 da Senadora Maria Eliza, nº
202392240001 do Senador Marcos Rogério, nº 202337060004 do Deputado Federal
Lúcio Mosquini e nº 202341730004 da Deputada Federal Silvia Cristina.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 5 DE SETEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 388378 e CRC: A9D4C8E8
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 315 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF
Emergencial e Hospitalar" BMASPS
0 SDDR 52.672,04
52.672,04
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.122.0023.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 232 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 10.982,44
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 481 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 131.309,50
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 540 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 30.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 51.000,00
193.291,94
245.963,98
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0023.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 278 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 9.343,92
09.01.10.301.0025.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 281 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 1.000,00
283 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 638,52
*Recursos do FUNDEB
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
TOTAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos do SUS
**Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ID: 388378 e CRC: A9D4C8E8
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.2.043 Atividades do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - 475 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI
PROERD 1001 IDMDE 20.000,00
476 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas 25.1.500 RNVI
e Outras 1001 IDMDE 1.000,00
477 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 2.000,00
12.01.12.365.0012.2.046 Atividades da Educação Infantil (Creche) 562 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 4.874,90
566 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.000,00
567 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.110,00
12.01.12.361.0022.2.055 Atividades do Conselho Municipal de Educação - CME 522 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 7.724,00
526 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 10.000,00
12.01.12.361.0013.2.057 Atividades do Atendimento Educacional Especializado - AEE 514 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 10.000,00
12.01.13.392.0014.2.058 Aquisição de Acervos Bibliográficos para a Biblioteca Pública Municipal e 592 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
Bibliotecas das Escolas Públicas Municipais 0 SD 22.000,00
12.01.12.122.0011.2.083 Atividades da Secretaria Municipal de Educação 451 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.550,00
12.01.12.361.0011.2.083 Atividades da Secretaria Municipal de Educação 502 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 35.050,60
504 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 10.000,00
506 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 5.000,00
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 484 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 30.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 1.000,00
487 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 30.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 20.000,00
12.01.12.361.0013.2.057 Atividades do Atendimento Educacional Especializado - AEE 515 3.3.90.30 Material de Consumo 30.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 25.000,00
517 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 30.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 5.000,00
193.291,94
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0009.1.018 Construções de Galerias, Pontes e Bueiros 700 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.706 TEU
0 SDDR 97.638,42
11.01.26.782.0009.2.039 Recuperação e Manutenção de Galerias, Pontes e Bueiros 701 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.706 TEU
0 SDDR 21.494,61
119.133,03
Marcos Rogério, nº 202337060001 - Deputado Federal Lúcio Mosquini e nº 202341730004 - Deputada Federal Silvia Cristina
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Transferência Especial da União
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emendas Parlamentares nº 202242270008 - Senadora Maria Eliza, nº 202392240001 - Senador
*Recursos do FUNDEB
TOTAL GERAL
ID: 388378 e CRC: A9D4C8E8
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0009.1.018 Construções de Galerias, Pontes e Bueiros 702 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.706 TEU
0 SDDR 7.901,74
11.01.26.782.0009.2.039 Recuperação e Manutenção de Galerias, Pontes e Bueiros 703 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.706 TEU
0 SDDR 35.209,52
43.111,26
162.244,29
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Transferência Especial da União
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emendas Parlamentares nº 202242270008 - Senadora Maria Eliza, nº 202392240001 - Senador
Marcos Rogério, nº 202337060001 - Deputado Federal Lúcio Mosquini e nº 202341730004 - Deputada Federal Silvia Cristina
TOTAL GERAL
TOTAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 5 DE SETEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 388378 e CRC: A9D4C8E8
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 388378
F7C188EEA00F614E064D064AB8139384
A9D4C8E8
MD5:
CRC:
SHA256: 24B4661101C97C8E7C6B974D39F85ACA515A28067A4B44984B0B6C56222B4E24
Projeto de Lei
Tipo do Documento
229
Identificação/Número
05/09/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 05/09/2024 12:12:34 Finalização: 05/09/2024 12:15:20
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 05/09/2024 12:13:28
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 05/09/2024 12:13:33
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 05/09/2024 12:13:38
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 05/09/2024 12:13:42
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 05/09/2024 12:13:47
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 05/09/2024 12:13:52
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 05/09/2024 12:14:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 05/09/2024 12:19:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 388378 e o CRC A9D4C8E8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.