PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 231/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 7 de setembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN,
desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica
Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 388902 e CRC: 6A15C65C
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 782.451,95
(Setecentos e Oitenta e Dois Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Um Reais e Noventa e Cinco Centavos),
oriundos de Recursos de Convênio e Recursos Ordinários (Próprios), sendo parte através de
“Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através
de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN, desta Administração Municipal, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Convênio nº 559/2024/PGE-DERADM, celebrado entre o Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o Município de Colorado do
Oeste/RO, para os fins que especifica, no montante de R$ 782.451,95 (Setecentos e Oitenta e Dois Mil,
Quatrocentos e Cinquenta e Um Reais e Noventa e Cinco Centavos), com a participação financeira da
Concedente no valor de R$ 774.532,50 (Setecentos e Setenta e Quatro Mil, Quinhentos e Trinta e
Dois Reais e Cinquenta Centavos) e a Contrapartida da Convenente no valor de R$ 7.919,45 (Sete
Mil, Novecentos e Dezenove Reais e Quarenta e Cinco Centavos), tendo como Objeto: a transferência
obrigatória de recursos do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA, gerido pela
Concedente, para o Convenente, a serem utilizados para custear a recuperação de estradas vicinais
com extensão de 72,80 Km, contemplando os serviços de limpeza lateral da vegetação, conformação
da plataforma e recomposição do revestimento primário, conforme Plano de Trabalho, torna-se
imprescindível a inclusão das devidas dotações orçamentárias junto ao Orçamento Geral do Município,
para que possamos aplicar tais recursos neste ano de 2024.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 7 DE SETEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 388902 e CRC: 6A15C65C
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 7 DE SETEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 782.451,95 (Setecentos e
Oitenta e Dois Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Um Reais e Noventa e Cinco Centavos), necessário
para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 559/2024/PGE-DERADM, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas
de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o Município de Colorado do Oeste/RO,
para os fins que especifica, tendo como Objeto: a transferência obrigatória de recursos do
Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA, gerido pela Concedente,
para o Convenente, a serem utilizados para custear a recuperação de estradas vicinais com
extensão de 72,80 Km, contemplando os serviços de limpeza lateral da vegetação,
conformação da plataforma e recomposição do revestimento primário, conforme Plano de
Trabalho e Termo de Convênio.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 7 DE SETEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 388902 e CRC: 6A15C65C
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
11.01.26.782.0009.2.040 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 704 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.701 OTCICE
0 SDDR 440.000,00
705 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.701 OTCICE
0 SDDR 334.532,50
774.532,50
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
11.01.26.782.0009.2.040 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 706 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.1.500 RNVI
0 SD 7.919,45
7.919,45
782.451,95
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
11.01.04.122.0022.2.082 Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 398 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVI
0 SD 7.919,45
7.919,45
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
**Convênio nº 559/2024/PGE-DERADM
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 7 DE SETEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Convênio nº 559/2024/PGE-DERADM
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
**Contrapartida referente ao Convênio nº 559/2024/PGE-DERADM
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 388902 e CRC: 6A15C65C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 388902
E920645DC31D5052C3E92428FA94D39C
6A15C65C
MD5:
CRC:
SHA256: B15F55C4CC8906864D2C59CA87E0E2D079C4AFBC2240AF237421B0F7FE85659C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
231
Identificação/Número
07/09/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 07/09/2024 12:06:43 Finalização: 07/09/2024 12:09:13
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 07/09/2024 12:07:27
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 07/09/2024 12:07:34
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 07/09/2024 12:07:39
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 07/09/2024 12:07:45
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 07/09/2024 12:07:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 07/09/2024 18:06:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 388902 e o CRC 6A15C65C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.