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materia nº 2888/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2888 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id898

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-17 Proposição arquivada F —
2024-09-17 Proposição transformada em lei por promulgação D —
2024-09-16 Aguardando Sanção D —
2024-09-16 Aguardando assinatura do autógrafo D —
2024-09-16 Proposição aprovada A —
2024-09-16 Aguardando apresentação e leitura em plenário. L —
2024-09-16 Incluso na Pauta D —
2024-09-16 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-17T07:42:17.904044-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 234/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 12 de setembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a 
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da 
Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU e de Agricultura, 
Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 390223 e CRC: 02159F59
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 
1.756.786,19 (Um Milhão, Setecentos e Cinquenta e Seis Mil, Setecentos e Oitenta e Seis Reais e 
Dezenove Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), Recursos de Transferência 
Especial da União, Recursos de Convênios e Recursos do FNAS, sendo parte através de 
“Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço 
Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte através de “Excesso 
de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de 
“Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias
Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Esporte, Lazer e 
Juventude – SEMELJU e de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN, desta Administração 
Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que
Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a 
Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as normas
de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e
Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição, recebemos repasse referente à Emenda
Parlamentar, conforme segue abaixo:
I – Saldo financeiro no montante de R$ 83.731,36 (Oitenta e Três Mil, Setecentos e Trinta e Um Reais 
e Trinta e Seis Centavos), oriundo da Emenda Parlamentar nº 202237060005 do Deputado Federal 
Lúcio Mosquini, no montante de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), tendo como
Objetos: Ampliação do Centro de Convivência da Terceira Idade e Aplicação na Área do Esporte, 
portanto para que possamos aplicar tais recursos, necessitamos da inclusão da devida dotação
orçamentária no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2024. Cabe salientar que o 
saldo se refere ao montante de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) destinados a Área da 
Assistência Social; e
II – Emenda Parlamentar nº 202444860001 do Deputado Federal Thiago Flores, Plano de Ação: 
09032024-066973, Programa: 09032024, no montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil
Reais), destinado a custeio, com a finalidade da aplicação nas Áreas de Esporte e Assistência 
ID: 390223 e CRC: 02159F59
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
Social, portanto para que possamos aplicar tais recursos, necessitamos da inclusão da devida dotação
orçamentária no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2024, no valor de R$ 50.000,00
(Cinquenta Mil Reais). Cabe salientar que somente parte do montante da referida Emenda está sendo 
inserida neste ato, sendo que o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) já foi inserido
anteriormente, ficando apenas o valor que necessitava da realização do trâmite legal junto ao Conselho 
responsável.
CONSIDERANDO, o saldo de rendimentos bancários de aplicação financeira no montante de 
R$ 16.531,47 (Dezesseis Mil, Quinhentos e Trinta e Um Reais e Quarenta e Sete Centavos), referente 
ao Contrato de Repasse nº 920273/2021, celebrado entre a União Federal, por intermédio do 
Ministério da Cidadania, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Colorado do 
Oeste – RO, tendo como Objeto: Reforma de Quadras Poliesportivas no Município de Colorado 
do Oeste – RO, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio, torna-se imprescindível a sua 
inclusão no Orçamento Geral do Município neste Exercício de 2024, objetivando a sua devida 
devolução ao Órgão Concedente para a sua regularização.
CONSIDERANDO, a Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as 
transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de 
emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no 
âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências, foi transferido para o 
Município de Colorado do Oeste – RO, o montante de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) referente à 
Emenda Parlamentar de Relatoria Geral nº 202281000306, Processo SEI nº 71000053591202280,
Programação SIGTV nº 110006420220002, tendo como Unidade Beneficiária: Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Colorado do Oeste – APAE, destinados para aplicação na Estruturação 
da Rede de Serviços do SUAS.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às demandas, 
conforme segue abaixo, torna-se imprescindível a movimentação de dotações orçamentárias, no 
montante de R$ 806.523,36 (Oitocentos e Seis Mil, Quinhentos e Vinte e Três Reais e Trinta e Seis 
Centavos):
I – Despesa continuada referente ao empenhamento e pagamento de PASEP da SEMDESFAT;
II – Despesa referente à Gestão dos Serviços do IGD/BF; e
III – Movimentação de dotação orçamentária com a finalidade de atender às Ações contempladas na 
Transferência Especial da União, referente à Emenda Parlamentar nº 202437060004 do Deputado 
Federal Lúcio Mosquini, Plano de Ação: 09032024-072377, Programa: 09032024, tendo como
Objeto: Drenagem e Pavimentação Asfáltica e Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas do 
Município.
ID: 390223 e CRC: 02159F59
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, 
torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e
Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 12 DE SETEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 390223 e CRC: 02159F59
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 17.368,07 (Dezessete 
Mil, Trezentos e Sessenta e Oito Reais e Sete Centavos), necessário ao “reforço” da dotação
especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.739.418,12 (Um Milhão, 
Setecentos e Trinta e Nove Mil, Quatrocentos e Dezoito Reais e Doze Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. 
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º 
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos oriundos da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro 
de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência 
de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao 
projeto de lei orçamentária anual e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de 
junho de 2021, que Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da
ID: 390223 e CRC: 02159F59
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
transferência especial a Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A
da Constituição: Saldo financeiro referente à Emenda Parlamentar nº 202237060005 do 
Deputado Federal Lúcio Mosquini, tendo como Objetos: Ampliação do Centro de 
Convivência da Terceira Idade e Aplicação na Área do Esporte.
II – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 920273/2021, celebrado entre 
a União Federal, por intermédio do Ministério da Cidadania, representado pela Caixa 
Econômica Federal e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Reforma 
de Quadras Poliesportivas no Município de Colorado do Oeste – RO, conforme Plano de 
Trabalho e Termo de Convênio, Cabe salientar que se refere a devida devolução ao Órgão 
Concedente para a sua regularização.
III – Recursos do FNAS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos oriundos da Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que 
dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo 
a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que 
vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras 
providências, foi transferido para o Município de Colorado do Oeste – RO, referente à Emenda 
Parlamentar de Relatoria Geral nº 202281000306, Processo SEI nº 71000053591202280,
Programação SIGTV nº 110006420220002, tendo como Unidade Beneficiária: Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Colorado do Oeste – APAE, destinada para aplicação na 
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS.
IV – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso 
II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos oriundos da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro 
de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência 
de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao 
projeto de lei orçamentária anual e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de 
junho de 2021, que Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da
transferência especial a Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A
da Constituição, referente à Emenda Parlamentar nº 202444860001 do Deputado Federal 
Thiago Flores, Plano de Ação: 09032024-066973, Programa: 09032024, destinada a custeio, 
com a finalidade da aplicação nas Áreas de Esporte e Assistência Social.
ID: 390223 e CRC: 02159F59
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
V – Recursos do FNAS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária 
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); e
VI – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Transferência” por Anulação de 
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 12 DE SETEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 390223 e CRC: 02159F59
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e 85 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 0.1.500 RNVI
do Trabalho 0 SD 17.368,07
 17.368,07
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0005.1.006 Obras de Melhoria nas Instalações do Centro Comunitário da Infância e da 107 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
Adolescência - CCIA I 0 SD 434,17
04.01.08.241.0006.1.008 Obras de Melhoria no Centro de Convivência da Terceira Idade 98 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
0 SD 2.000,00
99 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SD 3.000,00
100 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
0 SD 5.000,00
04.01.16.482.0006.2.020 Atividades do Fundo de Habitação de Interesse Social 185 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
0 SD 5.000,00
186 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SD 1.933,90
 17.368,07
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.241.0006.1.008 Obras de Melhoria no Centro de Convivência da Terceira Idade 707 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.706 TEU
0 SDDR 83.731,36
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
TOTAL GERAL
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Transferência Especial da União
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202237060005 - Deputado Federal LÚCIO MOSQUINI
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 390223 e CRC: 02159F59
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 708 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCICU
0 SD 16.531,47
 100.262,83
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.242.0005.2.009 Atividades do Programa Pessoa com Deficiência - PCD (PTMC) 688 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.660 TRFNAS
0 SDDR 800.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0005.2.017 Atividades da Guarda Mirim 709 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.706 TEU
0 SDDR 50.000,00
 850.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.013 Gestão dos Serviços do IGD/BF 677 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.660 TRFNAS
0 SD 6.785,00
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.2.037 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias Urbanas 685 4.4.90.30 Material de Consumo 0.1.706 TEU
0 SD 782.370,29
 789.155,29
 1.739.418,12
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.013 Gestão dos Serviços do IGD/BF 141 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.660 TRFNAS
0 SD 6.785,00
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.2.037 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias Urbanas 686 4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.706 TEU
0 SD 782.370,29
 789.155,29
*Recursos de Transferência Especial da União
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202444860001 - Thiago Flores
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 12 DE SETEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Transferência Especial da União
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202437060004 - Deputado Federal Lúcio Mosquini
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Transferência Especial da União
TOTAL
TOTAL
*Recursos de Convênio
**Contrato de Repasse nº 920273/2021/MCIDADANIA/CAIXA
TOTAL
*Recursos do FNAS
**Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020 (Emenda Parlamentar de Relatoria Geral nº 202281000306)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FNAS
*Recursos do FNAS
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202437060004 - Deputado Federal Lúcio Mosquini
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
ID: 390223 e CRC: 02159F59
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 390223
E408B3CC9907DAA9544EB184D2C86D9E
02159F59
MD5:
CRC:
SHA256: DBF4A525E9DAE7CDABBA09024EDB34819A797548928EB8A81A4F2E1FA4D2B24B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
234
Identificação/Número
12/09/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 12/09/2024 18:14:41 Finalização: 12/09/2024 18:17:46
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 12/09/2024 18:15:41
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 12/09/2024 18:15:45
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 12/09/2024 18:15:50
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 12/09/2024 18:15:57
0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 12/09/2024 18:16:04
0801-SEMELJU Colorado do Oeste RO 12/09/2024 18:16:09
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 12/09/2024 18:16:17
CIENTES
ASSIS SPANHOL 13/09/2024 09:35:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 13/09/2024 09:20:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 390223 e o CRC 02159F59.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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