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materia nº 2889/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2889 / 2024
Date 2024-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id899

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-23 Proposição arquivada F —
2024-09-23 Proposição transformada em lei D —
2024-09-23 Aguardando Sanção D —
2024-09-23 Aguardando assinatura do autógrafo D —
2024-09-23 Proposição aprovada A —
2024-09-23 Aguardando apresentação e leitura em plenário. L —
2024-09-19 Incluso na Pauta D —
2024-09-19 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-23T09:28:01.736511-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 239/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 18 de setembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a 
finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, desta 
Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 391634 e CRC: CD3E1A7E
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 
1.208.012,95 (Um Milhão, Duzentos e Oito Mil, Doze Reais e Noventa e Cinco Centavos), oriundos de 
Recursos Ordinários (Próprios) e Recursos do SUS, sendo parte através de “Excesso de 
Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de
“Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde –
SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior 
aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere à despesa
com empenhamento e pagamento de folha de pagamento dos servidores lotados no Hospital Público 
Municipal “Dr. Pedro Xavier Grangeiro”, no montante de R$ 600.593,11 (Seiscentos Mil, Quinhentos e 
Noventa e Três Reais e Onze Centavos).
CONSIDERANDO, a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a alteração da 
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico 
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como conforme a Portaria GM/MS nº 
5.287, de 26 de agosto de 2024, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de agosto, 
de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, 
relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024, no 
montante de R$ 106.503,12 (Cento e Seis Mil, Quinhentos e Três Reais e Doze Centavos), torna-se 
imprescindível a inclusão da Dotação Orçamentária no Orçamento Geral do Município para este 
Exercício de 2024, para que possamos efetuar o empenhamento da referida despesa e aplicar tais 
recursos.
CONSIDERANDO, a PORTARIA GM/MS Nº 90, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023, que Institui o 
Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas 
ID: 391634 e CRC: CD3E1A7E
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Especializadas, a RESOLUÇÃO Nº 26/2023/SESAU-CIB, DE 7 DE MARÇO DE 2023, que Aprova o 
Plano de redução das filas de cirurgias eletivas a serem executadas em âmbito Estadual. Aprova o 
Plano de redução das filas de cirurgias eletivas a serem executadas em âmbito Estadual, a PORTARIA 
GM/MS Nº 2.336, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, que Estabelece recursos a serem disponibilizados 
aos Estados e ao Distrito Federal destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias 
Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, bem como a RESOLUÇÃO Nº
009/2024/SESAU-CIB, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, que Homologa a Resolução "Ad referendum"
nº 004/2024/SESAU-CIB de 31 de janeiro, que aprova a atualização do Plano de Redução das Filas de 
Cirurgias Eletivas do estado de Rondônia a serem executadas em âmbito Estadual, conforme proposta 
n°199016, com recurso Federal proveniente da distribuição per capita dos recursos financeiros para o 
Programa de Redução das Filas do Ministério da Saúde para execução em 2024, no montante de R$ 
500.916,72 (Quinhentos Mil, Novecentos e Dezesseis Reais e Setenta e Dois Centavos), tornando-se 
obrigatória e necessária a sua devida inclusão no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 
2024, para a sua devida aplicação.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora 
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE SETEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 391634 e CRC: CD3E1A7E
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 600.593,11
(Seiscentos Mil, Quinhentos e Noventa e Três Reais e Onze Centavos), necessário ao “reforço” das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 607.419,84 (Seiscentos e 
Sete Mil, Quatrocentos e Dezenove Reais e Oitenta e Quatro Centavos), necessário para a “inclusão”
das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos conforme Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre 
a alteração da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como 
Portaria GM/MS nº 5.287, de 26 de agosto de 2024, que dispõe sobre os valores referentes 
à parcela do mês de agosto, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS 
ID: 391634 e CRC: CD3E1A7E
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira 
complementar referente ao exercício de 2024;
b) Transferência de recursos conforme PORTARIA GM/MS Nº 90, DE 3 DE FEVEREIRO DE 
2023, que Institui o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames 
Complementares e Consultas Especializadas, RESOLUÇÃO Nº 26/2023/SESAU-CIB, DE 7 
DE MARÇO DE 2023, que Aprova o Plano de redução das filas de cirurgias eletivas a serem 
executadas em âmbito Estadual. Aprova o Plano de redução das filas de cirurgias eletivas a 
serem executadas em âmbito Estadual, PORTARIA GM/MS Nº 2.336, DE 12 DE DEZEMBRO 
DE 2023, que Estabelece recursos a serem disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal
destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames 
Complementares e Consultas Especializadas, bem como RESOLUÇÃO Nº 009/2024/SESAU￾CIB, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, que Homologa a Resolução "Ad referendum" nº
004/2024/SESAU-CIB de 31 de janeiro, que aprova a atualização do Plano de Redução das 
Filas de Cirurgias Eletivas do estado de Rondônia a serem executadas em âmbito Estadual, 
conforme proposta n°199016, com recurso Federal proveniente da distribuição per capita dos 
recursos financeiros para o Programa de Redução das Filas do Ministério da Saúde para 
execução em 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE SETEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 391634 e CRC: CD3E1A7E
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 318 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 15.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 500.000,00
324 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 100.593,11
 600.593,11
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 285 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 600.000,00
09.01.10.305.0025.2.074 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 344 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 593,11
 600.593,11
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
**Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 5.287, de 26 de agosto de 2024
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
ID: 391634 e CRC: CD3E1A7E
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 598 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.605 AFUDCPPSPE
Emergencial e Hospitalar" 0 SD 106.503,12
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 710 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.621 TFFRSUSPGE
Emergencial e Hospitalar" 0 SD 500.916,72
TOTAL GERAL 607.419,84
**Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, Resolução nº 26/2023/SESAU-CIB, de 7 de março de 2023, Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023 e Resolução nº 009/2024/SESAU-CIB, de 22 de fevereiro de 2024
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 18 DE SETEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 391634 e CRC: CD3E1A7E
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 391634
F6A2D4C254BE25BA3DC92D70C65071AF
CD3E1A7E
MD5:
CRC:
SHA256: B8DA188CC9E1A52A92159CDA7FB0EE4748B36963A55FB7F91EEE4291D7F25432
Projeto de Lei
Tipo do Documento
239
Identificação/Número
18/09/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 18/09/2024 20:02:14 Finalização: 18/09/2024 20:05:17
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 18/09/2024 20:03:20
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 18/09/2024 20:03:28
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 18/09/2024 20:03:33
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 18/09/2024 20:03:37
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 18/09/2024 20:03:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 19/09/2024 09:06:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 391634 e o CRC CD3E1A7E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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