PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 257/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 10 de outubro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da
Família e do Trabalho – SEMDESFAT e de Educação – SEMED, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 397537 e CRC: 06A5F5CF
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
397.828,37 (Trezentos e Noventa e Sete Mil, Oitocentos e Vinte e Oito Reais e Trinta e Sete Centavos),
oriundos de Recursos Ordinários (Próprios) e Recursos do FNDE, sendo parte através de
“Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64) e parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT e de Educação – SEMED, desta
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres
Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às despesas
da SEMDESFAT, conforme especificação abaixo, torna-se imprescindível a suplementação de Dotação
Orçamentária ora solicitada:
I – Despesa com Contratação de Serviços Terceirizados Especializados (Cooperativa) para o
atendimento da demanda da SEMDESFAT, utilizando-se para tal, recursos orçamentários devolvidos
pelo Poder Legislativo conforme Ofício nº CONT. 011/2024.
CONSIDERANDO, a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que Institui o Programa Escola
em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de
fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, a Portaria MEC nº 1.495, de 2 de
agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas
em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências, bem
como o Termo de Adesão – Município ao Programa “Escola em Tempo Integral – ETI”, o
Município recebeu repasse este ano no montante de R$ 337.828,37 (Trezentos e Trinta e Sete Mil,
Oitocentos e Vinte e Oito Reais e Trinta e Sete Centavos), torna-se imprescindível a sua devida
inclusão no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2024, objetivando sua aplicação.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
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GABINETE DO PREFEITO
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 10 DE OUTUBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 397537 e CRC: 06A5F5CF
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta
Mil Reais), necessário ao “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 337.828,37 (Trezentos e
Trinta e Sete Mil, Oitocentos e Vinte e Oito Reais e Trinta e Sete Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do FNDE: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos financeiros conforme Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que
Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de
2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, a
Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de
metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em
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Tempo Integral e dá outras providências, bem como o Termo de Adesão – Município ao
Programa “Escola em Tempo Integral – ETI”.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 10 DE OUTUBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 397537 e CRC: 06A5F5CF
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do 84 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Trabalho 0 SD 60.000,00
60.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 8 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
0 SD 40.000,00
9 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
0 SD 20.000,00
60.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 711 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.569 OTRFNDE
0 SD 236.479,86
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
*Recursos do FNDE
**Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 e Regulamentação através da Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
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712 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.569 OTRFNDE
0 SD 101.348,51
TOTAL GERAL 337.828,37
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 10 DE OUTUBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 397537 e CRC: 06A5F5CF
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 397537
9966E9A4298BA7B13FF6C77941294633
06A5F5CF
MD5:
CRC:
SHA256: D8A2B71E236BCB33CBD88ED2C88F778902C378D96596F530B9E11B49CA19655F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
257
Identificação/Número
10/10/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 10/10/2024 11:16:30 Finalização: 10/10/2024 11:19:21
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 10/10/2024 11:17:33
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 10/10/2024 11:17:38
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 10/10/2024 11:17:42
0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 10/10/2024 11:17:47
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 10/10/2024 11:17:53
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 10/10/2024 11:18:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 10/10/2024 11:24:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 397537 e o CRC 06A5F5CF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.