Projeto de Lei 01 de 10/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 397581 e CRC: E6DC4821). Pág: 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 258/2024/GAB
Colorado do Oeste - RO, 10 de outubro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI Nº 2.548,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A
REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE - RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI Nº 2.548, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2023, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REESTRUTURAÇÃO
DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO,
para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei 01 de 10/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 397581 e CRC: E6DC4821). Pág: 2/2
Propõe-se a transformação do cargo de provimento em comissão para a função gratificada
de Diretoria de Arrecadação e Tributos em consonância com decisões recentes de tribunais que
consideram inconstitucional a designação de servidores comissionados, não efetivos da carreira
tributária, para chefiar áreas exclusivas do Fisco.
Ademais, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, durante recente visita ao nosso
município, reforçou a autonomia para que apenas servidores efetivos ocupem posições de
liderança, como a de Diretor de Arrecadação e Tributos. Essa mudança visa garantir que a gestão
fiscal seja conduzida por profissionais qualificados, assegurando legalidade e eficiência nos
serviços prestados.
Ressalta-se que não haverá aumento de despesa em razão da igualdade no valor da
representação.
Solicitamos a consideração desta propositura para a transformação proposta, visando a
conformidade com as diretrizes legais e a melhoria da gestão da arrecadação municipal.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 10 de outubro de 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 10/10/2024 às
12:02, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 397581 e o código verificador E6DC4821.
Docto ID: 397581 v1
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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COLORADO DO OESTE - RO
PROJETO DE LEI, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI Nº 2.548, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a transformar, sem aumento de despesa, o cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Arrecadação e Tributos em função de confiança de Diretor do
Departamento de Arrecadação e Tributos.
Art. 2º - O item 21 do inciso II do Anexo II da Lei nº 2.548, de 26 de dezembro 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEMPLAFIN
21 Departamento de Arrecadação e Tributos Diretor 01 Função Gratificada FG VII - R$ 2.115,00
. Art. 3º - O Anexo III da Lei nº 2.548, de 26 de dezembro 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS – CARGOS E FUNÇÕES
ANEXO III
DETALHAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES
TIPOLOGIA CÓDIGO VAGAS VALOR UNITARIO VALOR TOTAL TOTAL GERAL DE VAGAS
ID: 397593 e CRC: 5DAFCB1C
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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COLORADO DO OESTE - RO
Cargo de Provimento em Comissão CPC I 09 R$ 6.000,00 R$ 54.000,00
51
Cargo de Provimento em Comissão CPC II 01 R$ 4.200,00 R$ 4.200,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC III 04 R$ 3.800,00 R$ 15.200,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC IV 04 R$ 3.450,00 R$ 13.800,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC V 01 R$ 2.550,00 R$ 2.550,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC VI 04 R$ 2.240,00 R$ 8.960,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC VII 05 R$ 2.115,00 R$ 10.575,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC VIII 01 R$ 2.100,00 R$ 2.100,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC IX 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC X 07 R$ 1.755,00 R$ 12.285,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC XI 01 R$ 1.680,00 R$ 1.680,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC XII 08 R$ 1.429,00 R$ 11.432,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC XIII 01 R$ 1.320,00 R$ 1.320,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC XIV 04 R$ 1.200,00 R$ 4.800,00
Cargo de Provimento em Comissão 14 51 R$ 35.839,00 R$ 144.902,00
Função Gratificada FG I 01 R$ 5.800,00 R$ 5.800,00
69
Função Gratificada FG II 04 R$ 4.500,00 R$ 18.000,00
Função Gratificada FG III 01 R$ 4.200,00 R$ 4.200,00
Função Gratificada FG IV 01 R$ 3.115,00 R$ 3.115,00
Função Gratificada FG V 05 R$ 2.550,00 R$ 12.750,00
Função Gratificada FG VI 01 R$ 2.240,00 R$ 2.240,00
Função Gratificada FG VII 10 R$ 2.115,00 R$ 21.150,00
ID: 397593 e CRC: 5DAFCB1C
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Função Gratificada FG VIII 15 R$ 1.755,00 R$ 26.325,00
Função Gratificada FG IX 03 R$ 1.429,00 R$ 4.287,00
Função Gratificada FG X 11 R$ 1.320,00 R$ 14.520,00
Função Gratificada FG XI 08 R$ 1.220,00 R$ 9.760,00
Função Gratificada FG XII 09 R$ 1.155,00 R$ 10.395,00
Função Gratificada 12 69 R$ 31.399,00 R$ 132.542,00
TOTAL GERAL 26 120 R$ 67.238,00 R$ 277.444,00 120
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ”, 10 DE OUTUBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 397593 e CRC: 5DAFCB1C
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ID: 397593 e CRC: 5DAFCB1C
04.391.512/0001-87
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 397593
7B244FF5FB4AD618F1BD1516D0B8FEB7
5DAFCB1C
MD5:
CRC:
SHA256: 2BE2BC7B885B19493663B44EA97D08184C1CCBE3A177DC792DC919B903BB4F7F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
02
Identificação/Número
10/10/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei.
Súmula/Objeto:
Usuário: Tatiane Vieira Dourado Ferreira
Criação: 10/10/2024 11:58:59 Finalização: 10/10/2024 12:00:02
INTERESSADOS
0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 10/10/2024 11:59:37
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 10/10/2024 11:59:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 10/10/2024 12:02:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 397593 e o CRC 5DAFCB1C.
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