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materia nº 2897/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2897 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
native_id907

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-18 Aguardando Sanção D —
2024-10-18 Aguardando assinatura do autógrafo D —
2024-10-18 Proposição aprovada A —
2024-10-18 Aguardando apresentação e leitura em plenário. L —
2024-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia D —
2024-10-17 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-18T10:40:43.159330-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 260/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 17 de outubro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a 
finalidade de atender à CÂMARA MUNICIPAL e às necessidades das Secretarias Municipais de 
Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Saúde – SEMUSA, de 
Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN e de Educação – SEMED, desta Administração 
Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de 
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, 
haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 399118 e CRC: 1DED5BDB
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 
937.424,27 (Novecentos e Trinta e Sete Mil, Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e Vinte e Sete 
Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), Recursos do SUS, Recursos de 
Transferência Especial da União e Recursos do FEAS, sendo parte através “Superávit Financeiro” 
(inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do 
Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte através de “Excesso de 
Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de
“Transferência, Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso 
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender à CÂMARA 
MUNICIPAL e às necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e 
do Trabalho – SEMDESFAT, de Saúde – SEMUSA, de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura –
SEMAPIN e de Educação – SEMED, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, 
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às demandas
da CÂMARA MUNICIPAL e das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do 
Trabalho – SEMDESFAT, de Saúde – SEMUSA e de Educação – SEMED, conforme segue abaixo, no 
montante de R$ 527.532,15 (Quinhentos e Vinte e Sete Mil, Quinhentos e Trinta e Dois Reais e Quinze 
Centavos):
I – Despesas com a concessão de diárias para o deslocamento de Vereadores e Servidores a serviço 
ou capacitação fora da sede do Município, atendendo assim ao Legislativo Municipal;
II – Despesas com folha de pagamento de Servidores, Estagiários, Terceirizados, PASEP e materiais 
de consumo diversos, atendendo assim à SEMDESFAT e SEMUSA; e
III – Despesas com celebração de Convênio com a APAE, atendendo assim à SEMED.
CONSIDERANDO, a Portaria GM/MS nº 3.558, de 16 de abril de 2024, que Estabelece 
mecanismo de repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, do 
Distrito Federal e Municipais, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a 
serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, para qualificação das ações de hanseníase, o 
Município recebeu o repasse financeiro no montante de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), torna-se 
imprescindível a inclusão da Dotação Orçamentária no Orçamento Geral do Município para este 
ID: 399118 e CRC: 1DED5BDB
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Exercício de 2024, para que possamos efetuar o empenhamento da referida despesa e aplicar tais 
recursos.
CONSIDERANDO, a Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que
Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a 
Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as normas
de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e
Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição, recebemos repasses referentes às
Emendas Parlamentares nº 202230960003, nº 202337060001, nº 202341730004 e nº
202392240001, do Ex-Deputado Federal Expedito Netto, dos Deputados Federais Lúcio
Mosquini e Silvia Cristina, bem como do Senador Marcos Rogério, respectivamente, sendo
que parte destes recursos já foram aplicados, tendo uma sobra de recursos a serem aplicados no 
montante de R$ 241.893,00 (Duzentos e Quarenta e Um Mil e Oitocentos e Noventa e Três Reais), 
portanto para que possamos aplicar tais recursos, necessitamos da inclusão das devidas dotações
orçamentárias no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2024.
CONSIDERANDO, a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a alteração da 
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico 
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como conforme a Portaria GM/MS nº 
5.424, de 24 de setembro de 2024, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de 
setembro, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 
de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024,
no montante de R$ 106.503,12 (Cento e Seis Mil, Quinhentos e Três Reais e Doze Centavos), torna-se 
imprescindível a inclusão da Dotação Orçamentária no Orçamento Geral do Município para este 
Exercício de 2024, para que possamos efetuar o empenhamento da referida despesa e aplicar tais 
recursos.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora 
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 17 DE OUTUBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 399118 e CRC: 1DED5BDB
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 567.532,15
(Quinhentos e Sessenta e Sete Mil, Quinhentos e Trinta e Dois Reais e Quinze Centavos), necessário 
ao “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos conforme Portaria GM/MS nº 3.558, de 16 de abril de 2024, que 
Estabelece mecanismo de repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de 
Saúde Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, no Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, para 
qualificação das ações de hanseníase.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação 
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); e
III – Recursos do SUS: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso 
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 369.892,12 (Trezentos e 
Sessenta e Nove Mil, Oitocentos e Noventa e Dois Reais e Doze Centavos), necessário para a 
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
ID: 399118 e CRC: 1DED5BDB
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
I – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º 
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: 
a) Transferência de recursos conforme Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 
2019, que Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de 
recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto 
de lei orçamentária anual e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 
2021, que Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência
especial a Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da
Constituição, recebemos repasses referentes às Emendas Parlamentares nº
202230960003, nº 202337060001, nº 202341730004 e nº 202392240001, do Ex￾Deputado Federal Expedito Netto, dos Deputados Federais Lúcio Mosquini e Silvia
Cristina, bem como do Senador Marcos Rogério, respectivamente.
II – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos conforme Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre 
a alteração da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como 
conforme a Portaria GM/MS nº 5.424, de 24 de setembro de 2024, que dispõe sobre os
valores referentes à parcela do mês de setembro, de que trata o Título IX-A da Portaria de 
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência 
financeira complementar referente ao exercício de 2024.
III – Recursos do FEAS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária 
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); e
IV – Recursos do SUS: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso 
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 17 DE OUTUBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 399118 e CRC: 1DED5BDB
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.305.0020.2.074 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 340 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SD 40.000,00
 40.000,00
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0022.2.001 Atividades Legislativas 2 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVI
0 SD 80.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0005.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 104 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SD 21.000,00
04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do 80 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
Trabalho 0 SD 48.328,25
83 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
0 SD 5.000,00
84 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SD 182.497,10
85 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 0.1.500 RNVI
0 SD 11.000,00
04.01.08.243.0025.2.019 Atividades do Conselho Tutelar 121 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
0 SD 12.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 284 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 10.000,00
09.01.10.301.0018.2.068 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 261 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 21.600,00
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 325 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 15.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 32.800,00
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
**Portaria GM/MS nº 3.558, de 16 de abril de 2024
TOTAL
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
ID: 399118 e CRC: 1DED5BDB
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 310 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF
Emergencial e Hospitalar" BMASPS
0 SD 43.306,80
 467.532,15
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0013.2.056 Firmar Convênios e Parcerias com a APAE 513 3.3.50.43 Subvenções Sociais 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 60.000,00
 60.000,00
 567.532,15
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 9 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
0 SD 80.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.241.0006.2.007 Firmar Convênios e Parcerias com Entidades Filantrópicas 101 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVI
0 SD 16.000,00
04.01.08.122.0025.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do 90 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.1.500 RNVI
Trabalho 0 SD 30.436,75
91 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
0 SD 72.000,00
92 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
0 SD 105.997,10
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 127 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
0 SD 17.891,50
130 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SD 6.500,00
04.01.08.243.0005.2.017 Atividades da Guarda Mirim 114 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SD 10.000,00
04.01.08.243.0005.2.019 Atividades do Conselho Tutelar 115 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SD 5.000,00
04.01.08.243.0022.2.019 Atividades do Conselho Tutelar 119 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
0 SD 1.000,00
120 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SD 10.000,00
04.01.08.244.0006.2.023 Atividades do Programa Mamãe Cheguei 158 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVI
0 SD 5.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 241 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 10.000,00
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
*Recursos do SUS
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 399118 e CRC: 1DED5BDB
09.01.10.301.0025.2.068 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 292 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 21.600,00
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 314 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 32.800,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.303.0017.2.073 Atividades do Centro de Assistência Psicossocial - CAPS I 327 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SD 28.306,80
331 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribição Gratuita 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SD 10.000,00
333 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SD 5.000,00
 467.532,15
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 8 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
0 SD 40.000,00
9 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
0 SD 20.000,00
 60.000,00
 527.532,15
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.20.605.0007.2.031 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 716 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.706 TEU
0 SDDR 241.893,00
 241.893,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 598 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.605 AFUDCPPSPE
Emergencial e Hospitalar" 0 SD 106.503,12
 106.503,12
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.080 Atividades do Piso Social Básico - PSB 634 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.661 TRFEAS
0 SDDR 1.496,00
 1.496,00
TOTAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FEAS
*Recursos do SUS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
**Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 5.424, de 24 de setembro de 2024
TOTAL GERAL
*Recursos de Transferência Especial da União
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - (Emendas Parlamentares nº 202230960003, nº 202337060001, nº 202341730004 e nº 202392240001 -
TOTAL
Ex-Deputado Federal Expedito Netto, Deputados Federais Lúcio Mosquini e Silvia Cristina, bem como Senador Marcos Rogério, respectivamente)
TOTAL
ID: 399118 e CRC: 1DED5BDB
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.070 Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 717 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SD 20.000,00
 20.000,00
 369.892,12
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.080 Atividades do Piso Social Básico - PSB 635 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.661 TRFEAS
0 SDDR 1.496,00
 1.496,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0019.2.070 Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 264 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SD 10.000,00
265 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SD 10.000,00
 20.000,00
 21.496,00
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 17 DE OUTUBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FEAS
TOTAL
TOTAL
ID: 399118 e CRC: 1DED5BDB
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 399118
A9337D540D8FD95ABBC480020D318D42
1DED5BDB
MD5:
CRC:
SHA256: CD39ABF4CB55B18EE5C9B17442B05D8A913B9FF474A253BA573B93598CAC9BB1
Projeto de Lei
Tipo do Documento
260
Identificação/Número
17/10/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 17/10/2024 10:41:00 Finalização: 17/10/2024 10:45:13
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 17/10/2024 10:42:44
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 17/10/2024 10:42:49
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 17/10/2024 10:42:54
0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 17/10/2024 10:42:58
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 17/10/2024 10:43:06
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 17/10/2024 10:43:13
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 17/10/2024 10:43:19
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 17/10/2024 10:43:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 17/10/2024 10:50:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 399118 e o CRC 1DED5BDB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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