PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 261/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 17 de outubro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
– SEMAPIN, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal,
haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 399427 e CRC: AD3257BF
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
643.545,48 (Seiscentos e Quarenta e Três Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais e Quarenta e
Oito Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios) e Recursos de Convênios, sendo parte
através “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no
Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte através de
“Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através
de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN, desta Administração Municipal, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às despesas
da SEMAPIN, no montante de R$ 176.171,06 (Cento e Setenta e Seis Mil, Cento e Setenta e Um Reais
e Seis Centavos), conforme especificação abaixo, torna-se imprescindível a suplementação de Dotação
Orçamentária ora solicitada:
I – Despesa com Contratação de Serviços Terceirizados Especializados (Cooperativa); e
II – Despesa com a Contratação de Serviços de Manutenção Predial.
CONSIDERANDO, o saldo de rendimentos bancários de aplicação financeira referente ao
Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER/RO e o Município de Colorado do Oeste – RO,
tendo como Objeto: Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas “Projeto Tchau
Poeira”, bem como a autorização para a utilização dos respectivos rendimentos do recurso conveniado
no valor de R$ 467.374,42 (Quatrocentos e Sessenta e Sete Mil, Trezentos e Setenta e Quatro Reais e
Quarenta e Dois Centavos), torna-se imprescindível a inclusão da Dotação Orçamentária no
Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2024, para que possamos efetuar o
empenhamento da referida despesa e aplicar tais recursos.
ID: 399427 e CRC: AD3257BF
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 17 DE OUTUBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 399427 e CRC: AD3257BF
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 176.171,06 (Cento e
Setenta e Seis Mil, Cento e Setenta e Um Reais e Seis Centavos), necessário ao “reforço” das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 467.374,42 (Quatrocentos
e Sessenta e Sete Mil, Trezentos e Setenta e Quatro Reais e Quarenta e Dois Centavos), necessário
para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos oriundos do Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO, celebrado entre o
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia –
DER/RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Drenagem e
ID: 399427 e CRC: AD3257BF
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Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas “Projeto Tchau Poeira”. Cabe salientar que se
refere a saldo de rendimentos bancários de aplicação financeira.
II – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos oriundos do Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO, celebrado entre o
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia –
DER/RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Drenagem e
Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas “Projeto Tchau Poeira”. Cabe salientar que se
refere a saldo de rendimentos bancários de aplicação financeira.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 17 DE OUTUBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 399427 e CRC: AD3257BF
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.04.122.0007.1.009 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 389 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SD 86.695,85
11.01.04.122.0022.2.082 Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 401 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SD 89.475,21
176.171,06
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.1.015 Obras de Melhoria no Terminal Rodoviário 438 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
0 SD 169,54
11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 444 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
0 SD 112.171,37
11.01.04.122.0010.1.024 Obras de Melhoria no Cemitério Municipal 394 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
0 SD 95,85
11.01.20.605.0007.2.031 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 418 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
0 SD 455,76
419 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0.1.500 RNVI
0 SD 2.000,00
11.01.04.122.0007.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 391 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVI
0 SD 60.000,00
*Recursos Ordinários (Próprios)
PODER EXECUTIVO
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ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 399427 e CRC: AD3257BF
11.01.26.782.0010.2.037 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias Urbanas 446 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SD 665,06
11.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 424 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
0 SD 270,00
425 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SD 22,73
11.01.26.782.0009.2.039 Recuperação e Manutenção de Galerias, Pontes e Bueiros 433 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SD 320,75
176.171,06
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 657 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.701 OTCICE
0 SD 144.867,81
144.867,81
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 718 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.701 OTCICE
0 SD 322.506,61
322.506,61
467.374,42
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
TOTAL GERAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 17 DE OUTUBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
**Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO - Saldo de rendimentos bancários de aplicação financeira (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.526-0)
*Recursos de Convênio
**Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO - Saldo de rendimentos bancários de aplicação financeira (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.526-0)
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
ID: 399427 e CRC: AD3257BF
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 399427
FFAAB42B67526AB841DA605005F21767
AD3257BF
MD5:
CRC:
SHA256: B489E910C8F400F121BD853F80E1FC4FC3F53ED0FA22DA4A876C863B8075BCC0
Projeto de Lei
Tipo do Documento
261
Identificação/Número
17/10/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 17/10/2024 14:08:01 Finalização: 17/10/2024 14:10:25
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 17/10/2024 14:08:53
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 17/10/2024 14:08:58
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 17/10/2024 14:09:03
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 17/10/2024 14:09:08
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 17/10/2024 14:09:16
CIENTES
ASSIS SPANHOL 17/10/2024 14:27:23
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 17/10/2024 14:13:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 399427 e o CRC AD3257BF.
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