PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 270/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 31 de outubro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender à CÂMARA MUNICIPAL e às necessidades das Secretarias Municipais de
Administração, Planejamento e Finanças – SEMPLAFIN, de Saúde – SEMUSA, de Agricultura,
Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN e de Educação – SEMED, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 403723 e CRC: 5A56396B
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
483.293,89 (Quatrocentos e Oitenta e Três Mil, Duzentos e Noventa e Três Reais e Oitenta e Nove
Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios) e Recursos do SUS, sendo parte através
“Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de
“Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender à CÂMARA MUNICIPAL e às
necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Finanças – SEMPLAFIN,
de Saúde – SEMUSA, de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN e de Educação – SEMED,
desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos
Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às demandas
das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Finanças – SEMPLAFIN, de Saúde –
SEMUSA, de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN e de Educação – SEMED, conforme
segue abaixo, no montante de R$ 366.510,71 (Trezentos e Sessenta e Seis Mil, Quinhentos e Dez
Reais e Setenta e Um Centavos):
I – Despesas com sentenças judiciais a terceiros não previstas;
II – Despesas com regularização de folha de pagamento referente a contratos por tempo determinado
(Celetistas); e
III – Despesas com aquisição de materiais para a recuperação de pontes e bueiros.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente de recursos oriundos da Portaria nº 4.471, de 10 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre as transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos
Fundos Municipais de Saúde quando o objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos,
Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e Obras, com recursos provenientes de emendas
parlamentares, Emenda Parlamentar do Deputado Alex Silva, referente a Proposta nº 1017/2021-
12, conforme Processo Eletrônico – SEI nº 0036.616180/2021-71, o Município recebeu o repasse
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financeiro no montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) no Exercício de 2022, recursos estes não
aplicados em tempo hábil, atualmente tornando imprescindível a inclusão da Dotação Orçamentária no
Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2024, para que possamos efetuar a devolução
do montante com seus rendimentos bancários de aplicação financeira no valor de R$ 116.783,18
(Cento e Dezesseis Mil, Setecentos e Oitenta e Três Reais e Dezoito Centavos) ao Órgão Concedente
para a sua devida regularização.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 31 DE OUTUBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 403723 e CRC: 5A56396B
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PROJETO DE LEI, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 366.510,71
(Trezentos e Sessenta e Seis Mil, Quinhentos e Dez Reais e Setenta e Um Centavos), necessário ao
“reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 116.783,18 (Cento e
Dezesseis Mil, Setecentos e Oitenta e Três Reais e Dezoito Centavos), necessário para a “inclusão”
da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as transferências realizadas
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços,
Veículos e Obras, com recursos provenientes de emendas parlamentares, Emenda
Parlamentar do Deputado Alex Silva, referente a Proposta nº 1017/2021-12, conforme
Processo Eletrônico – SEI nº 0036.616180/2021-71. Cabe salientar que se trata de
devolução do montante com seus rendimentos bancários de aplicação financeira ao Órgão
Concedente para a sua devida regularização.
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 31 DE OUTUBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 403723 e CRC: 5A56396B
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 285 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 261.948,71
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.04.122.0023.2.082 Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 405 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVI
0 SD 4.207,35
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.122.0023.2.083 Atividades da Secretaria Municipal de Educação 457 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 354,65
266.510,71
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.28.846.0023.2.006 Sentenças Judiciais 75 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVI
0 SD 55.910,40
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0009.2.039 Recuperação e Manutenção de Galerias, Pontes e Bueiros 432 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
0 SD 44.089,60
100.000,00
366.510,71
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.122.0025.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do 233 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 15.1.500 RNVI
Coronavírus (COVID-19) 1002 IDASPS 261.948,71
TOTAL
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
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ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
ID: 403723 e CRC: 5A56396B
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.04.122.0022.2.082 Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 399 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
0 SD 2.007,35
403 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI
0 SD 2.200,00
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.122.0022.2.083 Atividades da Secretaria Municipal de Educação 456 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 354,65
266.510,71
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 8 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
0 SD 70.000,00
9 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
0 SD 30.000,00
100.000,00
366.510,71
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 719 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.621 TFFRSUSPGE
0 SD 116.783,18
116.783,18
TOTAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
*Recursos do SUS
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 31 DE OUTUBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
TOTAL GERAL
**Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021 - (Emenda Parlamentar Deputado Alex Silva, referente a Proposta nº 1017/2021-12, conforme Processo Eletrônico - SEI nº 0036.616180/2021-71)
ID: 403723 e CRC: 5A56396B
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 403723
11BB76E01F146743A498E82AC192BE82
5A56396B
MD5:
CRC:
SHA256: 59F1AF2CF95423E37E7210F4F7CE240E8BADF74F291FC3E65D7B38B9E01E18E8
Projeto de Lei
Tipo do Documento
270
Identificação/Número
31/10/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 31/10/2024 11:45:21 Finalização: 31/10/2024 11:48:26
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 31/10/2024 11:46:32
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 31/10/2024 11:46:36
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 31/10/2024 11:46:40
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 31/10/2024 11:46:45
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 31/10/2024 11:46:50
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 31/10/2024 11:46:56
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 31/10/2024 11:47:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 31/10/2024 11:51:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 403723 e o CRC 5A56396B.
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