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materia nº 2902/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2902 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
native_id912

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-13 Proposição arquivada F —
2024-11-12 Proposição transformada em lei D —
2024-11-11 Aguardando Sanção L —
2024-11-11 Aguardando assinatura do autógrafo D —
2024-11-11 Proposição aprovada A —
2024-11-11 Incluso na Pauta D O Projeto foi protocolado em momento posterior a Pauta fechada, foi colocado em pauta após aprovação de Requerimento apresentado para deliberação do Plenário com esta finalidade.
2024-11-11 Aguardando Inclusão na Pauta L —
2024-11-11 Aguardando Inclusão na Pauta L —
2024-11-11 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-12T11:03:34.267946-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 277/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 9 de novembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com a finalidade de 
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU, desta 
Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de 
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, 
haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 406311 e CRC: 20EAB225
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 5.500,00 (Cinco
Mil e Quinhentos Reais), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), sendo através de “Excesso 
de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de 
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU, desta 
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres 
Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, as transferências de recursos financeiros no montante de R$ 5.500,00
(Cinco Mil e Quinhentos Reais), oriundas de pagamento de Inscrições das Equipes participantes do 
Campeonato Cone Sul de Futsal 2024 – Categoria Masculino e Feminino Absoluto, que está sendo 
realizado em nosso Município de Colorado do Oeste – RO, com a organização e realização da 
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU, no qual destina-se para o pagamento 
de premiação das Equipes Campeãs, é imprescindível a “inclusão” da respectiva dotação 
orçamentária com a finalidade de atender à referida demanda, efetuando o devido empenhamento e a
devida aplicação dos recursos, cumprindo assim, fielmente com nossos compromissos, junto aos 
atletas e suas equipes.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 9 DE NOVEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 406311 e CRC: 20EAB225
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e 
Quinhentos Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante 
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferências de recursos financeiros oriundas de pagamento de Inscrições das Equipes
participantes do Campeonato Cone Sul de Futsal 2024 – Categoria Masculino e Feminino
Absoluto, que está sendo realizado em nosso Município de Colorado do Oeste – RO, com a 
organização e realização da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU,
no qual destina-se para o pagamento de premiação das Equipes Campeãs.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 9 DE NOVEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 406311 e CRC: 20EAB225
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.2.062 Realização de Campeonatos e Torneios de Multimodalidades Esportivas 230 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 0.1.500 RNVI
Desportivas e Outras 0 SD 5.500,00
 5.500,00
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 9 DE NOVEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
TOTAL GERAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Recursos oriundos de Inscrições de Equipes participantes do Campeonato Cone Sul de Futsal 2024 - Categoria Masculino e Feminino Absoluto
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
ID: 406311 e CRC: 20EAB225
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 406311
F8551DC619EA3B8737B4486AA3339596
20EAB225
MD5:
CRC:
SHA256: 0BBE455D2314E821D0AB3D0D8B95E31439C93F1E2EDA8F7FE2A2D7A076EDEB0B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
277
Identificação/Número
09/11/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 09/11/2024 12:47:44 Finalização: 09/11/2024 12:50:42
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 09/11/2024 12:48:42
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 09/11/2024 12:48:47
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 09/11/2024 12:48:51
0801-SEMELJU Colorado do Oeste RO 09/11/2024 12:48:56
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 09/11/2024 12:49:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 09/11/2024 16:11:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 406311 e o CRC 20EAB225.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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