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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
Honrados pela oportunidade de dirir-me a Vossas Excelencias,
apresnetamos nossos sinceros cumprimetos, ao passo que submetemos à apreciação
e votação a a presente matéria.
Este Projeto de Lei visa conceder um abono salarial extraordinário
aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, no valor de
R$ 2.300,00 (Dois Mil e Trezentos Reais), a título de auxílio-alimentação, a ser pago
em dezembro de 2024.
O objetivo é proporcionar um auxílio financeiro temporário no final
do ano, considerando o impacto econômico e as demandas adicionais dessa época.
Tal medida reforça o compromisso com a valorização dos servidores públicos, dentro
das possibilidades orçamentárias do município, e respeita os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
COLORADO DO OESTE – RO, 24 DE NOVEMBRO DE 2024.
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLÚCIA DE ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 410566 e CRC: 8A962610
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°.
“DISPÕE SOBRE SOBRE CONCESSÃO DE
BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS
SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, A
TITULO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário,
aprovou e, nos termos da legislação vigente, promulga e publica a seguinte:
R E S O L U Ç Ã O
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder
Bonificação Extraordinária aos Vereadores e Servidores públicos municipais da
Câmara Municipal de Colorado do Oeste, a título de auxilio alimentação, em
reconhecimento e valorização dos fundamentais serviços prestados ao Poder
Legislativo de Colorado do Oeste.
Parágrafo Unico – O abono referido no caput deste artigo será
pago em parcela unica, no valor de R$ 2.300,00 (Dois Mil e Trezentos Reais), em
pecunia, no mes de dezembro de 2024.
Art. 2º - O valor da bonificação extraordinária concedida por esta
Resolução não se incorpora aos vencimentos, nem subsidios e e não será
incorporável à remuneração, não configurando base de calculo para incidencia de
vantagens funcionais e nem gerará direitos a qualquer outro benefício.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ID: 410566 e CRC: 8A962610
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
COLORADO DO OESTE – RO, 24 DE NOVEMBRO DE 2024.
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLÚCIA DE ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 410566 e CRC: 8A962610
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 410566
FBD3F67CAD1DEF6D9D585CB37E8336FC
8A962610
MD5:
CRC:
SHA256: 5BBCE2C9D622AB2B3F917A8B26454B01781C8AA4202C5D5F3FC1CF2B28BB8CAD
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Tipo do Documento
175
Identificação/Número
25/11/2024
Data
Processo: 57-5/2024
Processo Documento
DISPÕE SOBRE SOBRE CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES E VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, A TITULO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 25/11/2024 11:38:29 Finalização: 25/11/2024 11:40:53
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 25/11/2024 11:39:54
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 25/11/2024 11:40:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA VEREADOR 25/11/2024 11:53:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 25/11/2024 18:12:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR VICE PRESIDENTE 26/11/2024 08:53:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 27/11/2024 12:15:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 410566 e o CRC 8A962610.
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