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materia nº 1/2024

Tipo Parecer da CPLJRF
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaCriação dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar do Município de Colorado do Oeste/RO, cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FMSAN e dispõe sobre a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional’
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALACIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL
Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP 76993000 Tel, 69 – 3341- 2442.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei nº 2.900/2024, encaminhado pelo Senhor 
Presidente desta Câmara Municipal, para que esta Comissão proceda 
com a análise e posteriormente emita parecer em relação ao referido 
Projeto, que dispõe sobre ‘“Criação dos componentes do Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar do Município de Colorado do Oeste/RO, 
cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FMSAN e 
dispõe sobre a elaboração e implementação do Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional’.
O processo foi recebido em nosso gabinete para emissão de 
parecer sobre a legalidade e constitucionalidade da matéria.
II – Parecer do Relator
A matéria a ser examinada por essa Comissão é de autoria do 
Executivo Municipal, onde verifica-se a constitucionalidade e legalidade, 
sob o qual não encontramos qualquer tipo de vicio, ilegalidade ou 
obscuridade. Sem proibição ou irregularidade quanto à matéria discutida.
Destaca-se ainda, que trata-se de um benefício de suma 
importância a toda população, uma vez que disciplina sobre a garantia de 
recursos, possibilidade de parcerias e convênios, uma gestão de 
transparência e eficiência, promoção de políticas de longo prazo, a 
articulação com o sistema nacional de segurança alimentar e nutricional e
ID: 407759 e CRC: F6AF240C
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALACIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL
Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP 76993000 Tel, 69 – 3341- 2442.
a participação d o controle social na rede municipal de Colorado do 
Oeste-RO.
Outrossim, o artigo 19, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal
acrescenta:
Art. 19° - É competência da Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, deliberar sobre as matérias de interesse e 
competência do Município, especialmente sobre:
XIX – legislar sobre assunto de interesse local, inclusive 
suplementando a Legislação Estadual e Federal.
À partir de uma análise mais aprofundada do referido Projeto de Lei, 
esta Comissão, juntamente com outros Colegas Edis, achou por bem em 
apresentar uma Emenda (doc. anexo), visando resguardar o Município, 
principalmente no que diz respeito ao repasse.
III – Conclusão
Por todo exposto, entende essa Comissão, não haver vicio formal ou 
material, sendo pois, legal e constitucional a presente proposta, e 
opinamos pela aprovação do presente Projeto de Lei com apresentação de 
Emenda.
É o parecer.
ID: 407759 e CRC: F6AF240C
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALACIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL
Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP 76993000 Tel, 69 – 3341- 2442.
Colorado do Oeste – RO, 14 de Novembro de 2024.
___________________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador Presidente
(Relator)
____________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Vice-Presidente
_____________________________________
JOSÉ CARLOS DOS REIS
Vereador Membro
ID: 407759 e CRC: F6AF240C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 407759
BFAC000F814A21F82ECCF6BAF92E1F61
F6AF240C
MD5:
CRC:
SHA256: 4A7A5D87E9CB52DECF655CE18FC3EB0847B4F0EB8594A5CE3EC7C4C6E22EF464
Parecer
Tipo do Documento
001
Identificação/Número
14/11/2024
Data
Processo: 55-78/2024
Processo Documento
parecer da comissão 
Súmula/Objeto:
Usuário: WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Criação: 14/11/2024 09:35:19 Finalização: 14/11/2024 09:38:41
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 14/11/2024 09:35:19
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 14/11/2024 09:35:19
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO 14/11/2024 09:38:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
JOSE CARLOS DOS REIS VEREADOR MEMBRO DA COMISSÃO 14/11/2024 09:57:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES VEREADOR 14/11/2024 09:59:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 407759 e o CRC F6AF240C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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