| Tipo | Parecer da CPLJRF |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-11-14 |
| Ementa | Criação dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar do Município de Colorado do Oeste/RO, cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FMSAN e dispõe sobre a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional’ |
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ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO CAMARA MUICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO PALACIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP 76993000 Tel, 69 – 3341- 2442. I – Relatório Trata-se de Projeto de Lei nº 2.900/2024, encaminhado pelo Senhor Presidente desta Câmara Municipal, para que esta Comissão proceda com a análise e posteriormente emita parecer em relação ao referido Projeto, que dispõe sobre ‘“Criação dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar do Município de Colorado do Oeste/RO, cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FMSAN e dispõe sobre a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional’. O processo foi recebido em nosso gabinete para emissão de parecer sobre a legalidade e constitucionalidade da matéria. II – Parecer do Relator A matéria a ser examinada por essa Comissão é de autoria do Executivo Municipal, onde verifica-se a constitucionalidade e legalidade, sob o qual não encontramos qualquer tipo de vicio, ilegalidade ou obscuridade. Sem proibição ou irregularidade quanto à matéria discutida. Destaca-se ainda, que trata-se de um benefício de suma importância a toda população, uma vez que disciplina sobre a garantia de recursos, possibilidade de parcerias e convênios, uma gestão de transparência e eficiência, promoção de políticas de longo prazo, a articulação com o sistema nacional de segurança alimentar e nutricional e ID: 407759 e CRC: F6AF240C ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO CAMARA MUICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO PALACIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP 76993000 Tel, 69 – 3341- 2442. a participação d o controle social na rede municipal de Colorado do Oeste-RO. Outrossim, o artigo 19, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal acrescenta: Art. 19° - É competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre as matérias de interesse e competência do Município, especialmente sobre: XIX – legislar sobre assunto de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Estadual e Federal. À partir de uma análise mais aprofundada do referido Projeto de Lei, esta Comissão, juntamente com outros Colegas Edis, achou por bem em apresentar uma Emenda (doc. anexo), visando resguardar o Município, principalmente no que diz respeito ao repasse. III – Conclusão Por todo exposto, entende essa Comissão, não haver vicio formal ou material, sendo pois, legal e constitucional a presente proposta, e opinamos pela aprovação do presente Projeto de Lei com apresentação de Emenda. É o parecer. ID: 407759 e CRC: F6AF240C ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO CAMARA MUICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO PALACIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP 76993000 Tel, 69 – 3341- 2442. Colorado do Oeste – RO, 14 de Novembro de 2024. ___________________________________ WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA Vereador Presidente (Relator) ____________________________________ MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES Vereador Vice-Presidente _____________________________________ JOSÉ CARLOS DOS REIS Vereador Membro ID: 407759 e CRC: F6AF240C 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 407759 BFAC000F814A21F82ECCF6BAF92E1F61 F6AF240C MD5: CRC: SHA256: 4A7A5D87E9CB52DECF655CE18FC3EB0847B4F0EB8594A5CE3EC7C4C6E22EF464 Parecer Tipo do Documento 001 Identificação/Número 14/11/2024 Data Processo: 55-78/2024 Processo Documento parecer da comissão Súmula/Objeto: Usuário: WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA Criação: 14/11/2024 09:35:19 Finalização: 14/11/2024 09:38:41 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 14/11/2024 09:35:19 ASSUNTOS LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 14/11/2024 09:35:19 ASSINATURAS ELETRÔNICAS WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO 14/11/2024 09:38:59 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. JOSE CARLOS DOS REIS VEREADOR MEMBRO DA COMISSÃO 14/11/2024 09:57:52 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES VEREADOR 14/11/2024 09:59:04 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 407759 e o CRC F6AF240C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.