| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-11-14 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA n.º 1: Modifica a redação do Inciso I, do Art. 15º, do Projeto de Lei nº 2.900. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTICA E REDAÇÃO FINAL PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.900/2024 Modifica a redação do Inciso I, do Art. 15º, do Projeto de Lei nº 2.900. Onde se lê: Art. 15: I - A dotação consignada anualmente no orçamento do Município de 1% (um por cento) do total arrecadado que deverá ser depositado mensalmente em conta específica, bem como os recursos financeiros adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício e quaisquer outros incentivos governamentais; Leia-se: Art. 15: I – Dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município, a serem depositadas em conta específica, conforme disponbilidade e oportnidade definidas pela administração, bem como os recursos financeiros adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício e quaisquer outros incentivos governamentais; JUSTIFICATIVA A presente proposta surge da preocupação deste Poder em resguardar o orçamento público municipal para o próximo ano. Plenário da Câmara de Vereadores de Colorado do Oeste, 14 de Novembro de 2024. Colorado do Oeste – RO, 14 de Novembro de 2024. ___________________________________ WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA Vereador Presidente ID: 407760 e CRC: 6E407736 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTICA E REDAÇÃO FINAL (Relator) ____________________________________ MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES Vereador Vice-Presidente _____________________________________ JOSÉ CARLOS DOS REIS Vereador Membro ID: 407760 e CRC: 6E407736 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 407760 BE10A20843F8D212BE45EB07CB0538DF 6E407736 MD5: CRC: SHA256: 75D8D7DAD92838D03DFE083EE94F490F3A6B763DC2AA3C430F6246E78793A022 EMENDA Tipo do Documento 01 Identificação/Número 14/11/2024 Data Processo: 55-78/2024 Processo Documento emenda modificativa Súmula/Objeto: Usuário: Wender de Souza Castro Silva Criação: 14/11/2024 09:39:18 Finalização: 14/11/2024 09:41:14 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 14/11/2024 09:39:18 ASSUNTOS LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 14/11/2024 09:39:18 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Wender de Souza Castro Silva MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO 14/11/2024 09:41:21 AMBIENTE Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. JOSE CARLOS DOS REIS VEREADOR MEMBRO DA COMISSÃO 14/11/2024 09:57:52 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES VEREADOR 14/11/2024 09:59:04 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 407760 e o CRC 6E407736. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.