PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 293/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 5 de dezembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Esporte, Lazer e Juventude –
SEMELJU, de Saúde – SEMUSA, de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN e de Educação
– SEMED, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal,
haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 415022 e CRC: 7E2F4403
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
952.246,45 (Novecentos e Cinquenta e Dois Mil, Duzentos e Quarenta e Seis Reais e Quarenta e
Cinco Centavos), oriundos de Recursos de Convênio, Recursos de Alienação de Bens/Ativos –
Administração Direta, Recursos do SUS, Recursos de Transferência Especial da União e
Recursos de Operação de Crédito, sendo parte através “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de “Transferência e Transposição” por
Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Esporte, Lazer e Juventude –
SEMELJU, de Saúde – SEMUSA, de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN e de Educação
– SEMED, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o saldo de rendimentos bancários de aplicação financeira referente ao
Termo de Adesão nº 7/2024/PGE-SEDUC (Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado
Ir e Vir), no montante de R$ 10.199,22 (Dez Mil, Cento e Noventa e Nove Reais e Vinte e Dois
Centavos) apurado até o dia 30/11/2024, torna-se necessária a inclusão do referido saldo na devida
dotação orçamentária para que possamos aplicar tais recursos financeiros.
CONSIDERANDO, o saldo financeiro com rendimentos bancários de aplicação financeira
oriundo da Alienação de Bens Móveis, referente ao Leilão Público nº 001/2021, conforme Processo
nº 1.107/2021, no montante de R$ 42.643,32 (Quarenta e Dois Mil, Seiscentos e Quarenta e Três
Reais e Trinta e Dois Centavos) apurado até o dia 31/12/2023, torna-se necessária a inclusão do
referido saldo com a sua devida dotação orçamentária ainda neste Exercício de 2024, haja vista que
será utilizado para a complementação do montante com o objetivo da formalização de processo
licitatório para a Aquisição de 01 (um) Veículo Automóvel para o atendimento à Atenção Primária à
Saúde.
ID: 415022 e CRC: 7E2F4403
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, a transferência financeira oriunda da RESOLUÇÃO Nº 509/2024/SESAUCIB, referente ao SEI nº 0005.002802/2024-90 e Proposta nº 07008/2024-03 (Emenda Parlamentar
do Deputado Estadual Ismael Crispim), no montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), tendo como
Objeto: Aquisição de 01 (um) Veículo Automóvel para o atendimento à Atenção Primária à
Saúde, torna-se necessária a inclusão da sua devida dotação orçamentária ainda neste Exercício de
2024, haja vista que será utilizado para a complementação do montante com o objetivo da formalização
de processo licitatório para tal fim.
CONSIDERANDO, a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a alteração da
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como conforme as Portarias GM/MS
nº 5.783, de 26 de novembro de 2024 e nº 5.793, de 28 de novembro de 2024, que dispõem sobre
os valores referentes à parcela do mês de novembro e à décima terceira parcela, respectivamente, de
que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024, no
montante de R$ 208.841,50 (Duzentos e Oito Mil, Oitocentos e Quarenta e Um Reais e Cinquenta
Centavos), torna-se imprescindível a inclusão da Dotação Orçamentária no Orçamento Geral do
Município para este Exercício de 2024, para que possamos efetuar o empenhamento da referida
despesa e aplicar tais recursos.
CONSIDERANDO, a Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, que Institui o
Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas
Especializadas, a Resolução nº 26/2023/SESAU-CIB, de 7 de março de 2023, que Aprova o Plano de
redução das filas de cirurgias eletivas a serem executadas em âmbito Estadual, a Portaria GM/MS nº
2.336, de 12 de dezembro de 2023, que Estabelece recursos a serem disponibilizados aos Estados e
ao Distrito Federal destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas,
Exames Complementares e Consultas Especializadas, bem como a Resolução nº 009/2024/SESAUCIB, de 22 de fevereiro de 2024, que Homologa a Resolução "Ad referendum" nº 004/2024/SESAUCIB de 31 de janeiro, que aprova a atualização do Plano de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas
do estado de Rondônia a serem executadas em âmbito Estadual, conforme Proposta nº 199016, com
recurso Federal proveniente da distribuição per capita dos recursos financeiros para o Programa de
Redução das Filas do Ministério da Saúde para execução em 2024, abrimos dotação orçamentária no
montante de R$ 500.916,72 (Quinhentos Mil, Novecentos e Dezesseis Reais e Setenta e Dois
Centavos) para o atendimento a tal fim, “equivocadamente” como sendo Recursos do SUS (Estado),
quando o correto seria abrir como Recursos do SUS (União), torna-se obrigatória e necessária a sua
devida correção para a regularização junto ao Orçamento Geral do Município deste Exercício de 2024.
CONSIDERANDO, a atual necessidade da transposição de recursos oriundos de Transferência
Especial da União conforme Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria
Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, referente à Emenda Parlamentar nº
202444860001 – Deputado Federal Thiago Flores, no montante de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil
Reais), visando a aplicação dos devidos recursos.
ID: 415022 e CRC: 7E2F4403
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, a atual necessidade da transposição de recursos oriundos de Operação de
Crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal – CEF, conforme Contrato de Financiamento nº
0610856-72/2023, referente à Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e alterações, que dispõe sobre
Autorização ao Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, até
o montante de R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais), no âmbito do programa FINISA –
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN 4.589, de 19 de
junho de 2017 e alterações posteriores, observadas as disposições legais, na modalidade Apoio
Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital para investimentos na implementação de
Projetos como a Implantação do Centro de Triagem e Transbordo do Lixo Urbano, Construção do
Centro Permanente de Comercialização de Produtos de Origem Animal, Vegetal e Artesanatos,
Aquisição de Máquinas Pesadas, Implantação de Energia Fotovoltaica nos Órgãos Públicos do
Município, Iluminação Pública em LED de Ruas e Avenidas do Município, Aquisição de Imóveis e
Implantação de Iluminação em LED nos Campos de Futebol da Zona Urbana e Rural do Município,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000, no montante de R$ 70.645,69 (Setenta Mil, Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e
Sessenta e Nove Centavos), visando a realocação dos devidos recursos para a adequação dos valores
dos referidos Projetos.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 5 DE DEZEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 415022 e CRC: 7E2F4403
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 10.199,22 (Dez Mil,
Cento e Noventa e Nove Reais e Vinte e Dois Centavos), necessário ao “reforço” da dotação
especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Saldo de rendimentos bancários de aplicação financeira referente ao Termo de Adesão nº
7/2024/PGE-SEDUC (Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir),
apurado até o dia 30/11/2024.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 942.047,23 (Novecentos e
Quarenta e Dois Mil, Quarenta e Sete Reais e Vinte e Três Centavos), necessário para a “inclusão”
das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta: através de “Superávit
Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
ID: 415022 e CRC: 7E2F4403
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
a) Leilão Público nº 001/2021, conforme Processo nº 1.107/2021, que será aplicado na
complementação do montante para a Aquisição de 01 (um) Veículo Automóvel para o
atendimento à Atenção Primária à Saúde.
II – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência financeira oriunda da RESOLUÇÃO Nº 509/2024/SESAU-CIB, referente ao SEI
nº 0005.002802/2024-90 e Proposta nº 07008/2024-03 (Emenda Parlamentar do Deputado
Estadual Ismael Crispim), tendo como Objeto: Aquisição de 01 (um) Veículo Automóvel
para o atendimento à Atenção Primária à Saúde; e
b) Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 7.498, de 25
de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como conforme as Portarias
GM/MS nº 5.783, de 26 de novembro de 2024 e nº 5.793, de 28 de novembro de 2024, que
dispõem sobre os valores referentes à parcela do mês de novembro e à décima terceira
parcela, respectivamente, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº
6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar
referente ao exercício de 2024.
III – Recursos do SUS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
IV – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Transposição” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); e
V – Recursos de Operação de Crédito: através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 5 DE DEZEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 415022 e CRC: 7E2F4403
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 499 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.571 TERCICVE
0 SD 10.199,22
10.199,22
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 724 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.755 RAB/A-AD
0 SD 42.643,32
42.643,32
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 725 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.600 TFFRSUSPGF -
BMASPS
0 SD 100.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 598 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.605 AFUDCPPSPE
Emergencial e Hospitalar" 0 SD 208.841,50
308.841,50
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
**Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, Resolução nº 26/2023/SESAU-CIB, de 7 de março de 2023, Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023 e Resolução nº 009/2024/SESAU-CIB, de 22 de fevereiro de 2024
TOTAL
**Termo de Adesão nº 7/2024/PGE-SEDUC (Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir), referente a Rendimentos Bancários de Aplicação Financeira
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
*Recursos do SUS
**Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portarias GM/MS nº 5.783, de 26 de novembro de 2024 e 5.793, de 28 de novembro de 2024
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
TOTAL GERAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
**Leilão Público nº 001/2021, conforme Processo nº 1.107/2021
*Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
**RESOLUÇÃO Nº 509/2024/SESAU-CIB, referente ao SEI nº 0005.002802/2024-90 e Proposta nº 07008/2024-03 (Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Ismael Crispim)
ID: 415022 e CRC: 7E2F4403
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 315 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF -
Emergencial e Hospitalar" BMASPS
0 SD 500.916,72
500.916,72
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 715 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.706 TEU
0 SD 19.000,00
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.20.605.0007.1.041 Construção do Centro Permanente de Comercialização de Produtos e 611 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.754 ROC
Artesanatos "Feira Livre Municipal" 0 SD 28.295,19
11.01.25.752.0010.1.044 Implantação de Iluminação em LED nos Campos de Futebol das Zonas Urbana 698 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.754 ROC
e Rural 0 SD 42.350,50
89.645,69
942.047,23
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 710 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.621 TFFRSUSPGE
Emergencial e Hospitalar" 0 SD 500.916,72
500.916,72
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.2.062 Realização de Campeonatos e Torneios de Multimodalidades Esportivas 691 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 0.1.706 TEU
Desportivas e Outras 0 SD 10.000,00
692 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.706 TEU
0 SD 9.000,00
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 687 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.754 ROC
0 SD 70.645,69
89.645,69
590.562,41
TOTAL
*Recursos do SUS
**Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, Resolução nº 26/2023/SESAU-CIB, de 7 de março de 2023, Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023 e Resolução nº 009/2024/SESAU-CIB, de 22 de fevereiro de 2024
TOTAL
TOTAL
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e alterações e Processo nº 17944.103743/2022-05
*Recursos de Transferência Especial da União
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202444860001 - Deputado Federal Thiago Flores
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Operação de Crédito
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e alterações e Processo nº 17944.103743/2022-05
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
*Recursos de Transferência Especial da União
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202444860001 - Thiago Flores
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Operação de Crédito
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 5 DE DEZEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 415022 e CRC: 7E2F4403
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 415022
5DA8FDB7674E11994628E5E4C4DDD628
7E2F4403
MD5:
CRC:
SHA256: 6BF0FC281A791045B1F0892D635DA8488098185DF4A2C3F9B652686DA28BF2FF
Projeto de Lei
Tipo do Documento
293
Identificação/Número
06/12/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 06/12/2024 18:33:03 Finalização: 06/12/2024 18:36:44
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 06/12/2024 18:34:11
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 06/12/2024 18:34:18
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 06/12/2024 18:34:22
0801-SEMELJU Colorado do Oeste RO 06/12/2024 18:34:28
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 06/12/2024 18:34:41
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 06/12/2024 18:34:49
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 06/12/2024 18:34:55
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 06/12/2024 18:35:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 07/12/2024 10:46:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 415022 e o CRC 7E2F4403.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.