PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 297/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 11 de dezembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE
LEI”, dispondo sobre RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.629, DE 2 DE
DEZEMBRO DE 2024, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Suplementar e Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 416291 e CRC: 6F201471
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre
RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.629, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024, que
dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de Lei
que originou a Lei supracitada, no que se refere ao Código da Fonte de Recurso das Fichas
Orçamentárias “suplementadas” de Códigos: 51, 62, 68, 272, 292, 297, 302, 318, 322 e 529,
constantes da página 01 do ANEXO ÚNICO, codificadas erroneamente com o Código: 1.501 –
Outros Recursos Não Vinculados, codificação de Matriz de Saldos Contábeis – MSC, sendo
que o correto seria ter codificado com o Código: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos,
há a necessidade e obrigatoriedade da retificação de tal situação junto ao Orçamento Geral do
Município deste Exercício de 2024, para a sua devida regularização.
Pelos motivos acima explicitados é que esta Administração Municipal conta com a
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 416291 e CRC: 6F201471
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.629, DE 2 DE DEZEMBRO
DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - RETIFICA o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.629, de 2 de dezembro de 2024, que
dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que
se refere ao Código da Fonte de Recurso (Matriz de Saldos Contábeis – MSC) das Fichas
Orçamentárias de Códigos: 51, 62, 68, 272, 292, 297, 302, 318, 322 e 529, constantes da
página 01, passando a vigorar com a seguinte redação, efetuando a sua devida correção:
Parágrafo Único – Onde se lê nas Fichas Orçamentárias de Códigos: 51, 62, 68, 272,
292, 297, 302, 318, 322 e 529, o Código da Fonte de Recurso: “1.501”, leia-se “1.500”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a data de 2 de dezembro de 2024.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 416291 e CRC: 6F201471
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 416291
5E1384F5E2C4B2DC792FB4EA9EAE9F50
6F201471
MD5:
CRC:
SHA256: A10B8BEA71F54A5F9A05BD91133703CD36A829FF04D055BAAC0AAC3E24EC652D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
297
Identificação/Número
11/12/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.629, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 11/12/2024 23:03:07 Finalização: 11/12/2024 23:05:09
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 11/12/2024 23:03:52
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 11/12/2024 23:03:59
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 11/12/2024 23:04:09
ASSUNTOS
RETIFICAÇÃO DE LEIS REFERENTES AO OGM 11/12/2024 23:04:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 12/12/2024 06:52:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 416291 e o CRC 6F201471.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.