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materia nº 2397/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2397 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaINSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-10T11:13:24.518496-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Ofício nº ____/2019-GP 
 Colorado do Oeste – RO, 04 de setembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis PROJETO DE LEI que INSTITUI 
A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
PROF. MS. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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2
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos para conhecimento, análise e aprovação dessa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI
que INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
CONSIDERANDO o cumprimento das Ações de Validação do Selo UNICEF, edição 2017-2020;
CONSIDERANDO que a Semana do Bebê tem por objetivo valorizar a primeira infância e incluí-la como 
prioridade na agenda das políticas públicas do município, onde é preciso assegurar às crianças o direito à 
proteção, à saúde e à educação de qualidade, garantindo, assim, sua sobrevivência e o pleno desenvolvimento.
CONSIDERANDO que o UNICEF sugere que cada município desenvolva atividades e estratégias 
complementares, além de escolher a melhor data para sua realização, bem como propõe algumas metodologias 
para a efetivação da proposta.
Pelo exposto, considerando os motivos acima apresentados, esperamos contar com a valiosa 
colaboração e sensibilidade de Vossas Excelências na apreciação e aprovação da matéria em discussão.
 PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 04 DE SETEMBRO DE 2019. 
PROF. MS. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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3
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PROJETO DE LEI, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
LEI
Art. 1º. Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do
município de Colorado do Oeste/RO, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de Setembro de 
cada ano.
Art. 2º. Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Educação e Saúde, a promover, anualmente, a Semana do Bebê, na primeira semana do mês de Setembro, 
evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município Colorado do Oeste/RO.
Art. 3º. A Semana do Bebê terá por objetivo:
I – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das 
crianças de 0 a 6 anos;
II – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância;
Art. 4º. A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações 
educativas nos postos de saúde, bem como a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e 
crianças de 0 a 6 anos de idade, atendimento médico e psicológico.
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo 
fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham 
comprometimento com a questão da primeira infância.
Art. 5º. Caberá às Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, coordenar a 
realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo 
Municipal o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
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Art. 6º. Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em 
especial as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, deverão desenvolver ações 
sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da 
gravidez, contribuindo, ainda, com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Educação e Saúde para a 
realização da Semana de que trata esta Lei.
Art. 7º. Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Educação 
e Saúde, constituirão uma comissão, composta por cinco membros, podendo contar com a participação de 
representantes de outras Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 04 DE SETEMBRO DE 2019.
PROF. MS. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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