PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 306/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 19 de dezembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: ALTERAÇÃO DE METAS FISCAIS DA LDO 2024
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
dispondo sobre a Alteração do Resultado Primário e Nominal concernentes aos Anexos de Metas
Fiscais da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para este Exercício de 2024 (Lei nº 2.554, de 31
de dezembro de 2023), para apreciação, deliberação e posterior aprovação dos Nobres Edis.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal,
haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 419635 e CRC: F522285E
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS, para apreciação, deliberação e posterior aprovação de Vossas
Excelências, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Alteração do Resultado Primário e Nominal
concernentes aos Anexos de Metas Fiscais da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para este
Exercício de 2024 (Lei nº 2.554, de 31 de dezembro de 2023).
CONSIDERANDO, a necessidade de ajustes no Resultado Primário e Nominal junto à LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias para este Exercício de 2024, haja vista que a mesma foi elaborada
em novembro de 2023, portanto impossível de se prever tais resultados, bem como a legislação
permite a referida alteração para a sua devida regularização.
Por estes motivos acima explícitos é que se torna imprescindível à referida Alteração que ora
é proposta.
Esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na
Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 419635 e CRC: F522285E
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL CONCERNENTES AOS
ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ESTE
EXERCÍCIO DE 2024 (LEI Nº 2.554, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2023).
LEI:
Art. 1º - ALTERA o Resultado Primário e Nominal concernentes ao Anexo de Metas Fiscais
da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para este Exercício de 2024 (Lei nº 2.554, de 31 de
dezembro de 2023), que passarão a vigorar conforme Demonstrativo anexo a esta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 419635 e CRC: F522285E
R$ 1,00
PREVISÃO
78.998.000,00
12.417.000,00
3.100.000,00
3.000.000,00
900.000,00
2.000.000,00
3.417.000,00
1.000.000,00
-
716.900,00
716.900,00
64.764.100,00
20.400.000,00
17.600.000,00
3.200.000,00
240.000,00
-
160.000,00
14.500.000,00
8.664.100,00
100.000,00
-
100.000,00
78.281.100,00
-
10.002.000,00
10.000.000,00
Alienação de Bens 2.000,00
RREO - ANEXO VI (LRF, artigo 53, inciso III)
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste - RO
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo do Resultado Primário e Nominal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Dezembro/2024 (PARCIAL ATÉ 10/12/2024)
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 11.302.977,38
IPTU 2.200.377,22
ISS 3.226.083,62
RECEITAS PRIMÁRIAS
RECEITAS REALIZADAS (a)
ATUALIZADA
Jan a Dez/2024
RECEITAS CORRENTES (I) 89.273.983,09
Receita de Contribuição 800.212,52
Outras Contribuições -
Receita Patrimonial 1.867.302,72
ITBI 637.829,84
IRRF 3.141.589,10
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 2.097.097,60
Cota-Parte do ICMS 17.232.585,78
Cota-Parte do IPVA 2.335.292,88
Cota-Parte do ITR 370.105,91
(-) Aplicações Financeiras (II) 1.867.302,72
Transferências Correntes 74.758.227,79
Cota-Parte do FPM 20.063.210,34
Outras Transferências Correntes 16.708.897,76
Demais Receitas Correntes 545.262,68
Outras Receitas Finaceiras III -
3.386.193,92
Transferencia da L.C. nº 61/1989 68.307,90
Transferência do FUNDEB 14.593.633,30
Transferência da L.C. nº 87/1996
Receitas de Alienação de Investimento Temporários (X)
Receitas Correntes Restantes 545.262,68
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV)= I- II -III 87.406.680,37
Operações de Crédito (VIII) 10.000.000,00
Amortização de Empréstimos (IX)
-
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) -
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 20.185.589,96
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)
Receitas de Alienação de Investimento Permanentes (XI)
ID: 419635 e CRC: F522285E
2.000,00
-
-
-
78.283.100,00
78.283.100,00
DOTAÇÃO
Despesas Processados
2024 Despesa Liquidada Pagas (a) (b)
92.535.876,49 87.596.875,29 84.348.229,52 84.348.229,52 894.904,15 2.759.937,89 2.759.937,89
42.084.082,04 42.078.729,82 42.078.729,82 42.078.729,82 2,15 - -
1.902.114,15 1.710.683,26 1.710.683,26 1.710.683,26 - - -
48.549.680,30 43.807.462,21 40.558.816,44 40.558.816,44 894.902,00 2.759.937,89 2.759.937,89
90.633.762,34 85.886.192,03 82.637.546,26 82.637.546,26 894.904,15 2.759.937,89 2.759.937,89
- - - 0,00 - 0,00 -
- - - 0,00 - 0,00 -
24.802.067,34 16.882.979,85 13.055.834,05 12.648.386,76 64.953,00 17.764.122,16 17.764.122,16
24.774.181,49 16.859.691,16 13.032.545,36 12.625.098,07 64.953,00 17.764.122,16 17.764.122,16
- - - - - -
- - - - - -
- - - - - -
- - - - - -
27.885,85 23.288,69 23.288,69 23.288,69 - -
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
Aquisição de Titulo de Créditos (XXVI)
Demais Inversões Financeiras
Amortização da Dívida (XXVII)
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
Investimentos
Inversões Financeiras
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
Aquisição Título de Capital Integralizado (XXV)
Convênios 600.000,00
Outras Transferências de Capital 8.605.589,96
Outras Receitas de Capital 980.000,00
Outras Alienações de Bens
Transferências de Capital 10.185.589,96
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
ATUALIZADA
LIQUIDADOS PAGOS ©
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII)=(VII-(VIII+IX+X+XI+XII) 96.012.270,33
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI)=(IV+V+XIII+XIV) 97.592.270,33
Outras Receitas de Capital Primária
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)
Despesa Empenhada
DESPESAS CORRENTES EXCETO FONTES RPPS (XVIII)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
Demais Despesas Correntes
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XX) = (XVIII-XIX)
DESPESAS PRIMÁRIAS
Restos a Pagar
ID: 419635 e CRC: F522285E
24.774.181,49 16.859.691,16 13.032.545,36 12.625.098,07 64.953,00 17.764.122,16 17.764.122,16
- - - - - -
- - - 0 - - -
- - - 0 - - -
115.407.943,83 102.745.883,19 95.670.091,62 95.262.644,33 959.857,15 20.524.060,05 20.524.060,05
115.407.943,83 102.745.883,19 95.670.091,62 95.262.644,33 959.857,15 20.524.060,05 20.524.060,05
-19.154.291,20
-19.154.291,20
VALOR
1.211.100,00
1.867.302,72
1.838.283,04
-19.125.271,52
VALOR
-2.197.463,45
Em 31.12.2023 Jan. a Dez. 2024
10.672.274,41 20.780.134,34
DEDUÇÕES (XL) 23.517.809,13 29.735.430,75
Disponibilidade de Caixa 23.375.066,76 29.711.256,59
28.452.443,06 30.683.534,57
972.277,98 5.076.961,32
- 414,98
24.174,16 142.742,37
-2.737.674,79 -19.063.156,34
-9.751.205,79 -16.325.481,55
4.104.683,34
-
-12.220.798,21
-12.249.817,89
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII=XX+XXVIII+XXIX
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) -Acima da Linha (XXXIV=XVIa-(XXXIIa+XXXIIb+XXXIIc)
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV=(XVVIa-XXXIIIa+XXXIIIb+XXXIIIc)
JUROS NOMINAIS
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXVIII)=(XXIII-(XXIV+XXV+XXVI +XXVII)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX+XXI+XXVIII+XXIX+XXX)
JANEIRO A DEZEMBRO/2024
VALOR INCORRIDO
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha - (XXXVIII) = XXXV +( XXXVI -XXXVII)
META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO
Meta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o Exercício de referência
JUROS, ENCARGOS ATIVOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVO (Exceto RPPS) (XXXVI)
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS Exceto RPPS) (XXXVII)
DIVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)
Disponibilidade de Caixa Bruta
(-) Restos a Pagar Processados (XLI)
Demais Haveres Financerios
DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)
META FISCAL PARA RESULTADO NOMINAL
Meta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o Exercício de referência
ABAIXO DA LINHA
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL
SALDO
(-) Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados
VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DC (XLVIII)
OUTROS AJUSTES (XLXIX)
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (L) = (XLIII +(XLIV-XLV-XLVI+XLVII +XLVII) +/-XLXIX)
RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (LI)= (L - (XXXVI - XXVII)
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)
AJUSTE METODOLÓGICO JANEIRO A DEZEMBRO/2024
VARIAÇÃO DO SALDO RPP = (XLIV)= (XLIb - XLIa)
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV)= (XI)
VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTE DA DC (XLVII)
VARIAÇÃO CAMBIAL (XLVI)
ID: 419635 e CRC: F522285E
5.772.150,89
5.772.150,89
Tertuliano Pereira Neto
Controlador Geral
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Marinalva Vieira Eva Jose Ribamar de Oliveira
Contadora RO-006696-0/5 Prefeito Municipal
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS
Superávit Financeiro Utilizados para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
ID: 419635 e CRC: F522285E
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 419635
6FF0D7FCF709B278141459C25EBAB4DB
F522285E
MD5:
CRC:
SHA256: AC17B52BB680D539DCAE02C384946C6E08E3857C80AED73E440DF0AD521759E2
Projeto de Lei
Tipo do Documento
306
Identificação/Número
19/12/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL CONCERNENTES AOS ANEXOS DE METAS
FISCAIS DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ESTE EXERCÍCIO DE 2024 (LEI Nº 2.554, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 2023).
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 19/12/2024 12:20:17 Finalização: 19/12/2024 12:35:39
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 19/12/2024 12:34:13
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 19/12/2024 12:34:17
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 19/12/2024 12:34:21
ASSUNTOS
LDO 19/12/2024 12:34:28
ALTERAÇÃO DE LEI 19/12/2024 12:34:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 19/12/2024 12:49:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 419635 e o CRC F522285E.
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