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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR ASSIS SPANHOL
Programação Impositiva (artigo 166, §9º, CF, conforme Emenda Constitucional nº 86, de 17 de
março de 2015)
EMENDA IMPOSITIVA Nº 002/2024
AUTOR Vereador: ASSIS SPANHOL
Adita-se ao Projeto de Lei nº 2.908/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual –
LOA 2025, conforme especificado abaixo:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
Art. 1º - Os Anexos da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025, nos termos do § 2º, artigo 6º,
do Projeto de Lei nº 2.908/2024, passa a viger com a seguinte Emenda:
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Educação – SEMED: O valor de R$ 8.903,62 (Oito Mil
Novecentos e Três Reais e Sessenta e Dois Centavos), no Projeto/Atividade: 2.056 – Firmar
Convênios e Parcerias com a APAE, Natureza de Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais.
Ação: Apoio financeiro para o atendimento à APAE/Escola de Ensino Especial Marcos Aritana.
Objetivo: Reforma nas dependências da APAE/Escola de Ensino Especial Marcos Aritana.
Justificativa: A APAE nesses últimos 32 anos vem sendo a entidade filantrópica de cunho
social, educacional, preventivo e clínico, que tem como premissa integrar seus pacientes na família e
na sociedade à qual pertencem, nossa clientela é formada por cidadãos e cidadãs na faixa etária de 4
a 68 anos, com serviços de: AEE, educação física, EJA, projetos educacionais, iniciação a informática,
fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia. E é objetivando dar qualidade de vida a essas pessoas que a
APAE propõe os serviços para a reforma nas dependências da APAE, que não só embelezará o
ambiente como o deixará aconchegante, proporcionando bem-estar e salubridade aos nossos alunos.
Art. 2º - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recurso parcial
das dotações da SEMED, no valor de R$ 8.903,62, na Fonte: 0101 – Recursos Ordinários
(Próprios).
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO,10 de dezembro de 2024.
ASSIS SPANHOL
Vereador
ID: 416937 e CRC: 37DF7146
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 416937
3BC2CBDCBBC497D0435051C9438CE93B
37DF7146
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Emenda Impositiva
Tipo do Documento
02/VER/ASSIS
Identificação/Número
14/12/2024
Data
Processo: 55-86/2024
Processo Documento
02 ASSIS
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 14/12/2024 22:27:09 Finalização: 14/12/2024 22:28:05
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 14/12/2024 22:27:09
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 14/12/2024 22:27:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Autografo de Lei 2908 16/12/2024 417357
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 15/12/2024 09:09:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 416937 e o CRC 37DF7146.
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