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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Rua Rio Grande do Sul, nº 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP: 76993-000 fone: (69) 3341-2442
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Senhor Presidente desta
Câmara Municipal, para que esta Comissão analise e dê parecer em relação ao
Projeto de Lei que dispõe sobre o orçamento anual para o Exercício EconômicoFinanceiro de 2025, do Município de Colorado do Oeste - RO.
O processo foi recebido em nosso gabinete para emissão de parecer sobre a
legalidade e constitucionalidade da matéria.
II - Parecer do (a) Relator (a)
Nos termos regimentais, analisaremos a matéria, que se refere ao Projeto de
Lei que trata do Orçamento Anual para o exercício do ano de 2025, do Município de
Colorado do Oeste – RO, enviado pelo Executivo Municipal.
Este Projeto é de autoria do Município, de autoria do Executivo Municipal, e
passamos a analisar a constitucionalidade e legalidade, sob a qual verificamos, não
haver neste momento qualquer vício de iniciativa.
Na condição de relator verifico que a proposta atende o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, atendendo o disposto na Constituição Federal, em seu
artigo 37, X.
O projeto tem rito especial, conforme prevê o Regimento Interno, e outros
vícios de ordem formal ou material na presente proposta, não se encontram. O
projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos na conformidade com o
Regimento Interno, assim como, sua distribuição está dentro dos padrões exigidos
pela técnica legislativa.
III – Conclusão
Por todo exposto, entende essa comissão pela aprovação da matéria, por não
haver qualquer vício de ordem formal ou material, devendo o processo seguir a
tramitação normal, nos termos do Regimento Interno.
ID: 416621 e CRC: 5469D914
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Rua Rio Grande do Sul, nº 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP: 76993-000 fone: (69) 3341-2442
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É o Parecer.
Colorado do Oeste - RO, 12 de dezembro de 2024.
___________________________________
MARIA MARLÚCIA DE ALMEIDA
Vereadora Presidente
(Relatora)
____________________________________
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente
_____________________________________
JAIR RAMOS DE SOUZA
Vereador Membro
ID: 416621 e CRC: 5469D914
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 416621
26767810B7548B94EDDBDB6B48A4929E
5469D914
MD5:
CRC:
SHA256: 3710FC3C78302F4915EC48FE95E65463BECA2CEFC6E2F97C77C6AA136E55C481
Relatório
Tipo do Documento
2908
Identificação/Número
12/12/2024
Data
Processo: 55-86/2024
Processo Documento
Parecer da Comissão
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Marlucia de Almeida
Criação: 12/12/2024 15:11:52 Finalização: 12/12/2024 15:13:31
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 12/12/2024 15:11:52
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 12/12/2024 15:11:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Maria Marlucia de Almeida VEREADOR 12/12/2024 15:13:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
JAIR RAMOS DE SOUZA VEREADOR 12/12/2024 15:50:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 416621 e o CRC 5469D914.
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