PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 456/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 5 de setembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos – SEMOSP, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação
do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da
Lei Orgânica Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$
110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), oriundos de Recursos Próprios através de “Transposição” por
Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a
finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos –
SEMOSP, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias previstas no
Orçamento Geral do Município, não atendem às reais necessidades atuais, haja vista as prioridades
enfrentadas atualmente e a continuidade dos trabalhos que vem sendo desenvolvidos em prol da
demanda da população coloradense.
CONSIDERANDO, a prioridade de dar continuidade aos trabalhos que vem
sendo realizados nas Ruas e Avenidas de nosso Município referente à recuperação asfáltica e
operação tapa buracos, bem como a intensificação dos trabalhos que vem sendo realizados na Zona
Rural de nosso Município referente à recuperação das estradas vicinais e pontes, ainda em período de
seca, pois o período chuvoso não tarda chegar como já é de costume todos os anos entre os meses de
outubro a abril.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande
“relevância pública”, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências,
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 5 DE SETEMBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 110.000,00
(Cento e Dez Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que
trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios através de “Transposição” por Anulação
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 5 DE SETEMBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.04.122.0025.2.033 Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 203 3.3.90.95 Indenização pela Execução de Trabalhos de 100 PRÓPRIO
Campo 0 SDDR 40.000,00
06.01.26.782.0010.2.038 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias 229 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
Urbanas 0 SDDR 70.000,00
110.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0009.1.018 Construções de Galerias, Pontes e Bueiros em Concreto 214 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
Armado 0 SDDR 50.000,00
06.01.26.782.0009.2.035 Recuperação e Manutenção de Galerias, Pontes e Bueiros 215 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
0 SDDR 40.000,00
06.01.26.782.0009.2.036 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 217 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
0 SDDR 20.000,00
110.000,00
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
TOTAL GERAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 5 DE SETEMBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):