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materia nº 2398/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2398 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id95

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-16 Proposição aprovada U Matéria aprovada.
2019-09-16 Parecer favorável da comissão U Matéria aprovada.
2019-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-17T07:47:50.706595-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2019-09-10T11:14:08.524184-04:00 Adiada 0 0 1

Documents (1)

texto original #

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 456/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 5 de setembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, 
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos – SEMOSP, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação 
do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da 
Lei Orgânica Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos 
votos de elevada estima e distinta consideração.
 Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo 
sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 
110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), oriundos de Recursos Próprios através de “Transposição” por 
Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a 
finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos –
SEMOSP, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior 
aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias previstas no 
Orçamento Geral do Município, não atendem às reais necessidades atuais, haja vista as prioridades 
enfrentadas atualmente e a continuidade dos trabalhos que vem sendo desenvolvidos em prol da 
demanda da população coloradense.
CONSIDERANDO, a prioridade de dar continuidade aos trabalhos que vem 
sendo realizados nas Ruas e Avenidas de nosso Município referente à recuperação asfáltica e 
operação tapa buracos, bem como a intensificação dos trabalhos que vem sendo realizados na Zona 
Rural de nosso Município referente à recuperação das estradas vicinais e pontes, ainda em período de 
seca, pois o período chuvoso não tarda chegar como já é de costume todos os anos entre os meses de 
outubro a abril.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande 
“relevância pública”, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, 
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 5 DE SETEMBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do 
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 110.000,00
(Cento e Dez Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que 
trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios através de “Transposição” por Anulação 
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade 
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 5 DE SETEMBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.04.122.0025.2.033 Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 203 3.3.90.95 Indenização pela Execução de Trabalhos de 100 PRÓPRIO
Campo 0 SDDR 40.000,00
06.01.26.782.0010.2.038 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias 229 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
Urbanas 0 SDDR 70.000,00
 110.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0009.1.018 Construções de Galerias, Pontes e Bueiros em Concreto 214 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
Armado 0 SDDR 50.000,00
06.01.26.782.0009.2.035 Recuperação e Manutenção de Galerias, Pontes e Bueiros 215 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
0 SDDR 40.000,00
06.01.26.782.0009.2.036 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 217 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
0 SDDR 20.000,00
 110.000,00
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
TOTAL GERAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 5 DE SETEMBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):

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