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materia nº 2399/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2399 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE A SERVIDORES.
native_id96

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-16 Proposição rejeitada pelo Plenário U Matéria rejeitada.
2019-09-16 Parecer contrário da comissão de mérito P Parecer contrário à aprovação pela comissão.
2019-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-17T07:48:41.614277-04:00 Rejeitada 0 8 0
2019-09-10T11:14:45.332523-04:00 Adiada 0 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 457/2019-GP Colorado do Oeste - RO, 5 de setembro de 2019.
 
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Vimos, através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, 
PROJETO DE LEI, dispondo sobre a “REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO 
DE TRANSPORTE A SERVIDORES”, para conhecimento, análise e posterior Aprovação dos Nobres 
Edis.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de 
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
 
Senhores Vereadores,
Nos termos do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, submeto a elevada 
deliberação de Vossas Excelências, o texto de PROJETO DE LEI que “DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE A SERVIDORES”,
quando tiverem que se deslocar para outra Cidade dentro do Estado de Rondônia, com a finalidade de 
capacitação ou participar de atividades de interesse público inerente ao cargo, em número a partir de 
03 (três) servidores em que houver demonstrato o princípio da economicidade. 
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que ao serviço público de maneira geral, tem sido cobrada 
e exigida cada vez mais uma prestação adequada e eficiente, mas como se falar em eficiência se não 
prestigiarmos um dos pilares basilares deste princípio, definido no caput do artigo 37 da Constituição 
da República Federativa do Brasil, a capacitação jamais poderá ser considerada como gasto público, 
mas sim como investimento público.
CONSIDERANDO, que o primeiro pilar a ser reforçado é o processo de 
qualificação permanente de seus servidores, com a finalidade de atingir destaque em eficiência e 
atendimento eficaz a coletividade, com isto não devemos esquecer o princípio da economicidade para 
obter este objetivo, como as licitações buscam a proposta mais vantajosa buscamos também, 
vantagens nesse processo de qualificação, onde temos as despesas de deslocamento via terrestre 
através de ônibus regulares, em que em nossa Cidade não temos opção em concorrência (empresa de 
transporte intermunicipal).
CONSIDERANDO, a busca da incidência da economicidade/eficiência,
demonstramos abaixo o comparativo do custo de passagem que o Município paga à Empresa de 
Transporte por servidor, quando do deslocamento para participar de capacitação em número a partir de 
03 (três) servidores e o valor da Indenização de Transporte proposta é mais vantajosa para o 
Município.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Distância entre localidades dentro do Estado de Rondônia partindo de Colorado do Oeste
Item Localidade Ida e 
Volta
(Km)
Valor da 
Indenização
(R$)
Preço Passagem 
Eucatur 
Ida/Volta/Pessoa
Economia
(R$)
01 Pimenta Bueno 486 288,57 3 x 165,82 = 497,46 208,89
02 Cacoal 566 336,06 3 x 190,00 = 570,00 233,92
03 Presidente Medici 706 419,19 3 x 231,30 = 693,90 274,71
04 Ji -Paraná 778 461,94 3 x 254,19 = 762,57 300,63
05 Ouro Preto do 
Oeste
858 509,44 3 x 257,24 = 771,72 262,28
06 Jaru 940 558,13 3 x 280,10 = 840,30 282,17
07 Ariquemes 1.124 667,38 3 x 359,40 = 1.078,20 410,82
08 Porto Velho 1.522 903,69 3 x 440,00 = 1.320,00 416,31
09 Rolim de Moura 614 364,56 3 x 227,15 = 681,45 316,89
CONSIDERANDO, que com essa demonstração, concluímos que o 
pagamento de Indenização de Transporte é mais econômico para o erário público do que a compra 
de passagem, no exemplo acima podemos verificar uma economia de 31,53% (Trinta e Um Vírgula 
Cinquenta e Três Por Cento) em relação ao valor a título de passagem de 03 (três) servidores 
com destino a Porto Velho – RO, Valor Total Gasto com Passagem R$ 1.320,00 (Mil e Trezentos e 
Vinte Reais), Valor Total da Indenização de Transporte R$ 903,69 (Novecentos e Três Reais e 
Sessenta e Nove Centavos), será o meio mais adequado para que a Administração Pública tenha 
condições de prestar um serviço público de qualidade, preservar o erário e os interesses da 
coletividade.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, 
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 5 DE SETEMBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE 
A SERVIDORES.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Execucitvo a conceder Indenização de Transporte, 
aos Servidores Públicos Municipais, que realizarem despesas com a utilização de meio próprio de 
locomoção para execução de serviços sistemáticos e capacitações externas, por força das atribuições 
próprias do cargo, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único – A Indenização de Transporte se destina a indenizar o Servidor das 
despesas que realizar, em decorrência da utilização de meios próprios de locomoção, para tratar de 
interesse público, em capacitação, seminários, desincumbir-se em outra Cidade dentro do Estado de 
Rondônia, quando houver o descolamento a partir de 03 (três) servidores, podendo ensejar economia 
para o Município.
Art. 2º - Considera-se serviço externo, para efeitos desta Lei, aquele que obrigue o 
Servidor, no exercício de seu cargo, colocado em atividades e diligências externas que exijam o 
deslocamento da Unidade Administrativa em que esteja lotado ou tenha exercício, para participar de 
capacitações em números a partir de 03 (três) Servidores nas localidades do interior do Estado de 
Rondônia.
Art. 3º - Para fins de pagamento da indenização prevista nesta Lei, o deslocamento do 
Servidor deverá ser precedido da devida autorização pelo seu respectivo superior hierárquico, onde 
constará o destino e objetivo da atividade a ser desempenhada.
Parágrafo Único – A indenização prevista nesta Lei será feita a título indenizatório e 
não integrará para nenhum efeito os vencimentos do Servidor.
Art. 4º - Será pago a título de indenização de transporte ao Servidor proprietário do 
veiculo o valor pré-estabelecido para cada localidade do interior do Estado em conformidade com o 
ANEXO I desta Lei.
§ 1º - Para fins de fixação do valor correspondente para cada localidade, será 
considerada distância (quilometragem) existente entre Colorado do Oeste até a cidade destino, ida e 
volta, o que será aferido previamente.
§ 2º - O valor a ser pago terá como parâmetro, independente do tipo de veículo ou o 
combustível que o mesmo é movido, à razão de um litro de gasolina “comum” para cada 08 (oito) Kms
rodados, sendo considerado o preço pago pelo Município quando da aquisição de combustíveis em 
processo licitatório.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
§ 3º - Os valores serão automaticamente reajustados conforme a variação de preços 
pagos pelo Município na aquisição de combustíveis para a sua frota de veículos, mediante Ato Próprio 
do Executivo (Decreto).
Art. 5º - A Indenização prevista nesta Lei somente será paga se:
§ 1º - O Servidor se responsabilizar por todos os encargos e despesas de manutenção 
e conservação do seu veículo, tais como consertos, reformas, reposição de peças, óleo, lavagens, 
lubrificantes, combustíveis e etc., correndo ainda por sua conta exclusivas todas as despesas com 
garagem, impostos, multas e seguros, sendo ainda, de sua inteira responsabilidade quaisquer 
indenizações ou cobertura de riscos contra terceiros, em caso de acidentes provocados com o veículo;
§ 2º - Dirigir ele próprio o veículo, não podendo ser dirigido por motorista do Município;
§ 3º - Efetuar anotação diária, em formulário fornecido pelo Município, com descrição 
dos itinerários percorridos e serviços executados;
Art. 6º - Os requisitos estabelecidos nesta Lei deverão ser apurados e comprovados 
em relação a cada Servidor, pelo respectivo Chefe Imediato que encaminhará relatório mensal e 
discriminado, junto ao Processo de Diária para fins de pagamento da indenização, devendo constar:
I – nome do Servidor;
II – denominação do respectivo cargo;
III – denominação e local da Unidade Administrativa onde está lotado ou tem exercício o Servidor;
IV – placa e Modelo do veículo utilizado pelo Servidor;
V – descrição sintética das atividades externas realizadas.
Art. 7º - A Indenização de Transporte será custeada com recursos de cada Secretaria
Municipal, por ato individual do respectivo Secretário, na forma desta Lei.
Art. 8º - O pagamento da Indenização de Transporte será pago antes do 
deslocamento, mediante valores pré-estabelecidos no ANEXO I desta Lei, concedido pelo órgão que o 
Servidor estiver exercendo suas funções, justificado no pedido.
Art. 9º - O pagamento da Indenização prevista nesta Lei será cancelado por ato da 
mesma Autoridade que a tiver determinado o deslocamento, nos casos em que o Servidor deixar de 
executar as atividades externas nas condições previamente especificadas.
Art. 10 - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância dos requisitos estabelecidos 
nesta Lei, será anulado o ato de Indenização de Transporte e providenciada à reposição da 
importância indevidamente paga.
Parágrafo Único – A Autoridade que propuser a Indenização de Transporte em 
desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei, responderá solidariamente com o Servidor, pela 
reposição da importância correspondente ao pagamento indevido, sem prejuízo das sanções que
couberem.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a 1º de agosto de 2019.
 PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 5 DE SETEMBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Distância entre localidades dentro do Estado de Rondônia partindo de Colorado do Oeste.
ITEM LOCALIDADES KM IDA/VOLTA VALORES
01 Pimenta Bueno 486 R$ 288,57
02 Cacoal 566 R$ 336,06
03 Presidente Médici 706 R$ 419,19
04 Ji-Paraná 778 R$ 461,94
05 Ouro Preto do Oeste 858 R$ 509,44
06 Jaru 940 R$ 558,13
07 Ariquemes 1.124 R$ 667,38
08 Porto Velho 1.522 R$ 903,69
09 Guajará Mirim 1.800 R$ 1.068,75
10 Rolim de Moura 614 R$ 364,56
11 Alvorada do Oeste 826 R$ 490,44
12 Alta Floresta do Oeste 708 R$ 420,37
Preço do litro da gasolina comum R$ 4,75 x (1.522/08) = R$ 903,69, com base no Processo 
037/2019 – SEMOSP – custo 03 (três) passagens de ida e volta a Porto Velho R$ 1.320,00, uma
economia de R$ 416,31.
 PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 5 DE SETEMBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
(MODELO)
ORDEM DE DESLOCAMENTO E REALIZAÇÃO DE SERVIÇO Nº 000/2019
Eu__________________________________, Secretário Municipal de______________________,
autorizo o deslocamento do (a) Servidor (a)___________________________________, ocupante 
do Cargo de______________________________________________, para realizar atividades de
Capacitação promovida_____________________________________, junto a localidade de
_______________________________________________________.
Colorado do Oeste – RO, _____/___________/_______.
_________________________________
Chefe Imediato
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
(MODELO)
DECLARAÇÃO
Eu______________________________________, Servidor Público Municipal, ocupante do Cargo
de______________________________________, declaro para os devidos fins em conformidade com 
a Lei Municipal nº 000/2019 de 00 de setembro de 2019, que Regulamenta a Concessão da 
Indenização de Transporte a Servidores, que me responsabilizo por todos os encargos e despesas 
de manutenção e conservação de meu veículo, tais como consertos, reformas, reposição de peças, 
óleo, lavagens, lubrificantes, combustíveis e etc., correndo ainda por minha conta exclusiva todas as 
despesas com garagem, impostos, multas e seguros, bem como quaisquer indenizações ou cobertura 
de riscos contra terceiros, em caso de acidentes provocados com meu veículo quando em utilização no 
serviço público.
Declaro ainda que quando em deslocamento para realização de serviços públicos externos o veículo 
somente será dirigido por mim.
Colorado do Oeste – RO, _____/___________/_______.
_________________________________
Servidor (a)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
(MODELO)
RELATÓRIO DISCRIMINADO DAS ATIVIDADES EXTERNAS
NOME DO SERVIDOR:____________________________________________________
CARGO:________________________________________________________________
LOTADO:_______________________________________________________________
VEÍCULO MODELO:______________________________________________________
PLACA:________________________________________________________________
ATIVIDADES REALIZADAS:________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
LOCALIDADE:____________________________________________________________
Colorado do Oeste – RO, _____/___________/_______.
_________________________________
Secretário (a)

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