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Indicação 3211 de 29/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 427434 e CRC: 1D95C4B5). Pág: 1/2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DA VEREADORA SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
INDICAÇÃO Nº. 3.211/2025
Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
A Vereadora que esta subscreve, de acordo com atribuições
conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito
Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, Edmilson Rodrigues de
Almeida, para que através Secretaria Municipal Competente, providencie a
regulamentação da Lei nº 13.935, de 2019, que Dispõe sobre a prestação de
serviços de serviço social nas redes públicas de educação básica.
JUSTIFICATIVA AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:
A inserção dos profissionais de serviço social nas redes
públicas de educação básica da Secretaria Municipal de Educação e mais
amplamente na política de educação, se insere na perspectiva da garantia e acesso
aos direitos sociais, como direito do cidadão e dever do Estado.
O trabalho desses/as profissionais, compondo equipes
multiprofissionais juntamente com professores/as, pedagogos/as, psicólogos/as e
outros sujeitos, sem dúvida, ensejará um atendimento integral ao corpo técnico e ao
corpo discente no processo ensino-aprendizagem em toda sua complexidade, que
exige cada vez mais atenção numa perspectiva totalizante.
Considerando também a recomendação através da Nota
técnica 005/2023 Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política de
Educação em Rondônia (GAEPE-RO), constituído pelo Tribunal de Contas, pelo
Ministério Público de Contas, pela Defensoria Pública, pelo Tribunal de Justiça e
pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, assim como pelo Comitê Técnico de
Educação do Instituto Rui Barbosa e pelo Instituto Articule.
Diante do exposto, solicita informações quanto ao indicado,
ou justificativa referente a impossibilidade de atendimento no prazo de 30 (trinta)
dias úteis, conforme disposto no Art. 65, XIX, da Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões Colorado do Oeste Estado de Rondônia, 29 de Janeiro de 2025
SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
Rio Grande do Sul, nº 4195 - Centro - Fone: (69) 3341-2442 CEP: 76.993-000
Email: co-camaramunicipal@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.leg.br
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COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Sandra Ribeiro dos Santos Grey, VEREADORA VICE
PRESIDENTE, em 30/01/2025 às 10:24, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 427434 e o código verificador 1D95C4B5.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Nota Técnica GAEPE-RO N. 005/2023 29/01/2025 427439
Referência: Processo nº 3-57/2025. Docto ID: 427434 v1
ID: 427439 e CRC: 45DEF86A
ID: 427439 e CRC: 45DEF86A
ID: 427439 e CRC: 45DEF86A
ID: 427439 e CRC: 45DEF86A
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 427439
B12F17C81FABD9DDEBFD6FDCE6957150
45DEF86A
MD5:
CRC:
SHA256: 58C6685F428888969320E45317851C8579DB887A70B5865526E5FF0467D6DFCF
Nota Técnica
Tipo do Documento
GAEPE-RO N. 005/2023
Identificação/Número
29/01/2025
Data
Processo: 3-57/2025
Processo Documento
Dispõe sobre a importância de estabelecer diretrizes para a contratação de "profissional de apoio escolar" para educação
especial nas redes municipais e estadual de ensino em Rondônia.
Súmula/Objeto:
Usuário: IVAN CARLOS MACHADO ALVES
Criação: 29/01/2025 10:15:52 Finalização: 29/01/2025 10:17:31
INTERESSADOS
Sandra Ribeiro dos Santos Grey Colorado Do Oeste RO 29/01/2025 10:15:52
ASSUNTOS
INDICAÇÕES 29/01/2025 10:15:52
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Indicação 3211 29/01/2025 427434
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