| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3003 / 2019 |
| Date | 2019-09-23 |
| Ementa | O Vereador que esta subscreve, de acordo com atribuições conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, para que através dos órgãos competentes, proceda o cadastramento do aeródromo municipal para posterior regulamentação do mesmo. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” GABINETE DO VEREADOR “EVANDRO GUIMARÃES PRUDENTE” RUA RIO GRANDE DO SUL, 4195 – CENTRO – COLORADO DO OESTE – RO – CEP 76.993-000 FONE (69) 3341-2442 INDICAÇÃO Nº. 3.003/2019 Senhor Presidente e Senhores Vereadores, O Vereador que esta subscreve, de acordo com atribuições conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, para que através dos órgãos competentes, proceda o cadastramento do aeródromo municipal para posterior regulamentação do mesmo. JUSTIFICATIVA AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: O pedido visa atender a exigência legal de regulamentação de aeródromos públicos municipais, para que o mesmo possa operar dentro das condições legais, com instalações e equipamentos de auxílio à navegação aérea para atender à aviação civil, promovendo o fomento regional, e possibilitando apoio a todas as ações públicas e da região. Vale frisar que o local onde já funcionou o aeródromo municipal, não tem sido utilizado devido a falta de condições de infraestrutura, bem com ausência da regulamentação, que serão permitidas mediante cadastro junto a ANAC. Diante do exposto, solicita informações quanto ao indicado, ou justificativa referente a impossibilidade de atendimento no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme disposto no Art. 52, XVI, da Lei Orgânica Municipal. Sala das Sessões – Colorado do Oeste – Estado de Rondônia, 19 de Setembro de 2019 EVANDRO GUIMARÃES PRUDENTE Vereador da CMCO NATÁLIO SILVA DOS SANTOS Vereador da CMCO