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materia nº 2917/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2917 / 2025
Date 2025-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
native_id970

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Proposição arquivada F Proposição arquivada após publicação do Texto de Lei em Diário Oficial.
2025-02-18 Proposição transformada em lei por promulgação D —
2025-02-17 Aguardando Sanção D —
2025-02-17 Aguardando assinatura do autógrafo D —
2025-02-17 Proposição aprovada A A matéria foi aprovada em Regime de Urgência.
2025-02-17 Aguardando apresentação e leitura em plenário. L —
2025-02-17 Incluso na Pauta L —
2025-02-14 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-17T12:49:20.635431-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 059/2025-GP Colorado do Oeste – RO, 13 de fevereiro de 2025.
A Sua Excelência a Senhora
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhora Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a 
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e 
Finanças – SEMPLAFIN, de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU, de Agricultura, Pecuária e 
Infraestrutura – SEMAPIN e de Educação – SEMED, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de 
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, 
haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 432947 e CRC: 68CB0F35
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 
1.254.086,54 (Um Milhão, Duzentos e Cinquenta e Quatro Mil, Oitenta e Seis Reais e Cinquenta e 
Quatro Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), Recursos de Transferência 
Especial da União e Recursos de Convênio, sendo parte através “Superávit Financeiro” (inciso I, 
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 
2024 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, 
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de “Transferência e Transposição” por
Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a 
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e 
Finanças – SEMPLAFIN, de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU, de Agricultura, Pecuária e 
Infraestrutura – SEMAPIN e de Educação – SEMED, desta Administração Municipal, para o 
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o recebimento de pagamento referente às inscrições de equipes 
participantes do Campeonato Tradicional denominado Barrão 2025 (Categorias Masculino 
Absoluto e Veterano), destinado ao pagamento da premiação às equipes que se consagrarem
campeãs, no montante de R$ 12.400,00 (Doze Mil e Quatrocentos Reais), torna-se imprescindível a
“inclusão” através de “Excesso de Arrecadação”, no Orçamento Geral do Município para este 
Exercício de 2025, visando a sua devida aplicação.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere à aquisição 
de equipamentos e materiais permanentes, haja vista o aumento da demanda do funcionalismo público, 
torna-se imprescindível a “complementação” de dotação orçamentária através de “Transposição”, 
no montante de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
CONSIDERANDO, a Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 909942/
2021 (0057/PCN/2021), celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa, e o Município 
de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com 
Drenagem e Calçadas, no montante de R$ 162.296,87 (Cento e Sessenta e Dois Mil, Duzentos e 
ID: 432947 e CRC: 68CB0F35
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Noventa e Seis Reais e Oitenta e Sete Centavos), recurso este aberto no seu total no ano de 2024, 
mas haja vista a anulação parcial no valor de R$ 44.013,02 (Quarenta e Quatro Mil, Treze Reais e Dois 
Centavos), anulada equivocadamente, torna-se imprescindível a “inclusão” da dotação orçamentária
através de “Superávit Financeiro”, no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2025, 
com a finalidade do seu devido empenhamento, bem como de sua devida regularização.
CONSIDERANDO, o repasse financeiro referente à Transferência Especial da União recebido 
no ano de 2024, oriunda da Emenda Parlamentar nº 202444860001 do Deputado Federal Thiago 
Flores, Plano de Ação: 09032024-066973, Programa: 09032024, no montante de R$ 700.000,00
(Setecentos Mil Reais), sendo parte no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) 
destinados a custeio e parte no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais)
destinados a investimento, com a finalidade da aplicação nas “Áreas de Assistência Social, 
Agricultura e Desporto e Lazer”, sendo que para a Área de Desporto e Lazer o valor destinado a 
custeio foi de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) e o valor destinado a investimento foi de R$ 350.000,00
(Trezentos e Cinquenta Mil Reais). Cabe salientar que no momento somente estamos solicitando a 
abertura dos recursos destinados a Área de Desporto e Lazer, que posteriormente, assim que for 
definida as aplicações nas demais áreas, estaremos solicitando as respectivas aberturas dos recursos 
correspondentes, bem como que parte do valor destinado a custeio para a Área de Desporto e Lazer, já 
foi aberto, inserido e aplicado no ano de 2024, tendo uma sobra de R$ 6.530,49 (Seis Mil, Quinhentos 
e Trinta Reais e Quarenta e Nove Centavos), que ora está sendo solicitada a sua abertura e que o 
valor total destinado a investimento para a Área de Desporto e Lazer, também ora está sendo solicitada
a sua abertura, visando as devidas inserções para as suas devidas aplicações neste ano de 2025,
torna-se imprescindível a “inclusão” das respectivas dotações orçamentárias através de “Superávit 
Financeiro”, no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2025.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de 
aplicação financeira, no valor de R$ 716.143,03 (Setecentos e Dezesseis Mil, Cento e Quarenta e Três 
Reais e Três Centavos), referente ao Convênio nº 112/2020/PJ/DER-RO, celebrado entre o 
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado 
do Oeste – RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em CBUQ com Drenagem, conforme 
Plano de Trabalho, bem como Notificação nº 178/2025/DER-GECON, que obriga o Convenente a 
devolução ao Órgão Concedente do saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários 
de aplicação financeira, haja vista que o objeto do Convênio não foi concluído em sua totalidade e por 
não haver mais prazo para a conclusão, pois o prazo expirou, torna-se imprescindível a “inclusão” da 
dotação orçamentária através de “Superávit Financeiro”, no Orçamento Geral do Município para este 
Exercício de 2025, visando a sua devida devolução ao Órgão Concedente para a sua devida 
regularização. Cabe salientar que caso ainda tenham dúvidas quanto ao assunto, maiores informações 
e um melhor esclarecimento podem ser obtidos junto à equipe de engenharia desta Prefeitura 
Municipal de Colorado do Oeste – RO.
CONSIDERANDO, a retificação (adequação) da Emenda Impositiva nº 003/2024, do 
Vereador Sr. João Vitor Santa, conforme Ofício nº 002/GAB/PRES/CMCO/2025, encaminhado a esta 
ID: 432947 e CRC: 68CB0F35
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste – RO, torna-se imprescindível a “Transferência” de 
dotação orçamentária no montante de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), objetivando a sua devida 
regularização para a sua devida execução neste Exercício de 2025.
CONSIDERANDO, a Decisão de Cumprimento de Sentença proposto pelo Município de 
Porto Velho em desfavor do Município de Vilhena e outros, inclusive o nosso Município de Colorado do 
Oeste, referente ao Processo Judicial nº 0148240-32.2006.8.22.0001, constando da referida Decisão 
que o Município de Porto Velho apresentou a Petição Conjunta de acordo (ID 12927263 - Pág. 73), 
com data de 12 de dezembro de 2016, na qual restou consignado que os executados pagarão o valor 
devido em 150 (cento e cinquenta) parcelas, sendo o valor atualizado pelo IPCA a cada 12 (doze) 
meses. No acordo também foi autorizado que o Banco do Brasil retenha mensalmente os valores 
devidos, considerando os Municípios credores do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, 
observando o disposto na Planilha de simulação para pagamento da diferença de repasse de ICMS
para o Município de Porto Velho no ano de 2006, o Município terá que pagar o montante de R$ 
977.810,80 (Novecentos e Setenta e Sete Mil, Oitocentos e Dez Reais e Oitenta Centavos), torna-se 
imprescindível a “complementação” de dotação orçamentária através de “Transposição”, no valor 
de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), haja vista que o montante a ser pago neste Exercício de 2025 é de 
R$ 104.299,86 (Cento e Quatro Mil, Duzentos e Noventa e Nove Reais e Oitenta e Seis Centavos).
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora 
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 432947 e CRC: 68CB0F35
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 22.400,00 (Vinte e 
Dois Mil e Quatrocentos Reais), necessário ao “reforço” das dotações especificadas no ANEXO 
ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Recursos de recebimento de pagamento referente às inscrições de equipes participantes do 
Campeonato Tradicional denominado Barrão 2025 (Categorias Masculino Absoluto e 
Veterano), destinado ao pagamento da premiação às equipes que se consagrarem campeãs.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.231.686,54 (Um Milhão, 
Duzentos e Trinta e Um Mil, Seiscentos e Oitenta e Seis Reais e Cinquenta e Quatro Centavos),
necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024 (Anexo 14 da 
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: 
a) Recursos de Contrapartida (parcial) referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 
909942/2021 (0057/PCN/2021), celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da 
ID: 432947 e CRC: 68CB0F35
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Defesa, e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Pavimentação 
Asfáltica em Via Urbana com Drenagem e Calçadas.
II – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Recursos oriundos da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que
Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos 
federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei 
orçamentária anual e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, 
que Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência
especial a Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da
Constituição: Repasse financeiro referente à Emenda Parlamentar nº 202444860001 do 
Deputado Federal Thiago Flores, Plano de Ação: 09032024-066973, Programa: 09032024, 
destinados a custeio e investimento, com a finalidade da aplicação nas “Áreas de Assistência 
Social, Agricultura e Desporto e Lazer”.
III – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Recursos oriundos do Convênio nº 112/2020/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento 
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do 
Oeste – RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em CBUQ com Drenagem,
conforme Plano de Trabalho. Cabe salientar que se refere à devida devolução ao Órgão 
Concedente para a sua devida regularização, haja vista a Notificação nº 178/2025/DER￾GECON, que obriga o Convenente a devolução ao Órgão Concedente do saldo remanescente 
com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira.
IV – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Transposição” por Anulação de 
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue:
a) Retificação (adequação) da Emenda Impositiva nº 003/2024, do Vereador Sr. João Vitor 
Santa, conforme Ofício nº 002/GAB/PRES/CMCO/2025, encaminhado a esta Prefeitura 
Municipal de Colorado do Oeste – RO; e
b) Decisão de Cumprimento de Sentença proposto pelo Município de Porto Velho em desfavor 
do Município de Vilhena e outros, inclusive o nosso Município de Colorado do Oeste, referente
ao Processo Judicial nº 0148240-32.2006.8.22.0001, constando da referida Decisão que o
Município de Porto Velho apresentou a Petição Conjunta de acordo (ID 12927263 - Pág. 73), 
com data de 12 de dezembro de 2016, na qual restou consignado que os executados pagarão 
o valor devido em 150 (cento e cinquenta) parcelas, sendo o valor atualizado pelo IPCA a cada 
ID: 432947 e CRC: 68CB0F35
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
12 (doze) meses. No acordo também foi autorizado que o Banco do Brasil retenha 
mensalmente os valores devidos, considerando os Municípios credores do Fundo de 
Participação dos Municípios – FPM.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 432947 e CRC: 68CB0F35
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.2.062 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 267 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas 0.1.500 RNVI
e Outras 0 SD 12.400,00
 12.400,00
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.123.0004.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 53 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SD 10.000,00
 10.000,00
 22.400,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.122.0004.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 47 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SD 10.000,00
 10.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.01 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 680 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.2.500 RNVI
0 SD 44.013,02
**Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 909942/2021 (0057/PCN/2021) - (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.239-3)
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202444860001 - Deputado Federal Thiago Flores -
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
TOTAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Transferência Especial da União
(Banco CEF, Agência 4335-4, Conta 6672005-8)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 432947 e CRC: 68CB0F35
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0015.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 681 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.706 TEU
0 SD 100.000,00
08.01.27.812.0015.2.062 Realização de Campeonatos e Torneios de Multimodalidades Esportivas 682 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas 0.2.706 TEU
e Outras 0 SD 6.530,49
08.01.27.122.0015.2.063 Firmar Convênios e Parcerias com Pessoas Jurídicas Promotoras de Atividades 683 3.3.50.41 Contribuições 0.2.706 TEU
Esportivas 0 SD 250.000,00
11.01 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.04.122.0022.2.082 Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 684 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 RNVI
0 SD 716.143,03
 1.116.686,54
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.2.062 Realização de Campeonatos e Torneios de Multimodalidades Esportivas 685 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas 0.1.500 RNVI
e Outras 7003 CFUIEP 15.000,00
 15.000,00
12.00 SEMED
12.00 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.122.0022.2.083 Atividades da Secretaria Municipal de Educação 686 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVI
0 SD 100.000,00
 100.000,00
 1.231.686,54
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.2.062 Realização de Campeonatos e Torneios de Multimodalidades Esportivas 269 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
7003 CFUIEP 15.000,00
 15.000,00
12.00 SEMED
12.00 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 532 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 100.000,00
 100.000,00
 115.000,00
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
*Recursos de Convênios
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
TOTAL
TOTAL GERAL
TOTAL
TOTAL GERAL
TOTAL
**Convênio nº 112/2020/PJ/DER-RO - (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 19.941-9)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 432947 e CRC: 68CB0F35
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 432947
7BC1351E3F13DE8B6680CACEF49F4475
68CB0F35
MD5:
CRC:
SHA256: 476F344EE25EB1768E140080A84E1CB36F23BF27FCBA20E993E3BDB9B4B03F67
Projeto de Lei
Tipo do Documento
059
Identificação/Número
14/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 14/02/2025 09:12:15 Finalização: 14/02/2025 09:14:47
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 14/02/2025 09:13:19
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 14/02/2025 09:13:25
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 14/02/2025 09:13:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 14/02/2025 09:37:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 432947 e o CRC 68CB0F35.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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