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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR JAIR RAMOS DE SOUZA
Programação Impositiva (artigo 166, §9º, CF, conforme Emenda Constitucional nº 86, de 17 de
março de 2015)
EMENDA IMPOSITIVA Nº 001/2024
AUTOR Vereador: JAIR RAMOS DE SOUZA
Adita-se ao Projeto de Lei nº 2.908/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA
2025, conforme especificado abaixo:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
Art. 1º - Os Anexos da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025, nos termos do § 2º, artigo 6º, do
Projeto de Lei nº 2.908/2024, passa a viger com a seguinte Emenda:
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Educação – SEMED: O valor de R$ 10.403,00 (Dez Mil
e Quatrocentos e Três Reais), no Projeto/Atividade: 2.056 – Firmar Convênios e Parcerias com a APAE,
Natureza de Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais.
Ação: Apoio financeiro para o atendimento à APAE/Escola de Ensino Especial Marcos Aritana.
Objetivo: Reforma nas dependências da APAE/Escola de Ensino Especial Marcos Aritana.
Justificativa: A APAE nesses últimos 32 anos vem sendo a entidade filantrópica de cunho
social, educacional, preventivo e clínico, que tem como premissa integrar seus pacientes na família e na
sociedade à qual pertencem, nossa clientela é formada por cidadãos e cidadãs na faixa etária de 4 a 68
anos, com serviços de: AEE, educação física, EJA, projetos educacionais, iniciação a informática,
fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia. E é objetivando dar qualidade de vida a essas pessoas que a
APAE propõe os serviços para a reforma nas dependências da APAE, que não só embelezará o ambiente
como o deixará aconchegante, proporcionando bem-estar e salubridade aos nossos alunos.
Art. 2º - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recurso parcial
das dotações da SEMED, no valor de R$ 10.403,00, na Fonte: 0101 – Recursos Ordinários
(Próprios).
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO, 10 de dezembro de 2024.
JAIR RAMOS DE SOUZA
Vereador
ID: 416944 e CRC: 8CC29DFB
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 416944
A350ED04DE9815FF7B97BC9770166DA5
8CC29DFB
MD5:
CRC:
SHA256: 2341BDC3EEF1A80A8B6FB6E89814F47C715135E6BDE9FD432471DB0A985E9B1B
Emenda Impositiva
Tipo do Documento
01/VER/JAIR
Identificação/Número
14/12/2024
Data
Processo: 55-86/2024
Processo Documento
01 JAIR
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 14/12/2024 22:37:33 Finalização: 14/12/2024 22:38:46
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 14/12/2024 22:37:33
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 14/12/2024 22:37:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Autografo de Lei 2908 16/12/2024 417357
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JAIR RAMOS DE SOUZA VEREADOR 15/12/2024 16:40:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 416944 e o CRC 8CC29DFB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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