PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 473/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 20 de setembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de
Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, de Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA,
desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação
do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da
Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante
de R$ 896.109,60 (Oitocentos e Noventa e Seis Mil, Cento e Nove Reais e Sessenta Centavos),
oriundos de Recursos Próprios, Recursos de Convênio e Recursos do SUS, sendo parte através
de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64) e parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de
Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, de Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA,
desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos
Nobres Edis.
CONSIDERANDO, o equívoco quando da elaboração do Projeto de Lei que
incluiu no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2019, os recursos concernentes ao
Termo de Cooperação celebrado entre o Município de Colorado do Oeste – RO e a Concessionária de
uso de bem público para geração de energia elétrica Empreendimento Energético SANTO ANTÔNIO
ENERGIA S.A., por meio de apoio financeiro de forma espontânea através de doação nua, somente a
Ficha: 546, criando a Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes, na
Fonte: 114 – Transferências de Convênios – Outros, na Funcional Programática: 26.782.0010.1.019
– Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários, na Institucional: 06.01 –
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, quando o correto seria incluir 02 (duas) Fichas,
haja vista que os recursos são oriundos parte através de “Superávit Financeiro” e parte de “Excesso
de Arrecadação”, portanto há a necessidade da regularização desta situação junto ao Orçamento
Geral do Município para que possamos utilizar tais recursos.
CONSIDERANDO, o Convênio nº 111/PGE-2019, celebrado entre o Estado
de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e a Prefeitura Municipal de
Colorado do Oeste – RO, no montante de R$ 346.500,00 (Trezentos e Quarenta e Seis Mil e
Quinhentos Reais), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 18.609,60 (Dezoito Mil, Seiscentos e
Nove Reais e Sessenta Centavos), tendo como Objeto: Aquisição de Materiais Didáticos para o
Projeto Musicando, com a finalidade de atender as necessidades das Escolas da Rede Municipal de
Educação, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio (cópias em anexo). Cabe salientar que
o Projeto Musicando é uma nova prática pedagógica que permitirá aos alunos da educação infantil e
das séries iniciais do ensino fundamental interagirem com o universo musical, construindo desde os
primeiros anos escolares as competências musicais básicas, competências e habilidades estas que
interferirão diretamente na formação integral do aluno, de forma a contribuir com a formação de um
sujeito mais sensível, crítico, reflexivo, dotado de valores, e, sobretudo, de uma cultura musical,
conforme as exigências da Lei nº 11.769, de 18 de agosto de 2008, que torna a música conteúdo
obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, a Portaria nº 1.623, de 26 de junho de 2019 – Ministério
da Saúde (cópia em anexo), que dispõe sobre a Habilitação do Estado, Município ou Distrito Federal a
receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e
Alta Complexidade (MAC), recursos estes que fazem parte do Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, no montante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), conforme se verificará no
Anexo da Portaria nº 1.623, de 26 de junho de 2019 – Ministério da Saúde (cópia em anexo). Cabe
salientar que tal recurso foi transferido no dia 17 de setembro de 2019 através da Ordem Bancária nº
2019OB816987, conforme se verificará no Demonstrativo do Detalhamento do Pagamento (cópia
em anexo), portanto necessitamos de sua inclusão no Orçamento Geral do Município para este
Exercício de 2019, para assim podermos utilizá-lo.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande
“relevância pública”, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Suplementar e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências,
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 20 DE SETEMBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 300.000,00
(Trezentos Mil Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes de Recursos do SUS através de Transferência de Recursos do SUS
Fundo a Fundo, referente ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e
Alta Complexidade (MAC), recursos estes que fazem parte do Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, conforme Portaria nº 1.623, de 26 de junho de 2019 – Ministério da Saúde, por
“Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 596.109,60
(Quinhentos e Noventa e Seis Mil, Cento e Nove Reais e Sessenta Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 3º, serão provenientes de Recursos Próprios e Recursos de Convênios, parte através de
“Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte através do Convênio nº 111/PGE-2019, que tem como Objeto:
Aquisição de Materiais Didáticos para o Projeto Musicando, bem como através do Termo de
Cooperação celebrado entre o Município de Colorado do Oeste – RO e a Concessionária de uso de
bem público para geração de energia elétrica Empreendimento Energético SANTO ANTÔNIO
ENERGIA S.A., por meio de apoio financeiro de forma espontânea através de doação nua, por
“Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 20 DE SETEMBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento 477 3.3.90.30 Material de Consumo 127 SUS/CUSTEIO
Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 300.000,00
300.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos 571 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 114 CONVÊNIO
Rodoviários 9999 ODR 231.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.028 Modernização Tecnológica nas Escolas da Rede Municipal de 572 3.3.90.30 Material de Consumo 112 CONVÊNIO
Ensino 37 TCE 346.500,00
577.500,00
07.01.12.361.0011.1.028 Modernização Tecnológica nas Escolas da Rede Municipal de 573 3.3.90.30 Material de Consumo 101 PRÓPRIO
Ensino 44 CCE 18.609,60
18.609,60
596.109,60
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
(DESPESA)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
Através do "Termo de Cooperação com o Empreendimento Energético Santo Antônio Energia S.A. e Convênio nº 111/PGE-2019" por Excesso de Arrecadação (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
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CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0014.1.029 Construção e Obras de Melhoria de Quadras Poliesportivas 292 4.4.90.51 Obras e Instalações 101 PRÓPRIO
75 EF 2.700,00
07.01.12.365.0012.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 322 3.3.90.30 Material de Consumo 101 PRÓPRIO
83 DCORI 5.909,60
07.01.13.392.0014.2.053 Aquisição de Acervos Bibliográficos para a Biblioteca Pública 358 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
Municipal e Biblioteca das Escolas 0 SDDR 10.000,00
18.609,60
Prefeito Municipal
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 20 DE SETEMBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO