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materia nº 2919/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2919 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.641, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id985

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-27 Proposição arquivada F Proposição arquivada após publicação do Texto de Lei em Diário Oficial.
2025-02-25 Proposição transformada em lei por promulgação D —
2025-02-24 Aguardando Sanção D —
2025-02-24 Aguardando assinatura do autógrafo D —
2025-02-24 Proposição aprovada A —
2025-02-24 Aguardando apresentação e leitura em plenário. L —
2025-02-20 Incluso na Pauta D —
2025-02-20 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-27T08:15:04.132743-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 072/2025-GP Colorado do Oeste – RO, 19 de fevereiro de 2025.
A Sua Excelência a Senhora
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhora Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.641, DE 18 DE FEVEREIRO DE 
2025, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 434574 e CRC: 09F368E0
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.641, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, que dispõe 
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, para o conhecimento, 
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de Lei que 
originou a Lei supracitada, no que se refere exclusivamente ao Código da Fonte de Recurso (Matriz 
de Saldos Contábeis – MSC) da Ficha Orçamentária inserida de Código: 675, constante da página
01 do ANEXO ÚNICO, codificada erroneamente no Código: 0.2.600 – Transferências Fundo a Fundo 
de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde, quando o correto seria a codificação no Código: 0.2.621 – Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, torna-se imprescindível a retificação de 
tal situação junto ao Orçamento Geral do Município deste Exercício de 2025, para a sua devida 
regularização.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de Lei que 
originou a Lei supracitada, no que se refere exclusivamente à “Sigla e Descrição” da Secretaria
Municipal, dessa Administração Municipal, na Ficha Orçamentária inserida de Código: 678, constante 
da página 02 do ANEXO ÚNICO, haja vista que foi digitada erroneamente SEMEC – Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, quando o correto seria digitar SEMED – Secretaria Municipal de 
Educação, torna-se imprescindível a retificação de tal situação junto ao Orçamento Geral do Município
deste Exercício de 2025, para a sua devida regularização.
Pelos motivos acima explicitados é que esta Administração Municipal conta com a colaboração 
de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 434574 e CRC: 09F368E0
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.641, DE 18 DE FEVEREIRO DE 
2025, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - RETIFICA o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.641, de 18 de fevereiro de 2025, que dispõe 
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que se refere
exclusivamente ao Código da Fonte de Recurso (Matriz de Saldos Contábeis – MSC) da Ficha
Orçamentária de Código: 675, constante da página 01, passando a vigorar com a seguinte redação, 
efetuando a sua devida correção:
Parágrafo Único – Onde se lê na Ficha Orçamentária de Código: 675, o Código da Fonte 
de Recurso: “0.2.600”, leia-se “0.2.621”.
Art. 2º - RETIFICA o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.641, de 18 de fevereiro de 2025, que dispõe 
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que se refere 
exclusivamente à “Sigla e Descrição” da Secretaria Municipal, dessa Administração Municipal, na
Ficha Orçamentária inserida de Código: 678, constante da página 02 do ANEXO ÚNICO, passando
a vigorar com a seguinte redação, efetuando a sua devida correção:
Parágrafo Único – Onde se lê na Ficha Orçamentária de Código: 678, a Sigla e Descrição:
“SEMEC – Secretaria Municipal de Educação e Cultura”, leia-se “SEMED – Secretaria Municipal de 
Educação”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 
data de 18 de fevereiro de 2025.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 434574 e CRC: 09F368E0
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 434574
8BC25E7AF4D0BD413187F1461EF17874
09F368E0
MD5:
CRC:
SHA256: 230121D2FF914A99AFE2E017A8DC9461E16BBA09F4513C35AAAB861646E5AB94
Projeto de Lei
Tipo do Documento
072
Identificação/Número
19/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.641, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 19/02/2025 21:43:07 Finalização: 19/02/2025 21:46:25
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 19/02/2025 21:44:21
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 19/02/2025 21:44:27
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 19/02/2025 21:44:35
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 19/02/2025 21:44:40
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 19/02/2025 21:44:50
ASSUNTOS
RETIFICAÇÃO DE LEIS REFERENTES AO OGM 19/02/2025 21:44:58
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 20/02/2025 07:20:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 434574 e o CRC 09F368E0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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