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materia nº 178/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 178 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaINSTITUI O GABINETE ITINERANTE NO MUNICÍPIO COLORADO DO OESTE – RO, COM O NOME “TÔ NO BAIRRO”
native_id986

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-12 Proposição arquivada F Proposição arquivada após publicação do Texto da Resolução em Diário Oficial.
2025-03-12 Proposição transformada em lei por promulgação D —
2025-03-07 Aguardando promulgação da norma jurídica L —
2025-03-07 Aguardando assinatura do autógrafo D —
2025-03-07 Proposição aprovada B —
2025-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia L —
2025-03-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia L —
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão D —
2025-02-24 Proposição apresentada em Plenário L —
2025-02-24 Aguardando apresentação e leitura em plenário. L —
2025-02-20 Incluso na Pauta D —
2025-02-20 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-07T10:02:41.097268-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2025-03-07T10:02:40.868184-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DA VEREADORA TATIANE INACIO DOS SANTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
INSTITUI O GABINETE ITINERANTE 
NO MUNICÍPIO COLORADO DO 
OESTE – RO, COM O NOME “TÔ NO 
BAIRRO”
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica instituído o Gabinete Itinerante na 
circunscrição do município de Colorado do Oeste – RO, com o nome 
“TÔ NO BAIRRO”.
Parágrafo único. O Gabinete Itinerante dar-se-á em 
caráter de ouvidoria parlamentar destinado à população com o 
objetivo de receber sugestões dos munícipes, acerca de melhorias 
coletivas em geral, para a elaboração de proposituras destinadas ao 
Poder Executivo Municipal e às esferas estadual e federal.
Art. 2° O Gabinete Itinerante do Vereador pode ser 
realizado em ponto fixo de atendimentos nos bairros do Município de 
Colorado do Oeste, sem a geração de quaisquer ônus à Câmara 
Municipal, sendo sua realização de inteira responsabilidade do 
parlamentar interessado, podendo apresentar os gastos da 
implantação do Gabinete Itinerante na prestação de contas da verba 
indenizatória.
Art. 3° O Gabinete Itinerante poderá:
I - levar ao conhecimento do(s) vereador(es) da 
Câmara Municipal de Colorado do Oeste os principais problemas e 
aspirações detectadas junto à população para discussão e debate na 
Casa, com vistas a elaborações de projetos de lei que venha
beneficiar a coletividade.
II - encaminhar aos órgãos públicos do Município, do 
Estado e da União as demandas da população com objetivo de 
mostrar a realidade dos cidadãos, com vistas a proporcionar uma 
ID: 434650 e CRC: 5DACA95B
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DA VEREADORA TATIANE INACIO DOS SANTOS
melhor assistência e atendimento principalmente aos bairros ou 
regiões do município.
III - prestar contas das atividades parlamentares 
mostrando quais foram as áreas de atuação dos vereadores e que 
benefícios foram alocados para a região ou município.
Art. 4° O Gabinete Itinerante terá os seguintes 
objetivos:
I - popularizar os trabalhos do Legislativo aproximando 
o vereador com a população de cada região, urbana e rural;
II - promover a integração entre o Parlamentar e a 
comunidade;
III - propiciar ao(s) vereador(es) o conhecimento e o 
comportamento de cada comunidade, suas reações, opiniões e 
anseios;
Art. 5° O vereador estando em sua atuação 
parlamentar no Gabinete Itinerante obedecerá às prerrogativas 
contidas na Constituição do Estado de Rondônia, na Lei Orgânica do 
Município de Colorado do Oeste – RO e Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO.
§ 1º As reuniões do Gabinete Itinerante deverão ser 
realizadas em período diverso das sessões ordinárias e 
extraordinárias da Câmara Municipal.
§ 2º O Parlamentar fará seu calendário individual ou em 
conjunto de instalação, divulgação e atuação do Gabinete Itinerante.
Art. 6° Para o atendimento do Gabinete Itinerante, o 
vereador deverá percorrer os locais onde serão realizadas as 
reuniões, com antecedência, fazendo a divulgação da data e horário.
Art. 7° Será lavrado em livro próprio as reivindicações, 
sugestões e reclamações de cada comunidade, com a assinatura do 
vereador e cidadãos presente, para a fomentação de indicação, para 
os órgãos públicos do Município, do Estado e da União, para as 
providências necessárias.
ID: 434650 e CRC: 5DACA95B
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DA VEREADORA TATIANE INACIO DOS SANTOS
Art. 8° O Gabinete Itinerante terá caráter ordinário, não 
deliberativo e reunir-se-á em locais distintos, dentro da circunscrição 
territorial do Município de Colorado do Oeste, podendo ser escolas, 
centros comunitários ou sedes de associações.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
COLORADO DO OESTE – RO, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
TATIANE INACIO DOS SANTOS
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
ID: 434650 e CRC: 5DACA95B
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DA VEREADORA TATIANE INACIO DOS SANTOS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução visa instituir o 
Gabinete Itinerante a ser realizado por Vereadores do poder 
Legislativo Municipal no âmbito do Município de Colorado do Oeste, 
em bairros e comunidades na circunscrição deste município, a fim de 
aproximar o legislador do cidadão, dando a este a oportunidade de 
contribuir com o trabalho do legislador, ofertando propostas de 
melhorias públicas, leis, entre outras ações.
O fortalecimento de vínculos com a população e 
divulgação do trabalho legislativo com a sociedade, instituições e 
associações além de ampliar conhecimento sobre as necessidades 
dos bairros e comunidades, tem a possibilidade de desenvolver 
ações em favor de melhor qualidade de vida.
Diariamente, Vereadores percorrem bairros e
comunidades e conversam com moradores, para buscar alternativas 
de melhorias para suas regiões.
Com o resultado das visitas são elaborados 
requerimentos e ofícios que levam as demandas paras serem 
avaliadas e resolvidas junto aos mais variados órgãos públicos do 
Município, do Estado e da União, ou se tornam base para novos 
Projetos de Lei.
Conhecendo as necessidades do munícipio é possível 
promover ações e programas para o melhor desenvolvimento com 
qualidade de vida e segurança para a população.
O trabalho parlamentar passa a ser uma ponte eficaz 
entre a população e o Poder Executivo, e a presente iniciativa visa 
facilitar esse contato.
Nesse sentido, contamos com o apoio dos Nobres 
Pares para a aprovação da presente proposta.
COLORADO DO OESTE – RO, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
TATIANE INACIO DOS SANTOS
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
ID: 434650 e CRC: 5DACA95B
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 434650
552C5DDDEBFA5B5D538709CAD993D10A
5DACA95B
MD5:
CRC:
SHA256: C9CCE4B9A21946B863644B934705B7272283DBA38D31D378426A31AC147526F3
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Tipo do Documento
178
Identificação/Número
20/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
INSTITUI O GABINETE ITINERANTE NO MUNICÍPIO COLORADO DO OESTE – RO, COM O NOME “TÔ NO BAIRRO”
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 20/02/2025 09:16:32 Finalização: 20/02/2025 09:23:03
INTERESSADOS
Tatiane Inacio dos Santos Colorado Do Oeste RO 20/02/2025 09:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 20/02/2025 09:22:53
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 20/02/2025 09:18:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Tatiane Inacio dos Santos VEREADORA 1ª SECRETÁRIA 20/02/2025 10:54:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 434650 e o CRC 5DACA95B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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