ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DA VEREADORA TATIANE INACIO DOS SANTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
INSTITUI O GABINETE ITINERANTE
NO MUNICÍPIO COLORADO DO
OESTE – RO, COM O NOME “TÔ NO
BAIRRO”
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica instituído o Gabinete Itinerante na
circunscrição do município de Colorado do Oeste – RO, com o nome
“TÔ NO BAIRRO”.
Parágrafo único. O Gabinete Itinerante dar-se-á em
caráter de ouvidoria parlamentar destinado à população com o
objetivo de receber sugestões dos munícipes, acerca de melhorias
coletivas em geral, para a elaboração de proposituras destinadas ao
Poder Executivo Municipal e às esferas estadual e federal.
Art. 2° O Gabinete Itinerante do Vereador pode ser
realizado em ponto fixo de atendimentos nos bairros do Município de
Colorado do Oeste, sem a geração de quaisquer ônus à Câmara
Municipal, sendo sua realização de inteira responsabilidade do
parlamentar interessado, podendo apresentar os gastos da
implantação do Gabinete Itinerante na prestação de contas da verba
indenizatória.
Art. 3° O Gabinete Itinerante poderá:
I - levar ao conhecimento do(s) vereador(es) da
Câmara Municipal de Colorado do Oeste os principais problemas e
aspirações detectadas junto à população para discussão e debate na
Casa, com vistas a elaborações de projetos de lei que venha
beneficiar a coletividade.
II - encaminhar aos órgãos públicos do Município, do
Estado e da União as demandas da população com objetivo de
mostrar a realidade dos cidadãos, com vistas a proporcionar uma
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GABINETE DA VEREADORA TATIANE INACIO DOS SANTOS
melhor assistência e atendimento principalmente aos bairros ou
regiões do município.
III - prestar contas das atividades parlamentares
mostrando quais foram as áreas de atuação dos vereadores e que
benefícios foram alocados para a região ou município.
Art. 4° O Gabinete Itinerante terá os seguintes
objetivos:
I - popularizar os trabalhos do Legislativo aproximando
o vereador com a população de cada região, urbana e rural;
II - promover a integração entre o Parlamentar e a
comunidade;
III - propiciar ao(s) vereador(es) o conhecimento e o
comportamento de cada comunidade, suas reações, opiniões e
anseios;
Art. 5° O vereador estando em sua atuação
parlamentar no Gabinete Itinerante obedecerá às prerrogativas
contidas na Constituição do Estado de Rondônia, na Lei Orgânica do
Município de Colorado do Oeste – RO e Regimento Interno da
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO.
§ 1º As reuniões do Gabinete Itinerante deverão ser
realizadas em período diverso das sessões ordinárias e
extraordinárias da Câmara Municipal.
§ 2º O Parlamentar fará seu calendário individual ou em
conjunto de instalação, divulgação e atuação do Gabinete Itinerante.
Art. 6° Para o atendimento do Gabinete Itinerante, o
vereador deverá percorrer os locais onde serão realizadas as
reuniões, com antecedência, fazendo a divulgação da data e horário.
Art. 7° Será lavrado em livro próprio as reivindicações,
sugestões e reclamações de cada comunidade, com a assinatura do
vereador e cidadãos presente, para a fomentação de indicação, para
os órgãos públicos do Município, do Estado e da União, para as
providências necessárias.
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GABINETE DA VEREADORA TATIANE INACIO DOS SANTOS
Art. 8° O Gabinete Itinerante terá caráter ordinário, não
deliberativo e reunir-se-á em locais distintos, dentro da circunscrição
territorial do Município de Colorado do Oeste, podendo ser escolas,
centros comunitários ou sedes de associações.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
COLORADO DO OESTE – RO, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
TATIANE INACIO DOS SANTOS
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
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PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DA VEREADORA TATIANE INACIO DOS SANTOS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução visa instituir o
Gabinete Itinerante a ser realizado por Vereadores do poder
Legislativo Municipal no âmbito do Município de Colorado do Oeste,
em bairros e comunidades na circunscrição deste município, a fim de
aproximar o legislador do cidadão, dando a este a oportunidade de
contribuir com o trabalho do legislador, ofertando propostas de
melhorias públicas, leis, entre outras ações.
O fortalecimento de vínculos com a população e
divulgação do trabalho legislativo com a sociedade, instituições e
associações além de ampliar conhecimento sobre as necessidades
dos bairros e comunidades, tem a possibilidade de desenvolver
ações em favor de melhor qualidade de vida.
Diariamente, Vereadores percorrem bairros e
comunidades e conversam com moradores, para buscar alternativas
de melhorias para suas regiões.
Com o resultado das visitas são elaborados
requerimentos e ofícios que levam as demandas paras serem
avaliadas e resolvidas junto aos mais variados órgãos públicos do
Município, do Estado e da União, ou se tornam base para novos
Projetos de Lei.
Conhecendo as necessidades do munícipio é possível
promover ações e programas para o melhor desenvolvimento com
qualidade de vida e segurança para a população.
O trabalho parlamentar passa a ser uma ponte eficaz
entre a população e o Poder Executivo, e a presente iniciativa visa
facilitar esse contato.
Nesse sentido, contamos com o apoio dos Nobres
Pares para a aprovação da presente proposta.
COLORADO DO OESTE – RO, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
TATIANE INACIO DOS SANTOS
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
ID: 434650 e CRC: 5DACA95B
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 434650
552C5DDDEBFA5B5D538709CAD993D10A
5DACA95B
MD5:
CRC:
SHA256: C9CCE4B9A21946B863644B934705B7272283DBA38D31D378426A31AC147526F3
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Tipo do Documento
178
Identificação/Número
20/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
INSTITUI O GABINETE ITINERANTE NO MUNICÍPIO COLORADO DO OESTE – RO, COM O NOME “TÔ NO BAIRRO”
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 20/02/2025 09:16:32 Finalização: 20/02/2025 09:23:03
INTERESSADOS
Tatiane Inacio dos Santos Colorado Do Oeste RO 20/02/2025 09:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 20/02/2025 09:22:53
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 20/02/2025 09:18:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Tatiane Inacio dos Santos VEREADORA 1ª SECRETÁRIA 20/02/2025 10:54:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 434650 e o CRC 5DACA95B.
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