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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR JOSE CARLOS DOS REIS
Programação Impositiva (artigo 166, §9º, CF, conforme Emenda Constitucional nº 86, de 17 de
março de 2015)
EMENDA IMPOSITIVA Nº 002/2024
AUTOR Vereador: JOSÉ CARLOS DOS REIS
Adita-se ao Projeto de Lei nº 2.908/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual –
LOA 2025, conforme especificado abaixo:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
Art. 1º - Os Anexos da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025, nos termos do § 2º, artigo 6º,
do Projeto de Lei nº 2.908/2024, passa a viger com a seguinte Emenda:
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Educação – SEMED: O valor de R$ 16.903,00
(Dezesseis Mil e Novecentos e Três Reais), no Projeto/Atividade: 2.056 – Firmar Convênios e
Parcerias com a APAE, Natureza de Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais.
Ação: Apoio financeiro para o atendimento à APAE/Escola de Ensino Especial Marcos Aritana.
Objetivo: Reforma nas dependências da APAE/Escola de Ensino Especial Marcos Aritana.
Justificativa: A APAE nesses últimos 32 anos vem sendo a entidade filantrópica de cunho
social, educacional, preventivo e clínico, que tem como premissa integrar seus pacientes na família e
na sociedade à qual pertencem, nossa clientela é formada por cidadãos e cidadãs na faixa etária de 4
a 68 anos, com serviços de: AEE, educação física, EJA, projetos educacionais, iniciação a informática,
fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia. E é objetivando dar qualidade de vida a essas pessoas que a
APAE propõe os serviços para a reforma nas dependências da APAE, que não só embelezará o
ambiente como o deixará aconchegante, proporcionando bem-estar e salubridade aos nossos alunos.
Art. 2º - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recurso parcial
das dotações da SEMED, no valor de R$ 16.903,00 (Dezesseis Mil e Novecentos e Três Reais), na
Fonte: 0101 – Recursos Ordinários (Próprios).
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO, 10 de dezembro de 2024.
JOSE CARLOS DOS REIS
Vereador da CMCO
ID: 416959 e CRC: CDD7EC25
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 416959
7A3BFCA8D2B491E4FF37EC5B7864B543
CDD7EC25
MD5:
CRC:
SHA256: 0FAA81D2856E75CB1F0EE7227A3B772E98EF32D5CAB8CF9856D5B3555CE0BAC8
Emenda Impositiva
Tipo do Documento
02/VER/CARLINHOS
Identificação/Número
15/12/2024
Data
Processo: 55-86/2024
Processo Documento
02 CARLINHOS
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 15/12/2024 09:22:21 Finalização: 15/12/2024 09:26:21
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15/12/2024 09:22:21
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 15/12/2024 09:22:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Autografo de Lei 2908 16/12/2024 417357
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS DOS REIS VEREADOR MEMBRO DA COMISSÃO 15/12/2024 10:45:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 416959 e o CRC CDD7EC25.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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