materia nº 29/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ CARLOS DOS REIS
Programação Impositiva (artigo 166, §9º, CF, conforme Emenda Constitucional nº 86, de 17 de 
março de 2015)
EMENDA IMPOSITIVA Nº005/2024
AUTOR Vereador: JOSÉ CARLOS DOS REIS
Adita-se ao Projeto de Lei nº 2.908/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 
2025, conforme especificado abaixo:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA;
Art. 1º - Os Anexos da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025, nos termos do § 2º, artigo 6º, do 
Projeto de Lei nº 2.908/2024, passa a viger com a seguinte Emenda:
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA: O valor de R$ 46.903,62 (Quarenta 
e Seis Mil, Seiscentos e Novecentos e Três Reais e Sessenta e Dois Centavos), no Projeto/Atividade:
2.067 – Atividades da Atenção Primária à Saúde, Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e 
Materiais Permanentes.
Ação: Apoio financeiro para atender a SEMUSA com despesas de Investimentos do Centro de 
Fisioterapia, Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes.
Objetivo: Garantir a estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Centro de 
Fisioterapia, CNES 9454101.
Justificativa: O financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde é de responsabilidade 
das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o disposto na Constituição 
Federal, na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e na Lei Orgânica da Saúde.
A disponibilização de recursos financeiros para investimento tem por finalidade garantir a 
Aquisição de Equipamentos, proporcionando a oferta de serviços de fisioterapia de qualidade e ampliar 
o acesso da população a tratamentos que promovem a recuperação e o bem-estar dos pacientes, 
especialmente daqueles em recuperação pós-cirúrgica, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. 
Esses recursos também refletem o compromisso do poder legislativo com a saúde e com o 
desenvolvimento da infraestrutura de atendimento, oferecendo um ambiente mais equipado e seguro 
para os pacientes em nosso município.
Art. 2º - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos parciais das 
dotações da SEMUSA, no valor de R$ 46.903,62, na Fonte: 0102 – Recursos Ordinários (Próprio).
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO, 10 de dezembro de 2024
JOSÉ CARLOS DOS REIS
Vereador
ID: 416962 e CRC: E0B9D351
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 416962
7D8BE7CDABAF2D160D7DA99A68DF6DCD
E0B9D351
MD5:
CRC:
SHA256: BCBBEDACB5DA4BA89AB0B250710248D79DEABA46A80B9540275B8463FA745B80
Emenda Impositiva
Tipo do Documento
05/VER/CARLINHOS
Identificação/Número
15/12/2024
Data
Processo: 55-86/2024
Processo Documento
05 CARLINHOS
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 15/12/2024 09:24:56 Finalização: 15/12/2024 09:28:19
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15/12/2024 09:24:56
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 15/12/2024 09:24:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Autografo de Lei 2908 16/12/2024 417357
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS DOS REIS VEREADOR MEMBRO DA COMISSÃO 15/12/2024 10:45:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 416962 e o CRC E0B9D351.
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