norma nº 1100/2003

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e é
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SAM ua,
19 Processo
Legisisrvo
PODER EXECUTIVO
GARINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEINº 1.108 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
A CEDÊNCIA DE USO DO TERRENO E
O PRÉDIO DA ANTERIORMENTE CHA-
MADA E. M. E. F. FERNÃO DIAS PÃES,
PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
BO MUNICÍFIO DE VILHENA - RO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado do este.
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz caber que a Câmera Municipal
aprevon, e ele, sanciona e promulga a seguinte:
LEE
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a ceder, através de termo de Cessão de Uso, o terreno e o prédio da
anteriormente chamada E. M E F. Fernão Dias Paes, para a Secretaria de Educação do
Municipio de Vilhena, Estado de Rondônia. +
Parágrafo Único - A cedência de que trata o
presente Ártigo, será efetuada em conformidade com as cláusulas = condições a serem
estipuladas entre as partes no termo de Cessão de Uso, que transferirá a posse do terreno é
de prédio, por prazo indeterminado.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sa publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Colorado do Oeste - RÔ, 27 de Março de 2003.
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