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norma nº 2058/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2058 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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aa Mun,
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.058, DE 17 DE ABRIL DE 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEE
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 334.374,07 (Trezentos e Trinta e Quatro Mil,
Trezentos e Setenta e Quatro Reais e Sete Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO | constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios, sendo
parte de Contrapartida, parte de Ressarcimento de Despesa com Pessoal
Requisitado e parte de Restituição à Concedente (conforme Parecer nº
2930/CI/DER/2017), através de “Transferência” por Anulação de Dotação
Orçamentária de acordo com o inciso IIl, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64 e de Recursos de Convênios concernentes ao Convênio nº 270/PGE-
2017, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da
Agricultura e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto:
Aquisição de 05 (cinco) Câmaras Frias para Refrigeração, através de “Excesso
de Arrecadação” de acordo com o inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, bem como Convênios nº 002 e 060/16/FITHA, celebrados entre o Estado
de Rondônia, por meio do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação —
FITHA e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto:
Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais, através de “Superávit
Financeiro” de acordo com o inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2017 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto nos ANEXOS le Il
constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 17 DE ABRIL DE 2018.
Processo 4,
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