| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2058 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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aa Mun, PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.058, DE 17 DE ABRIL DE 2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEE Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 334.374,07 (Trezentos e Trinta e Quatro Mil, Trezentos e Setenta e Quatro Reais e Sete Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO | constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios, sendo parte de Contrapartida, parte de Ressarcimento de Despesa com Pessoal Requisitado e parte de Restituição à Concedente (conforme Parecer nº 2930/CI/DER/2017), através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso IIl, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e de Recursos de Convênios concernentes ao Convênio nº 270/PGE- 2017, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Aquisição de 05 (cinco) Câmaras Frias para Refrigeração, através de “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como Convênios nº 002 e 060/16/FITHA, celebrados entre o Estado de Rondônia, por meio do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação — FITHA e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais, através de “Superávit Financeiro” de acordo com o inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2017 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto nos ANEXOS le Il constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 17 DE ABRIL DE 2018. Processo 4, ” O Legisiativo 2 o $ (vsadsaa) B50TNETVOTOXINV OLIaAaNd OQ aLANISVO a1SI0 0a 0aVHOTOD JA TVAIDINNA VANIA OALNOIXI VIGO rediojuna aSOor "SIN Joid “8LOZ 30 TINA 3O 2h 'SVEIIINTVA SVO OIVIVA «Su BUS]SIS OP] SIBIOS SegdUsAgns eros ee SojuesBajuj SoGSnnsu] LOS SELO S SOIUPAUOO JeÚMI4| ZZ0T'L000TZI VOO SO] OlsdOUd b PAD “Pd - SEX! suSBejuea 9 SOJUSLUNUDA 06 Orsi sela ep eier eusjasos Ee VZ0'Z'SZ00 LZL PO LO'SO] tediouna 5 VEI3ANO aSor "SW "Jold “BLOZ JA WAV 3Q 2h 'SVEIINTVA SVO OIDVTVA D0'00'00'00'0'0'p'Z 0070" 00" oroe ve E AP9/0ZE'P ou |819pod ep ci SOsaNIIN SOA — VIBOS OVÍIHISIA | OLNINVHTIVIIA oaa rm io va odia a ob soBn 0/SOdSIp 9ULOJUOD) TVIDIdSI TVNOIDIAV OLIGIIO OYSNTINI- Ppoio (vidas) OLIJI34d OG ILINIAVO 31SIO 0Q OAVHOTOD JA TVAIDINNIA VENLIIIIA OMNI Hadgod