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norma nº 2059/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2059 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaLEI 2059 - DISPÕE SOBRE DIÁRIAS DE CAMPO E FIXA PARÂMETROS PARA SUA CONCESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP.
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PODER EXECUTIVO E
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.059, DE 2 DE MAIO DE 2018
SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 2º - Definir parâmetros para a concessão de Diárias de Campo aos ocupantes dos cargos de Operador
de Máquinas Pesadas, Motorista de Veículos Pesados, Mecânico, Borracheiro, Lubrificador, Operador de Serviços
Diversos, Pedreiro, Gari Coletor e Operador de Moto Serra lotados e em efetivo exercício das respectivas funções, na
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal Autorizado a Conceder Diárias de Campo aos Servidores Públicos
Municipais lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Art. 4º - Fará jus à percepção de Diárias os servidores que desempenharem suas funções na execução de
serviços fora do seu expediente normal de trabalho na Zona Urbana é Rural do Município.
Art. 5º - À Diária será concedida por dia de trabalho em caráter indenizatório, não Sendo, em qualquer
hipótese objeto de incorporação.
Art. 6º - Para fins de pagamento das Diárias ao servidor que adquirir o direito a percepção das mesmas, ficará
o Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos ou servidor designado por ele, responsável pelo Controle das Diárias
por meio de frequência e relatório escrito e individual devidamente preenchido e assinado pelo servidor.
Art. 7º - Quem autorizar ou emitir informação sobre o recebimento indevido de Diárias, responderá
administrativamente e penalmente, além de se tomar solidário pela devolução imediata da importância recebida pelo
Servidor.
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Art. 8º - Para fins de concessão de Diárias de que trata esta Lei, o Secretário Municipal de Obras e Serviços
Públicos, promoverá a elaboração de um Plano de Trabalho o qual deverá conter o seguinte:
|- Detalhamento dos serviços a serem executados no período;
Il - Quantitativos dos serviços;
II] - Prazos de execução dos serviços;
IV — Veiculos, máquinas e equipamentos rodoviários que serão utilizados nesses serviços;
V- Equipe de profissionais necessários para a execução desses serviços.
Art. 9º - Para fins de avaliação do cumprimento das etapas constantes do Plano de Trabalho, compete ao
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos ou servidor designado por ele, o acompanhamento e fiscalização diária
dos serviços, bem como, mensalmente elaborar e emitir Relatório das atividades implementadas com suas devidas
comprovações. E
Art, 10 - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP a manter
permanência temporária dos maquinários e equipamentos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos na Zona
Rural do município durante a execução dos serviços, em bases alternativas e seguras.
Art. 11 - Considerando a aplicabilidade do princípio da economicidade fica permanentemente proibido o
deslocamento diário dos maquinários, veículos pesados e equipamentos da sede para áreas diversas da Zona Rural do
município, nas quais os trabalhos estarão sendo desenvolvidos.
Art, 12 - Os servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
que desempenharem suas funções em localidades fora da zona urbana do Município, mas dentro dos limites do Município
e que exceda o horário de expediente, deverão ser remunerados com Diárias de Campo, conforme os valores constantes
no Anexo Il desta Lei.
8 1º, Quando os aludidos servidores desempenharem suas funções aos sábados, domingos, feriados e pontos
facultativos, deverão ser remunerados com os valores de Diárias, constantes no Anexo | desta Lei.
8 2º. Quando em dias úteis e na zona urbana o desempenho das atividades dos servidores da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos não será remunerado com Diária de Campo.
Art, 13 - Nenhum servidor de qualquer Secretaria poderá receber indenização a título de Diária (de campo ou
não) por mais de quinze dias dentro do mês.
81º. Excepcionalmente, os servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos poderão receber
indenização a título de Diária por mais de quinze dias dentro do mês, desde que seja plenamente justificado, para que não
haja descontinuidade dos serviços públicos, de grande interesse da população, que estão sendo realizados pelos aludidos
servidores.
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Art, 14 - Ficará a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP responsável pelo fiel
cumprimento do disposto na presente Lei, e de forma especifica, pelo controle e registro individual da frequência de cada
servidor, da aferição e do acompanhamento das atividades desenvolvidas.
Art. 15 - O servidor poderá interpor recurso administrativo sobre o valor percebido das Diárias, cujo
expediente, devidamente fundamentado, deverá ser encaminhado à Divisão de Recursos Humanos.
Parágrafo Único. O prazo para a interposição de recurso administrativo é de 10 (dez) dias consecutivos,
contando a partir da data da ciência do seu efetivo pagamento.
Art. 16 - Os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e descanso,
observado o interesse público do serviço, deverão ser estabelecidos previamente e adequados às conveniências e
peculiaridades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, respeitada os limites legais da carga
horária semanal de 40 horas e de uma a duas horas para almoço.
Art. 17 - As horas trabalhadas previstas na aludida Lei não serão objetos de compensação, haja vista, o
pagamento indenizatório das mesmas.
Art. 18 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do
Orçamento Municipal Vigente.
Art. 19 - Revoga-se a Lei Municipal nº 1.985, de 1º de junho de 2017.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 2 DE MAIO DE 2018.
Ay. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
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Mecânico Auxiliar
Mecânico Geral
Motorista de Veículos Leves
Motorista de Veículos Pesados
Pedreiro
Soldador
Apontador
Borracheiro
Carpinteiro
Gari coletor
Lubrificador
Operador de Máquinas Pesadas
Operador de Moto Serra
Operador de serviços diversos
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ANEXO | - VALORES DA DIÁRIA DE CAMPO
ANEXO Il - VALORES DA DIÁRIA DE CAMPO
ora 90,00
Borracheiro 100,00
ne 90,00
Gari coletor 90,00
Lubrificador 100,00
170,00
Operador de Máquinas Pesadas 190,00
Operador de Moto Serra 90,00
Operador de serviços diversos 90,00 ú
Operador de Trator de Pneus 90,00
90,00
90,00
35,00
35,00
35,00
35,00
40,00
Mecânico Auxiliar 40,00
Mecânico Geral 40,00
Motorista de Veículos Leves 35,00
Motorista de Veículos Pesados 50,00 '
35,00
35,00
Operador de Trator de Pneus 35,00
Pedreiro 35,00
Soldador 35,00
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