norma nº 1116/2003

PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI Nº 1.116 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.110 DE
21/05/2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou, e Ele, Sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Alterar o Artigo 1º da Lei Municipal nº
1.110 de 21 de Maio de 2003, que passará a vigorar conforme segue:
“Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo
Municipal, a conceder Bonificação Mensal no valor de R$= 90,00 (Noventa Reais) cada, aos
Professores em Sala de Aula que não fazem parte da Folha de Pagamento do FUNDEF —
Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
referente aos 60% (Sessenta por cento)”.
E Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Colorado do Oeste - RO, 11 de Junho de 2003.
CE JOÃO NAUE
refeito Municipal