| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2060 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.060, DE 14 DE MAIO DE 2018 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: TÍTULO | DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO Art. 1º - Fica Criado o Sistema Municipal de Ensino de Colorado do Oeste — RO, que observará o disposto na Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e normativa do Conselho Nacional de Educação, concernente ao Sistema Municipal de Ensino; prevê a instituição, objetivos, formação e competência do Conselho Municipal de Educação do Município de Colorado do Oeste — RO, órgão normativo do Sistema Municipal de Ensino, regido por Lei própria nos termos do artigo 142, da Lei Orgânica do Município. Art. 2º - O Sistema Municipal de Ensino compreende os seguintes órgãos e instituições de ensino: |- Órgãos Municipais de Educação: a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura, como órgão executivo das políticas de educação básica; b) Conselho Municipal de Educação com duas câmaras a de Educação Básica e do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), como órgão normativo, fiscalizador e consultivo com a finalidade de deliberar sobre matéria relacionada ao ensino deste sistema e, de acompanhamento, controle e fiscalização do Fundo, na forma da legislação pertinente; c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, como órgão deliberador, fiscalizador e de assessoramento quanto à aplicação dos recursos e qualidade da merenda escolar. Il — Instituições de Ensino: a) Educação básica, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal: b) Educação infantil - creches e pré-escolas - criadas, mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas. 1 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, mencionadas no inciso ll, alínea “b”, deste artigo, de acordo com o artigo 20, da Lei Federal nº 9.394/96, são das seguintes categorias: | — particulares em sentido estrito, instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentarem as características expressas nos incisos II, Ill e IV deste parágrafo; Il — comunitárias instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade; III — confessionais instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologias específicas e ao disposto no inciso Il deste parágrafo; IV — filantrópicas, na forma da Lei. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão próprio do sistema municipal de ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do Poder Público Municipal no âmbito da educação básica. Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Educação e Cultura reger- se-á por regimento próprio. Art. 4º - Para cumprir suas atribuições, a Secretaria poderá contar com: | — estrutura administrativa e quadro de pessoal próprio; Il — conta bancária própria para movimento dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 69, da Lei nº 9.394/96, dos recursos oriundos do Salário-Educação e do FNDE movimentados pelo titular da Secretaria, em conjunto com o Chefe do Executivo, ou com quem ele nomear. Art. 5º - As ações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura pautar-se-ão pelos princípios de gestão democrática, produtividade, racionalidade sistêmica e autonomia das unidades de ensino, priorizando a descentralização das decisões pedagógicas, administrativas e financeiras. Art. 6º - As unidades de ensino da rede pública municipal de educação infantil e de ensino fundamental elaborarão periodicamente sua proposta pedagógica dentro dos parâmetros da política educacional do Município e de progressivos graus de PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO autonomia, e contarão com um regimento escolar aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pelo Conselho Municipal de Educação. Parágrafo Único — A proposta pedagógica e o regimento escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da União e do Município, constituir-se- ão em referencial para a autorização de cursos, avaliação de qualidade e fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 7º - As escolas, mantidas pela iniciativa privada, que oferecem educação infantil precisam ser autorizadas, ter suas diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Educação, sem o que não estarão aptas a funcionar. 81º - As instituições de ensino do sistema municipais serão fiscalizadas por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com parâmetro nas normas dos Conselhos Nacional e Municipal de Educação e na proposta pedagógica de cada unidade de ensino. 8 2º - Constatadas irregularidades na oferta de educação infantil das escolas mantidas pela iniciativa privada, ser-lhes-ão dado prazo para saná-las, findo o qual poderá ser cassada a autorização de funcionamento. TÍTULO || DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DOS OBJETIVOS Art. 8º - Trata da instituição, objetivos, formação e competência do Conselho Municipal de Educação do Município de Colorado do Oeste, órgão normativo do Sistema Municipal de Ensino, regido por Lei própria nos termos do artigo 142, da Lei Orgânica do Município. Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação terá como organização participativa em caráter de entidade pública, assegurada sua autonomia em relação ao Poder Executivo. Art. 9º - O Conselho Municipal de Educação terá como principal objetivo estimular e propor a formulação de Politicas Municipais para a Educação, de acordo com Os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Rondônia, na Lei Orgânica Municipal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação e na Legislação Municipal aplicável. Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação será de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador das Políticas Municipais para a 3 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Educação, com competência para decidir todas as questões referentes à Educação Municipal, na forma desta lei, agindo também de forma positiva, mobilizadora e de controle social, a fim de assegurar a participação da sociedade na Gestão da Educação Municipal. Art. 10 - Sem prejuízo de sua autonomia, o Conselho Municipal de Educação vincula-se à Secretaria Municipal de Educação e Cultura para fins administrativos e orçamentários, e buscará assistência técnica, quando necessário junto ao Conselho Estadual de Educação, sendo seu funcionamento disciplinado por Regimento Interno. TÍTULO Ill DA FORMAÇÃO E ESTRUTURA Art. 11 - O Conselho Municipal de Educação será composto por 07 (sete) Conselheiros Titulares e 07 (sete) suplentes, de reconhecida idoneidade moral e profissional na área da educação, de preferência pertencentes à rede municipal de ensino, devendo contar, essencialmente, com diretoria executiva, secretaria executiva, conselho pleno, câmaras e apoio técnico, jurídico, administrativo e financeiro. 8 1º - Os conselheiros que trata o caput deste artigo serão nomeados pelo prefeito, observadas a seguinte composição: a) Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; b) Um representante dos Professores das Escolas Públicas da Educação Infantil e Ensino Fundamental; c) Um representante de Diretores das Escolas Públicas da Educação Infantil e Ensino Fundamental; d)Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e) Um representante de Entidade da Sociedade Civil Organizada; f) Um representante de Instituição de Ensino Superior. 8 2º - Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá ou sucederá em caso de licença ou impedimento; 8 3º - Os representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura serão indicados pelo Chefe do Poder executivo, enquanto os demais membros serão eleitos por seus pares ou indicados pelas entidades. 8 4º - O mandato de conselheiro terá duração de 04 (quatro) anos, admitida uma recondução. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO $ 5º - Dos primeiros conselheiros titulares e suplentes a serem nomeados, 04 (quatro) terão mandato de 06 (seis) anos e 03 (três) terão mandato de 04 (quatro) anos. 8 6º - Respeitado o disposto nesta Lei, o processo de renovação dos conselheiros, sua estrutura organizacional e seu funcionamento serão tratados no Regimento Interno próprio, a ser aprovado em sessão plenária do órgão por 2/3 (dois terços) de seus membros e homologado por Decreto do Chefe do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da instalação do Conselho. Art. 12 - A posse dos primeiros conselheiros será presidida pelo Prefeito Municipal, em solenidade promovida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 13 - Haverá 01 (uma) reunião ordinária semanal de cada câmara e 02 (duas) mensais do Conselho Pleno, sendo permitidas reuniões extraordinárias, quando houver necessidade que as justifiquem. Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação, quando em recesso, poderá ser convocado por seu presidente ou por 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do Conselho Pleno, desde que haja razões que justifiquem. Art. 14 - O Poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal de Educação as instalações físicas e suporte pessoal necessário ao seu pleno funcionamento, devendo assegurar que o órgão, disponha em caráter permanente, de assessoria técnica, jurídica, administrativa e financeira de apoio necessária ao desenvolvimento de suas atividades. $ 1º - Para cumprir o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Conselho, servidores de seu quadro efetivo. $ 2º - Será consignada anualmente no Orçamento Municipal dotação orçamentária específica para o funcionamento e manutenção do Conselho Municipal de Educação. TÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS Art. 15 - São competências do Conselho Municipal de Educação aquelas compatíveis com a sua finalidade expressa no artigo 1º desta Lei, acolhidas pelo disposto no artigo 11, da Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no artigo 142 e seguintes, da Lei Orgânica do Município, e especialmente: PODER EXECUTIVO É PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ho GABINETE DO PREFEITO | — baixar normas e propor medidas para a organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino; Il —- elaborar e votar seu Regimento Interno, bem como as alterações necessárias; Ill — propor medidas que julgar necessárias para a melhor resolução dos problemas educacionais do Município, respeitada a legislação vigente; IV — propor medidas e modificações que objetivem a expansão e o aperfeiçoamento do ensino; V — emitir parecer sobre assuntos de natureza pedagógica e educativa que lhe sejam submetidas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; VI — promover sindicâncias através de comissões especiais em qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos à sua jurisdição, sempre que julgar conveniente, adotando as medidas correcionais de acordo com a legislação em vigor; VII — aprovar currículos para os estabelecimentos municipais e particulares de Educação Infantile Ensino Fundamental que integrem o Sistema Municipal de Ensino; VIII — fiscalizar o cumprimento da legislação educacional, bem como a aplicação dos recursos inerentes à Educação pelo Poder Executivo; IX — designar membros para integrar comissões criadas pelo Chefe do Poder Executivo para estudo de problemas educacionais de qualquer natureza; X — atuar com vistas a regularizar a vida escolar dos alunos dos estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal; XI — interagir com os poderes constituídos e com a sociedade em geral, promover fóruns que tratem de Politicas Educacionais do Município, agindo sempre pelo aprimoramento da Educação em todos os níveis. Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação requererá ao Conselho Estadual de Educação a transferência, para si, das competências que lhe possam ser inerentes. Art. 16 - Caberá ao Conselho Municipal de Educação elaborar seu Plano de Trabalho Anual — PTA, a fim de assegurar, no Orçamento do Município, os recursos destinados à sua manutenção. PODER EXECUTIVO ta É AA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ag À Je GABINETE DO PREFEITO EMEA Parágrafo Único — Os recursos de que trata este artigo deverão ser repassados diretamente ao Conselho Municipal de Educação, com vistas a garantir sua autonomia financeira. TÍTULO V DA INCOMPATIBILIDADE Art. 17 - O exercício das funções de Conselheiro é incompatível com as de: |- Secretário/Dirigente Municipal; Il - Secretário/Dirigente adjunto ou equivalente; Ill - Ocupante de cargo eletivo em qualquer nível da administração pública. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou comissão especialmente nomeada, tomará providências necessárias para a efetiva instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Ensino. Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas à execução desta Lei. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 14 DE MAIO DE 2018. E OLIVEIRA