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norma nº 2060/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2060 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.060, DE 14 DE MAIO DE 2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
TÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 1º - Fica Criado o Sistema Municipal de Ensino de Colorado do
Oeste — RO, que observará o disposto na Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, e normativa do Conselho Nacional de Educação, concernente ao
Sistema Municipal de Ensino; prevê a instituição, objetivos, formação e competência do
Conselho Municipal de Educação do Município de Colorado do Oeste — RO, órgão
normativo do Sistema Municipal de Ensino, regido por Lei própria nos termos do artigo
142, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Ensino compreende os seguintes órgãos
e instituições de ensino:
|- Órgãos Municipais de Educação:
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura, como órgão executivo das políticas de
educação básica;
b) Conselho Municipal de Educação com duas câmaras a de Educação Básica e do
Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), como órgão normativo, fiscalizador e consultivo com a finalidade de
deliberar sobre matéria relacionada ao ensino deste sistema e, de acompanhamento,
controle e fiscalização do Fundo, na forma da legislação pertinente;
c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, como órgão deliberador, fiscalizador e
de assessoramento quanto à aplicação dos recursos e qualidade da merenda escolar.
Il — Instituições de Ensino:
a) Educação básica, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal:
b) Educação infantil - creches e pré-escolas - criadas, mantidas e administradas pela
iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias,
confessionais e filantrópicas.
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GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - As instituições de educação infantil criadas e
mantidas pela iniciativa privada, mencionadas no inciso ll, alínea “b”, deste artigo, de
acordo com o artigo 20, da Lei Federal nº 9.394/96, são das seguintes categorias:
| — particulares em sentido estrito, instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas
ou jurídicas de direito privado que não apresentarem as características expressas nos
incisos II, Ill e IV deste parágrafo;
Il — comunitárias instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas
jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos, que incluam na sua entidade
mantenedora representantes da comunidade;
III — confessionais instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas
jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologias específicas e ao disposto no
inciso Il deste parágrafo;
IV — filantrópicas, na forma da Lei.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão próprio
do sistema municipal de ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar
as atividades de ensino a cargo do Poder Público Municipal no âmbito da educação
básica.
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Educação e Cultura reger-
se-á por regimento próprio.
Art. 4º - Para cumprir suas atribuições, a Secretaria poderá contar com:
| — estrutura administrativa e quadro de pessoal próprio;
Il — conta bancária própria para movimento dos recursos vinculados à manutenção e
desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 69, da Lei nº 9.394/96, dos recursos
oriundos do Salário-Educação e do FNDE movimentados pelo titular da Secretaria, em
conjunto com o Chefe do Executivo, ou com quem ele nomear.
Art. 5º - As ações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
pautar-se-ão pelos princípios de gestão democrática, produtividade, racionalidade
sistêmica e autonomia das unidades de ensino, priorizando a descentralização das
decisões pedagógicas, administrativas e financeiras.
Art. 6º - As unidades de ensino da rede pública municipal de educação
infantil e de ensino fundamental elaborarão periodicamente sua proposta pedagógica
dentro dos parâmetros da política educacional do Município e de progressivos graus de
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autonomia, e contarão com um regimento escolar aprovado pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e pelo Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único — A proposta pedagógica e o regimento escolar, além
das disposições legais sobre a educação escolar da União e do Município, constituir-se-
ão em referencial para a autorização de cursos, avaliação de qualidade e fiscalização das
atividades dos estabelecimentos de ensino de competência do Conselho Municipal e da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 7º - As escolas, mantidas pela iniciativa privada, que oferecem
educação infantil precisam ser autorizadas, ter suas diretrizes emanadas do Conselho
Municipal de Educação, sem o que não estarão aptas a funcionar.
81º - As instituições de ensino do sistema municipais serão fiscalizadas
por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com parâmetro nas
normas dos Conselhos Nacional e Municipal de Educação e na proposta pedagógica de
cada unidade de ensino.
8 2º - Constatadas irregularidades na oferta de educação infantil das
escolas mantidas pela iniciativa privada, ser-lhes-ão dado prazo para saná-las, findo o
qual poderá ser cassada a autorização de funcionamento.
TÍTULO ||
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DOS OBJETIVOS
Art. 8º - Trata da instituição, objetivos, formação e competência do
Conselho Municipal de Educação do Município de Colorado do Oeste, órgão normativo do
Sistema Municipal de Ensino, regido por Lei própria nos termos do artigo 142, da Lei
Orgânica do Município.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação terá como
organização participativa em caráter de entidade pública, assegurada sua autonomia em
relação ao Poder Executivo.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Educação terá como principal objetivo
estimular e propor a formulação de Politicas Municipais para a Educação, de acordo com
Os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado de
Rondônia, na Lei Orgânica Municipal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
o Plano Nacional de Educação e na Legislação Municipal aplicável.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação será de caráter
consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador das Políticas Municipais para a
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Educação, com competência para decidir todas as questões referentes à Educação
Municipal, na forma desta lei, agindo também de forma positiva, mobilizadora e de
controle social, a fim de assegurar a participação da sociedade na Gestão da Educação
Municipal.
Art. 10 - Sem prejuízo de sua autonomia, o Conselho Municipal de
Educação vincula-se à Secretaria Municipal de Educação e Cultura para fins
administrativos e orçamentários, e buscará assistência técnica, quando necessário junto
ao Conselho Estadual de Educação, sendo seu funcionamento disciplinado por
Regimento Interno.
TÍTULO Ill
DA FORMAÇÃO E ESTRUTURA
Art. 11 - O Conselho Municipal de Educação será composto por 07 (sete)
Conselheiros Titulares e 07 (sete) suplentes, de reconhecida idoneidade moral e
profissional na área da educação, de preferência pertencentes à rede municipal de
ensino, devendo contar, essencialmente, com diretoria executiva, secretaria executiva,
conselho pleno, câmaras e apoio técnico, jurídico, administrativo e financeiro.
8 1º - Os conselheiros que trata o caput deste artigo serão nomeados pelo
prefeito, observadas a seguinte composição:
a) Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) Um representante dos Professores das Escolas Públicas da Educação Infantil e
Ensino Fundamental;
c) Um representante de Diretores das Escolas Públicas da Educação Infantil e Ensino
Fundamental;
d)Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
e) Um representante de Entidade da Sociedade Civil Organizada;
f) Um representante de Instituição de Ensino Superior.
8 2º - Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá ou
sucederá em caso de licença ou impedimento;
8 3º - Os representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
serão indicados pelo Chefe do Poder executivo, enquanto os demais membros serão
eleitos por seus pares ou indicados pelas entidades.
8 4º - O mandato de conselheiro terá duração de 04 (quatro) anos,
admitida uma recondução.
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$ 5º - Dos primeiros conselheiros titulares e suplentes a serem
nomeados, 04 (quatro) terão mandato de 06 (seis) anos e 03 (três) terão mandato de 04
(quatro) anos.
8 6º - Respeitado o disposto nesta Lei, o processo de renovação dos
conselheiros, sua estrutura organizacional e seu funcionamento serão tratados no
Regimento Interno próprio, a ser aprovado em sessão plenária do órgão por 2/3 (dois
terços) de seus membros e homologado por Decreto do Chefe do Executivo, no prazo de
60 (sessenta) dias a contar da instalação do Conselho.
Art. 12 - A posse dos primeiros conselheiros será presidida pelo Prefeito
Municipal, em solenidade promovida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 13 - Haverá 01 (uma) reunião ordinária semanal de cada câmara e
02 (duas) mensais do Conselho Pleno, sendo permitidas reuniões extraordinárias, quando
houver necessidade que as justifiquem.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação, quando em
recesso, poderá ser convocado por seu presidente ou por 2/3 (dois terços) dos membros
efetivos do Conselho Pleno, desde que haja razões que justifiquem.
Art. 14 - O Poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal de
Educação as instalações físicas e suporte pessoal necessário ao seu pleno
funcionamento, devendo assegurar que o órgão, disponha em caráter permanente, de
assessoria técnica, jurídica, administrativa e financeira de apoio necessária ao
desenvolvimento de suas atividades.
$ 1º - Para cumprir o disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ao Conselho, servidores de seu quadro efetivo.
$ 2º - Será consignada anualmente no Orçamento Municipal dotação
orçamentária específica para o funcionamento e manutenção do Conselho Municipal de
Educação.
TÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 15 - São competências do Conselho Municipal de Educação
aquelas compatíveis com a sua finalidade expressa no artigo 1º desta Lei, acolhidas pelo
disposto no artigo 11, da Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional e no artigo 142 e seguintes, da Lei Orgânica do Município, e
especialmente:
PODER EXECUTIVO É
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| — baixar normas e propor medidas para a organização e funcionamento do Sistema
Municipal de Ensino;
Il —- elaborar e votar seu Regimento Interno, bem como as alterações necessárias;
Ill — propor medidas que julgar necessárias para a melhor resolução dos problemas
educacionais do Município, respeitada a legislação vigente;
IV — propor medidas e modificações que objetivem a expansão e o aperfeiçoamento do
ensino;
V — emitir parecer sobre assuntos de natureza pedagógica e educativa que lhe sejam
submetidas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
VI — promover sindicâncias através de comissões especiais em qualquer dos
estabelecimentos de ensino sujeitos à sua jurisdição, sempre que julgar conveniente,
adotando as medidas correcionais de acordo com a legislação em vigor;
VII — aprovar currículos para os estabelecimentos municipais e particulares de Educação
Infantile Ensino Fundamental que integrem o Sistema Municipal de Ensino;
VIII — fiscalizar o cumprimento da legislação educacional, bem como a aplicação dos
recursos inerentes à Educação pelo Poder Executivo;
IX — designar membros para integrar comissões criadas pelo Chefe do Poder Executivo
para estudo de problemas educacionais de qualquer natureza;
X — atuar com vistas a regularizar a vida escolar dos alunos dos estabelecimentos de
ensino do Sistema Municipal;
XI — interagir com os poderes constituídos e com a sociedade em geral, promover fóruns
que tratem de Politicas Educacionais do Município, agindo sempre pelo aprimoramento da
Educação em todos os níveis.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação requererá ao
Conselho Estadual de Educação a transferência, para si, das competências que lhe
possam ser inerentes.
Art. 16 - Caberá ao Conselho Municipal de Educação elaborar seu
Plano de Trabalho Anual — PTA, a fim de assegurar, no Orçamento do Município, os
recursos destinados à sua manutenção.
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Parágrafo Único — Os recursos de que trata este artigo deverão ser
repassados diretamente ao Conselho Municipal de Educação, com vistas a garantir sua
autonomia financeira.
TÍTULO V
DA INCOMPATIBILIDADE
Art. 17 - O exercício das funções de Conselheiro é incompatível com as
de:
|- Secretário/Dirigente Municipal;
Il - Secretário/Dirigente adjunto ou equivalente;
Ill - Ocupante de cargo eletivo em qualquer nível da administração pública.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura ou comissão especialmente nomeada, tomará providências
necessárias para a efetiva instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Ensino.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas à execução
desta Lei.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 14 DE MAIO DE 2018.
E OLIVEIRA

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