norma nº 1132/2003

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PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEINº 1.132 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
A EXTINÇÃO, DOAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE
ESCOLAS RURAIS, EDÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a Extinguir, Doar e/ou Demolir 10 (dez) Escolas Rurais de nosso Município, constantes do
Anexo I que integra esta Lei.
Parágrafo Único — Fica a Divisão de Patrimônio
Público Municipal, autorizada a efetuar a Baixa das Escolas Rurais, constantes do Anexo I desta
Lei.
Art. 2º - As Escolas Rurais constantes do Anexo
I desta Lei, poderão ser doadas a Associações e Cooperativas Rurais de nosso Município, que não
dispõem de sede própria.
.
Art. 3º - Os materiais das Escolas Rurais que
forem demolidas em condições de aproveitamento, serão reaproveitados para reformas e
ampliações de outras Escolas Rurais que se encontram em funcionamento normal.
Art. 4º - O destino dos prédios ou do “material”
proveniente de demolições das Escolas Extintas, deverá ser precedido de consulta às
Comunidades ou Associações da Comunidade que pertença a Escola.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sus publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Colorado do Oeste — RO, 24 de Outubro de 2003.
CERENHÍ/JOÃO NAUE
Prefeito Municipal
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PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.132
ESCOLAS RURAIS A SEREM EXTINTAS, DOADAS E/OU DEMOLIDAS
01 — E.M.E.F. MIGUEL ANGELO
LINHA 176, KM 8 — RUMO COLORADO
02 — E.M.E.F. DEMÉTRIO RIBEIRO
LINHA 2, KM 4 - RUMO COLORADO
03 — E.M.E.F. MONTE LÍBANO
LINHA 174, KM 8 —- RUMO ESCONDIDO, 1º EIXO
04- E.M.E.F. FALCÃO REAL
LINHA 01 KM 4 — RUMO ESCONDIDO, 1º EIXO
05- EM.E.F. EPITÁCIO PESSOA
LINHA 02, KM 8 - RUMO ESCONDIDO, 1º EIXO
06 — E.M.E.F. AFONSO PENA
LINHA 01, ESQUINA COM A 2º EIXO
07 — E.M.E.F. LUIZ DELFINO
LINHA 6, KM 8 —- RUMO ESCONDIDO, 1º EIXO
08 — E.M.E.F. MARQUES DE POMBAL
LINHA 6, KM 8 — RUMO COLORADO
09 — E.M.E.F. DONA LEOPOLDINA
LINHA 6, KM 12 — RUMO COLORADO
10 — E.M.E.F. LUTHER KING
LINHA 176, KM 12 — RUMO COLORADO
Colorado do Oeste — RO, 24 de Outubro de 2003.
CERENEÚ JOÃO NAUE
Prefeito Municipal